PJe é quatro vezes mais rápido que processo em papel, garante Nalini

Comentando a morosidade do Judiciário, o presidente do TJ-SP avalia que “a pior sentença é aquela que não é proferida”

Nalini“Mercê da Providência e da generosidade de meus pares, chego à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não é só o maior tribunal do Brasil: é o maior tribunal do mundo! Seu orçamento de quase oito bilhões supera o de dezessete Estados da Federação brasileira. São vinte milhões de processos, 2.400 magistrados, 50 mil servidores.” Assim o desembargador José Renato Nalini, que tomou posse no início do ano na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para um mandato de dois anos, comentou sua eleição, realizada em dezembro, no blog http://renatonalini.wordpress.com/. O uso dessa mídia eletrônica demonstra o apreço do magistrado pela comunicação e denota um traço de personalidade informal, apesar da pompa do cargo. Natural da Jundiaí, o desembargador comenta de tudo na Internet: da arte à religião, passando pela gastronomia com fins sociais, provando que juiz também é gente como a gente. E precisa ser, reconhece o presidente do TJ-SP. Formado em 1970 pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Campinas, tomou posse na magistratura em 1976. É desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2004, tendo ocupado o cargo de corregedor-geral no biênio 2012/2013.

Quais os principais desafios de sua gestão à frente do TJ-SP?

Obter recursos financeiros. Temos R$ 600 milhões de déficit no orçamento, que costuma ser mutilado pelo governo. Precisamos enfrentar, ainda, os impactos do crescimento na estrutura promovido pela ultima gestão. Ou seja, o maior problema agora é arrumar dinheiro. Em segundo lugar, aponto o processo eletrônico. Queremos usar a tecnologia para tornar o tribunal mais eficiente na prestação de serviços jurisdicionais. Em terceiro, é necessário implementar as alternativas ao processo convencional, que é a mais precária das soluções num País com quatro instâncias e 93 milhões de processos. A decisão judicial não é a melhor opção a quem necessita de uma resposta rápida para seus problemas. Temos de conscientizar a população a buscar o Judiciário apenas em casos em que não for possível a solução por meio do diálogo. Todas as alternativas devem ser procuradas, inclusive a conciliação, mas ela não é a única. O direito anglo-saxônico oferece mais de 40 fórmulas de solução pacífica de conflitos. Aqui tateamos, somos incipientes nessas modalidades.

Mais vale um bom juiz que uma boa lei?

Aristóteles dizia que a qualidade da Justiça depende da qualidade dos juízes. Estes seres humanos precisam ser sensíveis, sensatos, prudentes e, sobretudo, demonstrar conhecimento da vida. O juiz é especialista em ciência jurídica, mas de nada adianta dar respostas meramente processuais, pegar um atalho e terminar o processo. Por isso o recrutamento de magistrados e a formação continuada são preocupações nossas. Então o juiz acaba sendo mais importante que a lei, especialmente no Brasil. Isso porque aqui temos uma prolífica produção normativa, com agências do governo que criam mais regulamentos que as leis oriundas do Congresso. Se não tivermos um bom intérprete, fica difícil. Ninguém consegue fazer uma consolidação das leis no Brasil em função dessa cultura. O concurso da magistratura garante pessoas tecnicamente muito bem preparadas, mas, como não somos os mesmos toda a vida, temos de nos atualizar. Além disso, devido ao acúmulo de trabalho, há mais juízes precisando de terapia de que de corretivos.

O CNJ registra que processos contra magistrados dobraram no ano passado em nível nacional. Qual a avaliação em SP?

Como corregedor, arquivei 99,9% das reclamações em São Paulo, pois eram todas jurisdicionais. Uma das partes não ficou satisfeita, reclamou do juiz, mas o processo deve ter seguido para outra instância. A corregedoria nacional não avocou um processo sequer para dizer que estávamos errados. São pouquíssimos os casos de desvio de conduta na magistratura paulista. 

Há oito mil processos para cada juiz de primeira instância no TJ-SP. Como conciliar quantidade e qualidade no serviço prestado?

