Monitoramento cadastral automático dos terceirizados é medida preventiva contra processos na Justiça do Trabalho

Intesap RH, sistema online da Macdata,
detecta irregularidades e emite alertas em tempo real

IntersapPara que a solução de hoje não se transforme no problema de amanhã, as empresa precisam adotar medidas preventivas para o controle de funcionários terceirizados. Pesquisa da CNI revela: 47% das empresas entrevistadas apontam a insegurança jurídica e a possibilidade de formação de passivos trabalhistas como os principais problemas acarretados pela terceirização. O Intersap RH se encarrega de fiscalizar a apresentação dos documentos pelos contratados, emitindo avisos e detectando irregularidades em tempo real.

– Em razão da contratante não ter a posse dos documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos ao trabalhador – exclusivos da empresa contratada – a contratação de forma terceirizada atinge níveis indesejáveis de insegurança.

– Por não dispor de contrato de experiência, ou por prazo determinado, firmado entre a contratada e o trabalhador, a contratante pode vir a ser condenada ao pagamento de verbas indevidas, como aviso prévio e multa sobre os depósitos do FGTS.

– Do mesmo modo, pelo fato de a contratante não ter um histórico da saúde do trabalhador, que precisa ser verificado no exame admissional, pode ter sua defesa prejudicada em eventual ação trabalhista que questione, por exemplo, a existência de estabilidade decorrente de doença ocupacional.

A solução da Macdata proporciona o controle efetivo do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, disponibilizando documentação para instruir defesas em eventuais ações de responsabilidade solidária ou subsidiária. Trata-se de um sistema online administrado pela Macdata Tecnologia, empresa voltada à tecnologia jurídica, presente no mercado há 26 anos.

http://www.macdata.com.br/rh/

Intersap_RH

 

Departamentos jurídicos estão mais integrados nas empresas, avalia Almiro Reis

Presidente da ABRH-SP foi um dos protagonistas do CONARH 2013, que teve como tema “Reinventar a Gestão: Uma Construção Coletiva”

Almiro Reis: jurídico está mais colaborativo nas empresas

Almiro Reis: jurídico está mais colaborativo nas empresas

Os setores jurídicos das grandes e médias empresas passam por transformação, caminhando firmes rumo a uma maior integração com as demais áreas corporativas. Essa é a avaliação do presidente da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos) em São Paulo, feita à Macdata News durante a realização do CONARH 2013, 39º Congresso Nacional sobre Gestão de Pessoas, realizado no hotel Transamérica, na capital paulista, entre 19 a 22 de agosto. “Os departamentos jurídicos das empresas e seus integrantes, notadamente advogados, estão mais parceiros, mais participantes na dinâmica nas empresas brasileiras”, analisa Almiro Reis. Segundo o dirigente, os advogados têm auxiliado as empresas a adotar “políticas preventivas em relação a conflitos trabalhistas”, por exemplo, atuando em conjunto com os RHs.

Para Reis, o CONARH 2013 foi um sucesso absoluto, com a participação de cerca de 25 mil profissionais nos painéis e feira. “Só não trouxemos mais gente porque, este ano, as empresas ligadas ao Estado tiveram adesão abaixo do esperado.” Presidente da Franquility Consultoria, Reis identifica como os maiores desafios dos RHs brasileiros hoje a atração retenção de talentos. “Estamos perto do pleno emprego, com 5% de desocupados, e o custo da mão-de obra vem crescendo no Brasil. Com isso, a produtividade das empresas cai.” Uma das soluções diante desse impasse seria capacitar cada vez mais o trabalhador, acredita Reis, e, em alguns casos, até importar profissionais de outros países. “Tudo depende, claro, da forma como for feita essa importação. Não cito como bom exemplo o programa governamental Mais Médicos, pois creio que o problema maior aqui seja o de deficiência de infraestrutura na área de Saúde, e não a escassez de profissionais.”

Terceirização

Sobre o projeto de lei que trata da terceirização da mão-de-obra, atualmente em trâmite no Congresso, o presidente da ABRH-SP posiciona-se favoravelmente. “É preciso dar maior flexibilidade às empresas. Se por um lado poderá haver perda de direitos, por outro serão criadas mais vagas.” O projeto nº 4302/98 tem maiores chances de ser promulgado nessa esfera, pois existem outros no Legislativo. As centrais sindicais são contrárias a essa proposta, defendendo que o tomador de serviços deva ter sua responsabilidade aumentada com relação aos direitos dos empregados terceirizados. “Terceirização é um benefício de longo prazo para o mercado de trabalho em geral”, julga Reis.

Dentro do tema “Reinventar a Gestão: Uma Construção Coletiva”, escolhido pelo CONARH 2013 este ano, o especialista em recursos humanos destacou para a MN. “Quem não utiliza um bom software em RH, hoje, está perdido. Não há dúvida de que a informatização total é absolutamente necessária.” Segundo informe institucional dos organizadores do evento, a ABRH-Nacional, “o mundo está vivendo um momento de transformação e os modelos de gestão não têm se atualizado na mesma velocidade. É de extrema importância a criação de novos modelos para que as pessoas desejem estar nas organizações e que se sintam cada vez mais realizadas e felizes no seu ambiente de trabalho.”

Lei sobre terceirização pode demorar

Mesmo assim, tomador deve monitorar aspectos trabalhistas, previdenciários e fiscais dos prestadores de serviços

Túlio Marcus Carvalho Cunha*

Túlio Marcus Carvalho Cunha

Túlio Marcus Carvalho Cunha, Advogado- sócio da Cunha, Campbell & Francisco

Gera grande expectativa no setor produtivo nacional a aprovação no Congresso Nacional da lei que trata da terceirização na contratação de serviços. Não por menos. Segundo o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem) de São Paulo, são 8,2 milhões de trabalhadores envolvidos em uma relação que hoje não encontra regulamentação legal, salvo o Enunciado 331 do Colendo TST. Todavia, tudo indica que não será tão cedo o surgimento de uma lei tratando do tema. Hoje, no Congresso Nacional, são 22 os projetos de lei tramitando. Diante dessa quantidade, imagine-se a divergência de entendimentos e conceitos.

Apesar disso, há uma unanimidade no trato da questão, que é o de resguardar os direitos das partes contratantes sem que com isso se avilte o direito dos trabalhadores e haja uma precarização do trabalho e da mão-de-obra. O Projeto nº 4302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, é o que tem maiores chances de ser promulgado. Nele fica consignada a subsidiariedade do tomador de serviços, ou seja, em última análise, será do contratante a responsabilidade do pagamento dos chamados direitos trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização. As centrais sindicais são contrárias a essa proposta, uma vez que defendem que o tomador deve ter sua responsabilidade aumentada na contratação de serviços e que, portanto, deve ser considerado solidário com relação aos direitos dos empregados terceirizados.

Longe de ser consenso, como admite o deputado federal (PR-GO) Leandro Mabel, relator da proposta da Comissão do Trabalho, da Administração e Serviço Público, ainda assim é o que há de melhor em tramitação. Segundo ele, “se quisermos fazer a melhor lei de terceirização, não sairá lei nenhuma”. Ainda de acordo com Mabel, melhor ter a aprovação desse projeto e, com o tempo, aprimorar a lei com outras propostas. Enquanto a lei não vem, recomenda-se para o empresário que se utiliza dessa forma de prestação de serviços tome ciência da saúde financeira da empresa que está contratando e da sua seriedade na observância da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Isso evitará, com certeza, a formação de passivo nessas áreas, bem como impacto negativo nas finanças da empresa tomadora de serviços.

*Advogado, sócio da Cunha, Campbell & Francisco