O empresário pagará a conta de novo

Dilma vetou projeto de extinção da multa sobre rescisões sem justa causa

Por Rafael Zanotell*

Com o veto da Presidência da República ao projeto de lei que pretendia extinguir a contribuição social atrelada ao FGTS, cuja alíquota adicional de 10% incide sobre as rescisões sem justa causa, está comprovado que o governo subverte as regras e princípios do ordenamento jurídico, em especial na questão tributária, para manter seus níveis de arrecadação a qualquer custo.

Rafael Zanotelli

Rafael Zanotelli, Advogado da Pactum Consultoria Empresarial

Lembremo-nos que essa contribuição adicional de 10% sobre rescisões de contratos de trabalho sem justa causa já havia sido criada para abastecer os cofres públicos com vistas a recompor as perdas que os cidadãos tiveram com as diferenças dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, que o próprio governo instituiu, e cuja despesa já está devidamente equacionada desde agosto do ano passado, segundo relatório emitido pelo próprio Conselho Curador do FGTS, texto que justificou a criação de projeto de lei pretendendo sua extinção.

Surpreende ainda mais a justificativa utilizada para o veto, pois denota a confusão (proposital) ao vincular essa receita com contas do próprio FGTS bem como argumentar que os recursos são necessários para manter investimentos em programas sociais. Como dito, essa contribuição não é FGTS, não é vinculada ao saldo que o cidadão terá direito, apenas se utiliza a mesma base de cálculo para sua apuração, inclusive é recolhida e controlada de forma apartada do FGTS. Na outra ponta, sua destinação deveria, obrigatoriamente, servir para quitação do indébito do governo em face da correção dos expurgos inflacionários, mas, como percebemos, há muito a destinação segue para outros caminhos.

Ocorre que em matéria tributária não é assim que funciona. A contribuição foi instituída com finalidade específica. Sua destinação não pode ser subvertida, sob pena de afrontar as regras constitucionais vigentes. Restará outra vez ao empresariado recorrer ao Poder Judiciário para salvaguardar seus direitos, sob pena de permanecer com mais esse peso em sua já insuportável carga tributária.

*Advogado da Pactum Consultoria Empresarial

Contrato celebrado em moeda estrangeira é legal

Só o pagamento em si deve ser efetuado em Real

Breno Hugo Silva Giamatei*

Breno Hugo Silva Giamatei

Breno Hugo Silva Giamatei, Advogado e Sócio da Pactum Consultoria Empresarial

A dinâmica comercial nos dias atuais traz novamente à tona inúmeras questões relativas à matéria contratual. Não é raro nos depararmos com contratos celebrados em moeda estrangeira, mais comumente o dólar. A legislação que trata desse assunto levanta dúvidas já sanadas pelo Judiciário, mas que merecem comentários devido ao grande número de interessados sobre o tema.

É natural nos depararmos, muitas vezes, com a dúvida de empresas questionando a possibilidade ou não de celebrar contratos em dólar. Tal recorrência advém da interpretação equivocada da legislação que proíbe o pagamento em moeda estrangeira. A leitura apressada dos dispositivos legais leva muitos a deduzir que o contrato deve unicamente ser em moeda nacional. Porém, a legislação proíbe tão somente o pagamento, razão pela qual o STJ já se posicionou de forma pacífica sobre o tema.

Outro ponto que ensejou muitas dúvidas diz respeito ao momento correto para a conversão das moedas. Defendiam alguns que a data base deveria ser a data da assinatura do contrato. Outros, a data do efetivo pagamento ou, ainda, a data do ajuizamento da ação que discute o débito contratual. O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o entendimento de que a conversão deverá observar a data do efetivo pagamento, principalmente quando existir no contrato cláusula estipulando nesse sentido.

Daí a importância em se estipular de forma expressa a data da conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, demonstrando, assim, expressamente, o real interesse das partes, sem dar margem a interpretação diversa. Verifica-se, portanto, que os argumentos contrários à contratação em moeda estrangeira estão superados pelos recentes julgados de nossos tribunais. Nem poderia ser diferente, tendo em vista que as relações comerciais são dinâmicas e necessitam de ferramentas adequadas para melhor se desenvolverem. Ademais, os princípios que regem os contratos apontam para a solução adotada pela jurisprudência. A autonomia da vontade e da boa-fé contratual já garantiram a validade deste tipo de contrato, fixado em moeda estrangeira.

*Advogado e Sócio da Pactum Consultoria Empresarial