A prioridade hoje é a produtividade. Precisamos estimular a capacidade de cada juiz prolatar decisões. Não há mais condições de um juiz ficar meditando durante muito tempo. Senão vamos acabar vendo crescer o número de processos e ingressar numa situação invencível. O juiz que decide mal não é punido, enquanto outro que não decide acaba sendo, reclamam alguns advogados. Mas tem de ser assim mesmo. A pior sentença é a que não é proferida. Se for defeituosa, o recurso nas demais instâncias pode providenciar a correção.

Como avalia o atual estado da arte do processo judicial eletrônico?

Estamos muito adiantados em São Paulo. A segunda instância esta toda informatizada. Na primeira, são de 40% dos processos nessa condição. Precisamos continuar nessa linha. O Estado de São Paulo já investiu R$ 6 bilhões entre hardware e software para o Judiciário. Hoje, temos uma estatística que mostra claramente: o processo digital de primeira instância termina em seis meses no meio digital, enquanto que em papel leva dois anos ou mais. A relação custo/benefício é inegável. Logicamente, contudo, há resistências, pois toda mudança é traumática.

Reconhece as reivindicações da OAB sobre falhas na implantação do processo eletrônico?

O presidente da OAB-SP disse que são mínimas as alterações sugeridas neste momento. Para auxiliar na transição, estamos implementando uma política de comunicação mais forte. Por outro lado, existem problemas técnicos, como o da largura da banda, que não são apenas do Judiciário, mas envolvem todos os setores. Não posso prometer, todavia, que até o final de minha gestão cheguemos a 100% de informatização, até porque a própria tecnologia evolui constantemente e temos de acompanhá-la. Mas estamos trabalhando.

A proposta de trabalho em casa para os servidores do TJ pode revolucionar o serviço publico?

Essa ideia vai depender da adoção de uma metodologia de avaliação de desempenho. Tenho também de tomar consciência se para os coordenadores suas equipes são confiáveis. Nosso objetivo mesmo é aumentar a produtividade. Qualquer pessoa percebe que perdemos quatro horas no trânsito diariamente. Vamos experimentar. Se der certo em SP, pode funcionar no resto do Brasil.

Considera o ministro Joaquim Barbosa um modelo para os demais integrantes do Judiciário?

Admiro muito a coragem do ministro Barbosa. O Supremo é uma corte constitucional e, logicamente, seus integrantes têm suas características diversas. Mas gosto muito dele, do que ele tem feito. Muito do que ele pensa também penso eu. Por exemplo, com relação ao gigantismo da Justiça, a funções anômalas do Judiciário etc. O que não se pode negar é que Barbosa encarnou, incorporou de fato, a resposta à demanda pelo reforço do Judiciário. A população inteira enxerga nele alguém que deu respostas. Eu senti isso aqui mesmo no TJ-SP, durante a sua recente visita, em que os funcionários o aplaudiram na escadaria, chamando o ministro de herói. Foi a primeira vez que vi uma aclamação desse naipe aqui. E o ministro saiu do tribunal muito contente.

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Reflexão Eletrônica

 Evoluíram a tecnologia e a legislação no campo jurídico

Everton Zadikian* 

Zadikian OABDesde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os princípios que norteiam o Estado democrático permeiam as relações interpessoais, comerciais, políticas, estatais e também as processuais. 

Sendo um princípio constitucional o acesso à Justiça, até então camuflado pela Constituição anterior que vigorou no período da ditadura no Brasil, temos a materialização do modelo democrático ao garantir ao cidadão a anafastabilidade da prestação jurisdicional, o contraditório, a ampla defesa e a manutenção dos direitos fundamentais a serem assegurados pelo Poder Público.

A legislação Processual Civil, Processual Penal, Processual Administrativa e demais, inerentes aos procedimentos a serem utilizados pela sociedade para alcançar a tutela estatal, assumem caráter relevante no dia-a-dia dos profissionais forenses, implicando, assim, em um reflexo cultural e sociológico onde a “justiça” é alcançada pelo preenchimento de requisitos formais, lógica jurídica, nexo de causalidade e manifestação do Poder Judiciário.

Com esse essencial papel no contexto histórico-social, o Poder Judiciário iniciou a saga de atender as necessidades da sociedade brasileira, surgindo assim questões urgentes a serem cuidadosamente tratadas, viabilizando o regular funcionamento da máquina estatal, tais como: a celeridade e efetividade da prestação de serviço jurisdicional; a acessibilidade da população à Justiça; a transparência, controle e coordenação administrativa; e a eficiência.

