Reflexão Eletrônica

 Evoluíram a tecnologia e a legislação no campo jurídico

Everton Zadikian* 

Zadikian OABDesde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os princípios que norteiam o Estado democrático permeiam as relações interpessoais, comerciais, políticas, estatais e também as processuais. 

Sendo um princípio constitucional o acesso à Justiça, até então camuflado pela Constituição anterior que vigorou no período da ditadura no Brasil, temos a materialização do modelo democrático ao garantir ao cidadão a anafastabilidade da prestação jurisdicional, o contraditório, a ampla defesa e a manutenção dos direitos fundamentais a serem assegurados pelo Poder Público.

A legislação Processual Civil, Processual Penal, Processual Administrativa e demais, inerentes aos procedimentos a serem utilizados pela sociedade para alcançar a tutela estatal, assumem caráter relevante no dia-a-dia dos profissionais forenses, implicando, assim, em um reflexo cultural e sociológico onde a “justiça” é alcançada pelo preenchimento de requisitos formais, lógica jurídica, nexo de causalidade e manifestação do Poder Judiciário.

Com esse essencial papel no contexto histórico-social, o Poder Judiciário iniciou a saga de atender as necessidades da sociedade brasileira, surgindo assim questões urgentes a serem cuidadosamente tratadas, viabilizando o regular funcionamento da máquina estatal, tais como: a celeridade e efetividade da prestação de serviço jurisdicional; a acessibilidade da população à Justiça; a transparência, controle e coordenação administrativa; e a eficiência.

Fato é que referidas questões somente assumem caráter de importância em decorrência da eficiência ser reconhecida pelo Estado como princípio Constitucional, inserindo assim uma nova visão de atuação ativa ao Poder Público.

Infelizmente, a tese fica muito longe da realidade, onde na primeira década de Constituição temos um Judiciário inundado por processos que já tramitavam por incontáveis anos, demonstrando de maneira clara que o sistema estava completamente enferrujado, onde, entre os problemas enfrentados, podemos citar a quantidade de procedimentos administrativos, a falta de mão-de-obra serventuária, a carência de magistrados, o número reduzido de varas, a precariedade nas instalações dos Fóruns  etc.

Avanço

Por óbvio, sabemos que a situação está longe de ser considerada resolvida. Contudo, na última década, temos vislumbrado um avanço sutil em busca do objetivo constitucional, o que tem gerado maior celeridade e facilidade para o cotidiano de advogados, juízes, promotores, policiais e servidores do Poder Judiciário.

Avanços ocorreram graças à evolução tecnológica da informática e utilização da Internet. Contudo, a legislação também evoluiu, o que possibilitou a utilização de novos meios de comunicação com o fim processual.

Consideramos que a legislação sobre a matéria está longe de ser plenamente aplicada e de alcançar o seu objetivo social final, mas avanços vêm ocorrendo desde sua decretação. Entretanto, dependemos de uma mudança de pensamento tradicional, ou seja, só atingiremos a plenitude das alterações quando estivermos aptos a aceitar e repadronizar os conceitos de processo judicial, forma dos atos processuais e acesso dos usuários à nova tecnologia.

Ao falarmos de processo judicial, lembramos da forma padronizada de folhas e mais folhas protegidas por uma capa onde são feitas anotações sobre a vida daquele “livro”, os também conhecidos autos do processo.

Fato é que, diante das políticas de sustentabilidade e conscientização quanto aos temas de meio ambiente, faz-se necessário a modernização e viabilização do desenvolvimento processual em ambientes virtuais, propiciando a celeridade e respeitando-se a segurança das informações.

Nesse sentido, o processo judicial, que possui normalmente característica pública, deve incorporar-se aos meios digitais, viabilizando assim o acesso ao seu conteúdo por meios digitais ou eletrônicos.

Vale ressaltar que, para uma análise sistemática, devemos diferenciar o processo tradicional, que já foi conceituado, do processo digital, que também é conhecido como híbrido, pois a digitalização das peças processuais, por escâner, depende de anterior impressão e protocolo digitalizado.

Já o processo eletrônico é também conhecido como “virtual”, ou seja, todos os atos processuais são realizados de maneira eletrônica, em ambiente virtual. Contudo, para que tenha eficácia plena, depende de alguns requisitos, o que passaremos a estudar.

Eletrônica

O processo eletrônico nasce com a distribuição de uma ação de maneira eletrônica, recebendo um número de registro, o que permite que seja imediatamente submetido à conclusão do magistrado, evitando-se, assim, como no processo tradicional, a necessidade de ser empreendida mão-de-obra humana de um serventuário. Este último procedimento levaria a petição para o cartório da vara para onde o processo foi distribuído e ele ali aguardaria sua autuação (recebimento de capa). Posteriormente, seria encaminhado de forma física para a sala do juiz, onde ficaria aguardando sua análise.  Na prática, este trâmite pode levar de 02 (dois) a – pasmem – 60 (sessenta) dias ou mais.

Contudo, para que seja recebida e protocolada a ação pelo processo eletrônico, o peticionário (não entendemos ser exclusividade do advogado) deverá possuir um dos principais requisitos desta forma de processo, qual seja, a Certificação Digital.

A referida certificação é uma forma de credencial que possui a função de identificar um usuário, seja ele empresa, pessoa física, máquina, aplicativo ou site na Web.  A principal intenção é a criação de um documento eletrônico seguro, permitindo ao usuário se comunicar e efetuar transações na internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica.

O arquivo digital gerado pelo Certificado Digital contém um conjunto de informações que garante a autenticidade de autoria na relação existente entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, garantindo assim, no caso em tela, a identificação daquele que é o peticionário.

Ao realizar a Certificação Digital, o usuário recebe o Certificado Digital, composto por um par de chaves (Chave Pública e Privativa) e a assinatura de uma terceira parte confiável – a Autoridade Certificadora – AC, que emitem, suspendem, renovam ou revogam certificados, vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular.

As autoridades certificadoras devem ser supervisionadas e submeter-se à regulamentação e fiscalização de organismos técnicos, o que garante a segurança das informações inerentes aos Certificados Digitais.

Quanto ao aspecto físico, para que uma credencial de identificação seja aceita em qualquer estabelecimento, a mesma deverá ser emitida por um órgão habilitado pelo governo. Sendo assim, deve-se observar se estão presentes os requisitos legais e formais de referida credencial.

Identidade   

Quanto ao aspecto digital ocorre o mesmo – deve-se apenas aceitar Certificados Digitais que foram emitidos por Autoridades Certificadoras de confiança e regularmente reconhecidas pelos órgãos de fiscalização competentes, tais como a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001).

Observamos que, na prática, o certificado digital funciona como uma espécie de carteira de identidade virtual, permitindo a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação feita nos meios virtuais, como a rede mundial de computadores – Internet.

De forma técnica, o certificado é um documento eletrônico que, por meio de procedimentos lógicos e matemáticos, assegurara a integridade das informações e a autoria das transações. Por isso é de suma importância para a realização de todo e qualquer ato processual eletrônico.

Ressaltamos que, nos dias atuais, o certificado digital é requisito sine qua non para a efetiva utilização do processo eletrônico. Todavia, a principal questão é a dificuldade de absorção das novas tecnologias pelos usuários, uma vez que a atual geração já nasce inserida no chamado mundo virtual, sofrendo, por outro lado, uma resistência por parte dos profissionais mais antigos.

Os requisitos para a certificação digital são os seguintes:

  1. Intermediação de uma Autoridade Certificadora; 
  2. Preenchimento de formulário completo;
  3. Pagamento da taxa de Certificação;
  4. Comparecimento pessoal a posto de atendimento da Autoridade Certificadora para validação dos documentos.

Temos o processo eletrônico como grande avanço para a celeridade da prestação jurisdicional. Contudo, ele não se limita apenas aos atos processuais. As demais necessidades que circundam o processo também devem ser sanadas, tais como a falta de serventuários, o número de demandas sob a análise do magistrado entre outras ações que façam os princípios constitucionais e legais alcançarem o seu efetivo fim social. Ante todo o exposto, deixamos uma reflexão sobre este importante e atual tema:

– A questão da morosidade do Judiciário guarda ligação com a limitação física do processo, sendo somente o processo eletrônico a solução para todos os problemas enfrentados pela sociedade no tocante à celeridade e eficácia da Justiça Brasileira?