Fato é que referidas questões somente assumem caráter de importância em decorrência da eficiência ser reconhecida pelo Estado como princípio Constitucional, inserindo assim uma nova visão de atuação ativa ao Poder Público.

Infelizmente, a tese fica muito longe da realidade, onde na primeira década de Constituição temos um Judiciário inundado por processos que já tramitavam por incontáveis anos, demonstrando de maneira clara que o sistema estava completamente enferrujado, onde, entre os problemas enfrentados, podemos citar a quantidade de procedimentos administrativos, a falta de mão-de-obra serventuária, a carência de magistrados, o número reduzido de varas, a precariedade nas instalações dos Fóruns  etc.

Avanço

Por óbvio, sabemos que a situação está longe de ser considerada resolvida. Contudo, na última década, temos vislumbrado um avanço sutil em busca do objetivo constitucional, o que tem gerado maior celeridade e facilidade para o cotidiano de advogados, juízes, promotores, policiais e servidores do Poder Judiciário.

Avanços ocorreram graças à evolução tecnológica da informática e utilização da Internet. Contudo, a legislação também evoluiu, o que possibilitou a utilização de novos meios de comunicação com o fim processual.

Consideramos que a legislação sobre a matéria está longe de ser plenamente aplicada e de alcançar o seu objetivo social final, mas avanços vêm ocorrendo desde sua decretação. Entretanto, dependemos de uma mudança de pensamento tradicional, ou seja, só atingiremos a plenitude das alterações quando estivermos aptos a aceitar e repadronizar os conceitos de processo judicial, forma dos atos processuais e acesso dos usuários à nova tecnologia.

Ao falarmos de processo judicial, lembramos da forma padronizada de folhas e mais folhas protegidas por uma capa onde são feitas anotações sobre a vida daquele “livro”, os também conhecidos autos do processo.

Fato é que, diante das políticas de sustentabilidade e conscientização quanto aos temas de meio ambiente, faz-se necessário a modernização e viabilização do desenvolvimento processual em ambientes virtuais, propiciando a celeridade e respeitando-se a segurança das informações.

Nesse sentido, o processo judicial, que possui normalmente característica pública, deve incorporar-se aos meios digitais, viabilizando assim o acesso ao seu conteúdo por meios digitais ou eletrônicos.

Vale ressaltar que, para uma análise sistemática, devemos diferenciar o processo tradicional, que já foi conceituado, do processo digital, que também é conhecido como híbrido, pois a digitalização das peças processuais, por escâner, depende de anterior impressão e protocolo digitalizado.

Já o processo eletrônico é também conhecido como “virtual”, ou seja, todos os atos processuais são realizados de maneira eletrônica, em ambiente virtual. Contudo, para que tenha eficácia plena, depende de alguns requisitos, o que passaremos a estudar.

Eletrônica

O processo eletrônico nasce com a distribuição de uma ação de maneira eletrônica, recebendo um número de registro, o que permite que seja imediatamente submetido à conclusão do magistrado, evitando-se, assim, como no processo tradicional, a necessidade de ser empreendida mão-de-obra humana de um serventuário. Este último procedimento levaria a petição para o cartório da vara para onde o processo foi distribuído e ele ali aguardaria sua autuação (recebimento de capa). Posteriormente, seria encaminhado de forma física para a sala do juiz, onde ficaria aguardando sua análise.  Na prática, este trâmite pode levar de 02 (dois) a – pasmem – 60 (sessenta) dias ou mais.

Contudo, para que seja recebida e protocolada a ação pelo processo eletrônico, o peticionário (não entendemos ser exclusividade do advogado) deverá possuir um dos principais requisitos desta forma de processo, qual seja, a Certificação Digital.

A referida certificação é uma forma de credencial que possui a função de identificar um usuário, seja ele empresa, pessoa física, máquina, aplicativo ou site na Web.  A principal intenção é a criação de um documento eletrônico seguro, permitindo ao usuário se comunicar e efetuar transações na internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica.

O arquivo digital gerado pelo Certificado Digital contém um conjunto de informações que garante a autenticidade de autoria na relação existente entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, garantindo assim, no caso em tela, a identificação daquele que é o peticionário.