*Presidente da comissão do Jovem Advogado da OAB-SP

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Expansão da rede física e comunicação eficaz distinguem gestão de Canton na CAASP

Com 20% das receitas da OAB-SP, entidade contribui para a saúde, sustento e capacitação de 350 mil advogados

CantonBraço assistencial da OAB-SP, a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) opera hoje nas 227 subseções da Ordem em território paulista. Essa onipresença foi alcançada durante a gestão do advogado Fábio Romeu Canton Filho, que, aos 47 anos, exerce seu segundo mandato à frente da entidade. Essa expansão e descentralização da rede física aliadas a ações midiáticas mais efetivas estão deixando a CAASP plenamente acessível aos 350 mil advogados que, em dia com suas obrigações, têm direito a um extenso rol de benefícios. Prova dessa performance turbinada é que chegou a 35 mil o número de advogados vacinados contra a gripe este ano, o triplo de períodos anteriores sem que tenha ocorrido a manifestação de novo surto epidêmico alarmante. São-paulino “doente”, Canton confessa que a advocacia “extrapola o campo profissional para se misturar com a vida da gente.” Formado em Direito pela FMU, fez especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP e em Direito Penal Econômico na Universidad Castilla la Mancha, em Toledo (Espanha). Detém também mestrado e doutorado pela Faculdade de Direito da USP. É PhD em Criminal Law na Thomas Jefferson School of Law, de San Diego (EUA). Na Seção de São Paulo da OAB, foi presidente do Conselho do Jovem Advogado, coordenador da Comissão de Direitos Humanos e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina antes de assumir o posto atual. Recebeu a reportagem de MN na sede da CAASP, no Centro paulistano.

MN – Quais as principais conquistas recentes da CAASP?

Tínhamos na primeira gestão duas frentes primordiais: a manutenção de todos os serviços que vinham dando certo, com ampliação do alcance dos mesmos via descentralização física, e melhoria da comunicação. Hoje a CAASP está fisicamente presente nas 227 subseções do Estado. É uma conquista consolidada. O significado disso na área de saúde exige uma comparação: em 2010, 2011 e 2012 tínhamos vacinado 16, 17 e 18 mil advogados, respectivamente, contra a gripe. Este ano ultrapassamos os 35 mil. Isso demonstra, sobretudo, que incrementamos muito o sistema de comunicação com mídias novas.  Não tivemos nenhum evento epidemiológico significativo que, por si só, justificasse o aumento. É realmente fruto da comunicação que a CAASP vem desenvolvendo com o objetivo de o advogado tratar de sua saúde de forma preventiva. Na expansão dos serviços existentes, temos ainda um crescimento expressivo da livraria, farmácia, venda de produtos de informática e outros.

MN – A seccional SP da OAB repassa 20% das anuidades à CAASP. O valor é suficiente?

A verba é proveniente de um arcabouço legal. É sem dúvida nenhuma a nossa principal fonte de arrecadação. Evidentemente que sempre pretendemos mais, porque com recursos extras conseguimos fazer novos investimentos. Mas temos mais de que satisfatoriamente conseguido atender a advocacia com a gestão dessas verbas e outras que conseguimos via patrocínios nos mais variados seguimentos. As próprias campanhas de saúde, muitas delas são patrocinadas senão totalmente, mas em parte substancial, o que nos permite atender especialmente a advocacia carente de recursos financeiros. Dos setores que mais da demandam recursos, posso citar o de pessoal. A CAASP tem mais de 800 funcionários no Estado todo. Depois as campanhas de saúde e os serviços odontológicos. São 63 clínicas próprias nesta área no Estado altamente subsidiadas pela entidade. Há também a manutenção das 37 livrarias e 37 farmácias, porque vendemos a preço de custo real. Se pagamos 10, vendemos por 10. Então todo o custo de manutenção, logística, entrega – tudo é bancado pela CAASP.

MN – O auxílio financeiro atualmente é concedido a quantos advogados?