Ao realizar a Certificação Digital, o usuário recebe o Certificado Digital, composto por um par de chaves (Chave Pública e Privativa) e a assinatura de uma terceira parte confiável – a Autoridade Certificadora – AC, que emitem, suspendem, renovam ou revogam certificados, vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular.

As autoridades certificadoras devem ser supervisionadas e submeter-se à regulamentação e fiscalização de organismos técnicos, o que garante a segurança das informações inerentes aos Certificados Digitais.

Quanto ao aspecto físico, para que uma credencial de identificação seja aceita em qualquer estabelecimento, a mesma deverá ser emitida por um órgão habilitado pelo governo. Sendo assim, deve-se observar se estão presentes os requisitos legais e formais de referida credencial.

Identidade   

Quanto ao aspecto digital ocorre o mesmo – deve-se apenas aceitar Certificados Digitais que foram emitidos por Autoridades Certificadoras de confiança e regularmente reconhecidas pelos órgãos de fiscalização competentes, tais como a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001).

Observamos que, na prática, o certificado digital funciona como uma espécie de carteira de identidade virtual, permitindo a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação feita nos meios virtuais, como a rede mundial de computadores – Internet.

De forma técnica, o certificado é um documento eletrônico que, por meio de procedimentos lógicos e matemáticos, assegurara a integridade das informações e a autoria das transações. Por isso é de suma importância para a realização de todo e qualquer ato processual eletrônico.

Ressaltamos que, nos dias atuais, o certificado digital é requisito sine qua non para a efetiva utilização do processo eletrônico. Todavia, a principal questão é a dificuldade de absorção das novas tecnologias pelos usuários, uma vez que a atual geração já nasce inserida no chamado mundo virtual, sofrendo, por outro lado, uma resistência por parte dos profissionais mais antigos.

Os requisitos para a certificação digital são os seguintes:

  1. Intermediação de uma Autoridade Certificadora; 
  2. Preenchimento de formulário completo;
  3. Pagamento da taxa de Certificação;
  4. Comparecimento pessoal a posto de atendimento da Autoridade Certificadora para validação dos documentos.

Temos o processo eletrônico como grande avanço para a celeridade da prestação jurisdicional. Contudo, ele não se limita apenas aos atos processuais. As demais necessidades que circundam o processo também devem ser sanadas, tais como a falta de serventuários, o número de demandas sob a análise do magistrado entre outras ações que façam os princípios constitucionais e legais alcançarem o seu efetivo fim social. Ante todo o exposto, deixamos uma reflexão sobre este importante e atual tema:

– A questão da morosidade do Judiciário guarda ligação com a limitação física do processo, sendo somente o processo eletrônico a solução para todos os problemas enfrentados pela sociedade no tocante à celeridade e eficácia da Justiça Brasileira?

*Presidente da comissão do Jovem Advogado da OAB-SP

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Expansão da rede física e comunicação eficaz distinguem gestão de Canton na CAASP

Com 20% das receitas da OAB-SP, entidade contribui para a saúde, sustento e capacitação de 350 mil advogados

CantonBraço assistencial da OAB-SP, a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) opera hoje nas 227 subseções da Ordem em território paulista. Essa onipresença foi alcançada durante a gestão do advogado Fábio Romeu Canton Filho, que, aos 47 anos, exerce seu segundo mandato à frente da entidade. Essa expansão e descentralização da rede física aliadas a ações midiáticas mais efetivas estão deixando a CAASP plenamente acessível aos 350 mil advogados que, em dia com suas obrigações, têm direito a um extenso rol de benefícios. Prova dessa performance turbinada é que chegou a 35 mil o número de advogados vacinados contra a gripe este ano, o triplo de períodos anteriores sem que tenha ocorrido a manifestação de novo surto epidêmico alarmante. São-paulino “doente”, Canton confessa que a advocacia “extrapola o campo profissional para se misturar com a vida da gente.” Formado em Direito pela FMU, fez especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP e em Direito Penal Econômico na Universidad Castilla la Mancha, em Toledo (Espanha). Detém também mestrado e doutorado pela Faculdade de Direito da USP. É PhD em Criminal Law na Thomas Jefferson School of Law, de San Diego (EUA). Na Seção de São Paulo da OAB, foi presidente do Conselho do Jovem Advogado, coordenador da Comissão de Direitos Humanos e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina antes de assumir o posto atual. Recebeu a reportagem de MN na sede da CAASP, no Centro paulistano.

MN – Quais as principais conquistas recentes da CAASP?

Tínhamos na primeira gestão duas frentes primordiais: a manutenção de todos os serviços que vinham dando certo, com ampliação do alcance dos mesmos via descentralização física, e melhoria da comunicação. Hoje a CAASP está fisicamente presente nas 227 subseções do Estado. É uma conquista consolidada. O significado disso na área de saúde exige uma comparação: em 2010, 2011 e 2012 tínhamos vacinado 16, 17 e 18 mil advogados, respectivamente, contra a gripe. Este ano ultrapassamos os 35 mil. Isso demonstra, sobretudo, que incrementamos muito o sistema de comunicação com mídias novas.  Não tivemos nenhum evento epidemiológico significativo que, por si só, justificasse o aumento. É realmente fruto da comunicação que a CAASP vem desenvolvendo com o objetivo de o advogado tratar de sua saúde de forma preventiva. Na expansão dos serviços existentes, temos ainda um crescimento expressivo da livraria, farmácia, venda de produtos de informática e outros.

MN – A seccional SP da OAB repassa 20% das anuidades à CAASP. O valor é suficiente?

A verba é proveniente de um arcabouço legal. É sem dúvida nenhuma a nossa principal fonte de arrecadação. Evidentemente que sempre pretendemos mais, porque com recursos extras conseguimos fazer novos investimentos. Mas temos mais de que satisfatoriamente conseguido atender a advocacia com a gestão dessas verbas e outras que conseguimos via patrocínios nos mais variados seguimentos. As próprias campanhas de saúde, muitas delas são patrocinadas senão totalmente, mas em parte substancial, o que nos permite atender especialmente a advocacia carente de recursos financeiros. Dos setores que mais da demandam recursos, posso citar o de pessoal. A CAASP tem mais de 800 funcionários no Estado todo. Depois as campanhas de saúde e os serviços odontológicos. São 63 clínicas próprias nesta área no Estado altamente subsidiadas pela entidade. Há também a manutenção das 37 livrarias e 37 farmácias, porque vendemos a preço de custo real. Se pagamos 10, vendemos por 10. Então todo o custo de manutenção, logística, entrega – tudo é bancado pela CAASP.

MN – O auxílio financeiro atualmente é concedido a quantos advogados?

São mais de três mil advogados que estão recebendo o auxílio financeiro em várias modalidades, como o mensal, o extraordinário, os recursos para medicamento, natalidade, creche. Os auxílios pecuniários são o primeiro gasto em grandeza, porque trata-se de dinheiro em espécie. É assistência pura, que é, inclusive, estatutária conforme mostra emblematicamente o próprio nome da entidade – Caixa de Assistência.

MN – Há uma pesquisa sobre a condição socioeconômica dos advogados paulistas?

A OAB de São Paulo tem inscritos quase 350 mil advogados. A advocacia de São Paulo é, de certa forma, uma reprodução da sociedade brasileira no que diz respeito à condição socioeconômica, exceto por incluir apenas cidadãos com nível superior de escolaridade. Temos no topo da pirâmide uma advocacia extremamente bem sucedida, seguida da classe média da advocacia, uma grande massa, e um estrato maior ainda de advogados que não obteve tanto sucesso assim e que luta com bastante dificuldade para sua sobrevivência. Só na assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado estão inscritos 50 mil advogados com ganho médio mensal em torno de R$ 1.200,00. A remuneração desses profissionais, especialmente no interior, se resume a isso – uma renda relativamente baixa. Infelizmente, diria que permanece na sociedade e em advogados no início de carreira uma visão hollywoodiana da profissão. É a falsa impressão de que o advogado vai trabalhar pouco e ganhar muito – milhões numa única causa. Isso pode eventualmente acontecer, mas de forma absolutamente episódica. Rara mesmo. A regra indica o oposto.

MN – Mais de cem mil livros subsidiados por mês, um número que demonstra o empenho da entidade em promover a capacitação e cultura jurídicas?