São mais de três mil advogados que estão recebendo o auxílio financeiro em várias modalidades, como o mensal, o extraordinário, os recursos para medicamento, natalidade, creche. Os auxílios pecuniários são o primeiro gasto em grandeza, porque trata-se de dinheiro em espécie. É assistência pura, que é, inclusive, estatutária conforme mostra emblematicamente o próprio nome da entidade – Caixa de Assistência.

MN – Há uma pesquisa sobre a condição socioeconômica dos advogados paulistas?

A OAB de São Paulo tem inscritos quase 350 mil advogados. A advocacia de São Paulo é, de certa forma, uma reprodução da sociedade brasileira no que diz respeito à condição socioeconômica, exceto por incluir apenas cidadãos com nível superior de escolaridade. Temos no topo da pirâmide uma advocacia extremamente bem sucedida, seguida da classe média da advocacia, uma grande massa, e um estrato maior ainda de advogados que não obteve tanto sucesso assim e que luta com bastante dificuldade para sua sobrevivência. Só na assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado estão inscritos 50 mil advogados com ganho médio mensal em torno de R$ 1.200,00. A remuneração desses profissionais, especialmente no interior, se resume a isso – uma renda relativamente baixa. Infelizmente, diria que permanece na sociedade e em advogados no início de carreira uma visão hollywoodiana da profissão. É a falsa impressão de que o advogado vai trabalhar pouco e ganhar muito – milhões numa única causa. Isso pode eventualmente acontecer, mas de forma absolutamente episódica. Rara mesmo. A regra indica o oposto.

MN – Mais de cem mil livros subsidiados por mês, um número que demonstra o empenho da entidade em promover a capacitação e cultura jurídicas?

Em agosto foram vendidos 112.700 livros. A preocupação é capacitar visando o aprimoramento do advogado. O livro não é um produto de consumo como os expostos em shoppings. A promoção é proposital no mês do advogado para intensificar as compras e não as vendas. Porque vendemos a preço de custo. Muitos advogados só adquirem livros jurídicos nessa época por absoluta falta de condição financeira.

MN – Convênios na área de informática também contribuem para a melhoria do desempenho dos advogados?

Temos por exemplo a Dell, com quem estabelecemos uma parceria sem precedentes. A informática tem uma margem muito estreita. Essa empresa é fabricante e controla o preço. Não tem loja e só fabrica o produto vendido. Mas temos parcerias com outras empresas, com faixas de preços diferentes, como a Sony e a Positivo, que oferecem equipamentos mais baratos. Todos devem ter configurações adequadas aos advogados.

MN – Em matéria processo eletrônico e certificado digital, a CAASP criou um hotsite. Quais os resultados?

O avanço para o processo digital é irreversível. A OAB e a CAASP têm tentado minimizar os impactos. O que se vislumbra no horizonte é o paraíso, mas o caminho é muito esburacado. A velocidade imposta pelos tribunais deveria ter sido outra, pois a massa da advocacia não vem conseguindo se adaptar. E a falta de padronização no Judiciário também atrapalha. Nossa missão é facilitar o acesso a equipamentos e dar orientações adequadas. Queremos deixar toda a advocacia preparada, logicamente. Mas é pouco provável que o papel acabe totalmente. Cito os testamentos como exemplo. O juiz quer sempre ter o original em mãos. O mesmo com títulos de crédito que dependem do original. Estranho alguém executar uma nota promissória sem apresentação do original. Não avalio a situação da digitalização como absolutamente crítica de modo geral. Existem, sim, problemas cotidianos para toda a advocacia, com alguns casos pontuais mais graves. Por outro lado, em matéria de hardware e software, tudo que vier da Tecnologia da Informação para auxiliar o advogado será bastante interessante e oportuno.

MN – A maior instância do Judiciário está na berlinda com o processo do Mensalão. Acha que a população está satisfeita? E os advogados?