Em agosto foram vendidos 112.700 livros. A preocupação é capacitar visando o aprimoramento do advogado. O livro não é um produto de consumo como os expostos em shoppings. A promoção é proposital no mês do advogado para intensificar as compras e não as vendas. Porque vendemos a preço de custo. Muitos advogados só adquirem livros jurídicos nessa época por absoluta falta de condição financeira.

MN – Convênios na área de informática também contribuem para a melhoria do desempenho dos advogados?

Temos por exemplo a Dell, com quem estabelecemos uma parceria sem precedentes. A informática tem uma margem muito estreita. Essa empresa é fabricante e controla o preço. Não tem loja e só fabrica o produto vendido. Mas temos parcerias com outras empresas, com faixas de preços diferentes, como a Sony e a Positivo, que oferecem equipamentos mais baratos. Todos devem ter configurações adequadas aos advogados.

MN – Em matéria processo eletrônico e certificado digital, a CAASP criou um hotsite. Quais os resultados?

O avanço para o processo digital é irreversível. A OAB e a CAASP têm tentado minimizar os impactos. O que se vislumbra no horizonte é o paraíso, mas o caminho é muito esburacado. A velocidade imposta pelos tribunais deveria ter sido outra, pois a massa da advocacia não vem conseguindo se adaptar. E a falta de padronização no Judiciário também atrapalha. Nossa missão é facilitar o acesso a equipamentos e dar orientações adequadas. Queremos deixar toda a advocacia preparada, logicamente. Mas é pouco provável que o papel acabe totalmente. Cito os testamentos como exemplo. O juiz quer sempre ter o original em mãos. O mesmo com títulos de crédito que dependem do original. Estranho alguém executar uma nota promissória sem apresentação do original. Não avalio a situação da digitalização como absolutamente crítica de modo geral. Existem, sim, problemas cotidianos para toda a advocacia, com alguns casos pontuais mais graves. Por outro lado, em matéria de hardware e software, tudo que vier da Tecnologia da Informação para auxiliar o advogado será bastante interessante e oportuno.

MN – A maior instância do Judiciário está na berlinda com o processo do Mensalão. Acha que a população está satisfeita? E os advogados?

Evidentemente que um caso de grande repercussão chama a atenção da população e me parece positivo que o Judiciário responda quando a questão envolve algumas das mais altas autoridades. Mas entendo também que o cidadão comum está mais atento aos temas públicos até em função das mídias sociais. Percebo que o sentimento de impunidade permanece, mormente provocado pela morosidade da Justiça. Os casos que não atingem repercussão continuam recebendo tratamento ordinário, insatisfatório. Do ponto de vista dos advogados, o mesmo. Justiça tardia é justiça nenhuma. A expectativa que a advocacia tem do Poder Judiciário é a de um ente que preste atenção ao jurisdicionado e, analogamente, à advocacia que fala pelo jurisdicionado. A advocacia é a única profissão mencionada na Constituição. Alguém desavisado pode interpretar isso como um privilégio, mas não é. O destinatário das prerrogativas não é o advogado, mas o jurisdicionado. O que o advogado quer é advogar, não apostar corrida com o Judiciário. Isso pressupõe livre acesso aos fóruns em horário pleno e aos autos mesmo sem procuração. A lei permite. O advogado precisa de contato direto com desembargadores, autoridades policiais e demais. Esse tema vira e mexe vem à tona, mas não deveria, pois o respeito à advocacia faz parte do Estado de Direito. E o Estado democrático esta de pé muito por conta da advocacia.

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CAASP lidera ranking de prestação de serviços a uma única categoria profissional

Advogados paulistas contam com auxílio pecuniário, descontos em tratamento de saúde, livros, equipamentos de informática e outros benefícios

Caasp livrariaNão há no Brasil uma entidade ligada a uma só categoria profissional que preste gama tão ampla de serviços a seus membros como a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo). Criada em 1936, a CAASP é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia financeira e administrativa, com sede na Rua Benjamin Constant, 75, bem no Centro da capital paulista, entre a Praça da Sé e o Largo de São Francisco. Tem ramificações em todas as 227 subseções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, um feito meritório só atingido nos últimos anos, durante a gestão de Fábio Romeu Canton Filho, reconduzido ao cargo no final de 2012.

Essa capilaridade em todo o Estado garante aos advogados inscritos na OAB, e com suas contribuições em dia, o acesso a diversos benefícios pecuniários, em caso de necessidade. Dentre eles, o auxílio extraordinário (R$ 3.025,00 válido pelo período de doze meses), auxílio mensal, auxílio creche, natalidade, odontológico e outros. Essas facilidades também são extensivas a dependentes. Nas farmácias da entidade, 1.600 medicamentos genéricos são comercializados por preços até 80% menores que os do varejo. Em agosto, mais de 112 mil livros foram vendidos com desconto de 50%. A CAASP também mantém convênios com empresas que garantem descontos especiais em diversos produtos, de equipamentos de informática a automóveis. O Clube de Serviços da CAASP conta com mais de dois mil estabelecimentos credenciados. Também está à disposição dos interessados uma colônia de férias – “Recanto Rio Paraná” – localizada no município de Três Fronteiras (SP).

Para ajudar o advogado a esclarecer suas dúvidas sobre processo eletrônico e certificado digital, a CAASP criou um hotsite que oferece noções básicas sobre processo eletrônico, faz referência às cartilhas e aos manuais disponibilizados no site da OAB-SP, direciona os primeiros passos, aponta os recursos tecnológicos necessários para o peticionamento eletrônico e também reúne os parceiros conveniados que podem ajudar o advogado nesta era digital. Mas a CAASP não atua somente em favor de causídicos. Ciente de seu papel social, desde novembro de 2012 vem mobilizando a advocacia em torno de uma ação em favor da saúde da população: doar sangue. “Apelamos para o espírito solidário dos colegas. Milhares de brasileiros padecem em razão dos baixos estoques dos bancos de sangue, e tal situação pode ser revertida a partir dessa iniciativa voluntária”, conclama Canton.

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O processo eletrônico e a advocacia

Rodrigo Prates*

Rodrigo Prates, Advogado- é diretor de Parcerias da OAB Guarulhos.

Rodrigo Prates, Advogado- é diretor de Parcerias da OAB Guarulhos.

Muitos são os benefícios do processo eletrônico, como a otimização dos serviços de cunho mecânico, facilidade no acesso aos autos e preservação do meio ambiente. Para se ter uma ideia, apenas em 2012 o Poder Judiciário Estadual de São Paulo recebeu incríveis 5.682.903 processos novos, isso sem contar os que já estavam em andamento, enquanto que uma árvore produz, em média, 70.000 folhas de papel. Acessar qualquer processo e peticionar na comodidade do escritório, ao invés de ir ao fórum enfrentando trânsito, estacionamento e filas, é, talvez, a novidade mais benéfica do processo eletrônico. Há a tendência de que os sites dos tribunais se tornem apenas institucionais, já que serão os sites de consultas aos processos aqueles com maior acesso.

Porém, nem tudo está perfeito, sendo necessários muitos ajustes para que se afastem os percalços existentes. O Fórum Regional de Nossa Sra. do Ó, na capital paulista, embora seja totalmente informatizado, por exemplo, tem apresentado excessiva demora para atos relativamente simples. Não há consenso entre os magistrados quanto a mostrar a ata de audiência antes de finalizá-la, não permitindo que se verifiquem quais as considerações lá contidas. Alguns juízes, ainda, se recusam a despachar com os advogados, esquecendo-se da ausência de hierarquia para com advogados e membros do Parquet (MP).

Neste sentido, é necessário que o advogado conheça suas prerrogativas e as normas que cada tribunal edita antes de peticionar eletronicamente, já que nem sempre os sistemas e requisitos são os mesmos. Em São Paulo, por exemplo, o TJ utiliza o ESAJ e o TRT da 02ª Região o PJE. O investimento em tecnologia deve ser feito sem que se mensurem apenas custos, mas, também, os benefícios. Para que se evite transtornos, é necessário dispor de equipamentos e programas de qualidade, evitando-se também deixar tarefas para o último dia, já que são frequentes os casos em que os help desks dos tribunais não contribuem satisfatoriamente para dirimir as dúvidas dos advogados. Sem sombra de dúvida, o processo eletrônico veio para ficar. Compete a cada um de nós, advogados e operadores do direito, buscar o aprimoramento e utilizar esse avanço em prol de nossos clientes.

* Advogado, é diretor de Parcerias da OAB Guarulhos.

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