Evidentemente que um caso de grande repercussão chama a atenção da população e me parece positivo que o Judiciário responda quando a questão envolve algumas das mais altas autoridades. Mas entendo também que o cidadão comum está mais atento aos temas públicos até em função das mídias sociais. Percebo que o sentimento de impunidade permanece, mormente provocado pela morosidade da Justiça. Os casos que não atingem repercussão continuam recebendo tratamento ordinário, insatisfatório. Do ponto de vista dos advogados, o mesmo. Justiça tardia é justiça nenhuma. A expectativa que a advocacia tem do Poder Judiciário é a de um ente que preste atenção ao jurisdicionado e, analogamente, à advocacia que fala pelo jurisdicionado. A advocacia é a única profissão mencionada na Constituição. Alguém desavisado pode interpretar isso como um privilégio, mas não é. O destinatário das prerrogativas não é o advogado, mas o jurisdicionado. O que o advogado quer é advogar, não apostar corrida com o Judiciário. Isso pressupõe livre acesso aos fóruns em horário pleno e aos autos mesmo sem procuração. A lei permite. O advogado precisa de contato direto com desembargadores, autoridades policiais e demais. Esse tema vira e mexe vem à tona, mas não deveria, pois o respeito à advocacia faz parte do Estado de Direito. E o Estado democrático esta de pé muito por conta da advocacia.

Procálculo

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Versão α do MAC PJe, software para petições eletrônicas, traz novas funcionalidades

Rotacionamento de imagens, opções para organização de páginas, particionamento de arquivos e memória de salvamento foram adicionados

MAC PJeApós um mês do lançamento da Versão β, a Versão α  do MAC PJe – software da Macdata para elaboração de petições eletrônicas – chega aos usuários ainda mais amigável e prática. Agora, é possível efetuar o rotacionamento de imagens, gerando mais possibilidades de layout. Os técnicos da Macdata incorporaram também dispositivos que permitem separar ou não em páginas os documentos para montagem e particionamento de arquivos (divisão por volumes) de 0,5 MB até 10 MB. Outra novidade da versão agora disponível para download é o registro da última pasta em que foram salvos os arquivos gerados, facilitando a retomada do acesso.

O MAC PJe pode ser baixado no site http://www.macpje.com.br para teste gratuito por dez dias. Chega ao mercado quando cresce o número de instâncias do Judiciário que exigem petições eletrônicas dos advogados. O programa da Macdata, empresa que há 25 anos atende o mercado jurídico com soluções inovadoras em software e gerenciamento eletrônico de documentos, converte arquivos dos tipos .doc, .xls, .tiff e .jpg em PDF compactado, reduz o tamanho das imagens em mais de 90%, recebe atualizações automáticas e tem suporte técnico permanente.

Elaborado para gerar ganhos de produtividade dos profissionais de advocacia e departamentos jurídicos de empresas, promove um upgrade também nas apresentação das petições eletrônicas, formatadas com elegância e dentro dos padrões exigidos pelos tribunais. Dentre seus entusiastas, figura o presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB-SP, Everton Zadikian. “Após avaliar o MAC PJe, considero ser uma solução inovadora, reunindo em um único software diversas funções disponíveis no mercado de forma isolada e individual. Revela ser de grande utilidade ao advogado em início de carreira, que necessita de ferramentas para facilitar o seu cotidiano no exercício efetivo da advocacia. Conheço, utilizo e recomendo.”

STJ

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, 60% das 45 mil petições que a corte recebe mensalmente já são enviadas no formato eletrônico. Desde 1º de outubro, uma série de tipos processuais precisa ser obrigatoriamente encaminhada ao STJ pelo sistema digital. Nesta primeira fase, essa determinação é compulsória para conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e sentença/suspensão de segurança. Nesses casos, os processos enviados em papel serão sumariamente devolvidas de ofício. A obrigatoriedade também vale para petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, e nos casos de recurso extraordinário, contrarrazões ao recurso extraordinário, agravo em recurso extraordinário e contraminuta em agravo em recurso extraordinário. Até abril de 2014, todas as demais classes e recursos serão incluídos ao sistema, com algumas exceções – processos que envolvem habeas corpus, ação penal, inquérito, sindicância, comunicação, revisão criminal, petição, representação, ação de improbidade administrativa e conflito de atribuições. (Convergência Digital, Outubro de 2013).

Intersap Web

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Marcos da Costa defende informatização menos traumática

Cronograma deveria ser mais elástico, argumenta presidente da OAB-SP

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP

O advogado Marcos da Costa, eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) em novembro do ano passado, ocupa o cargo há nove meses – o período típico da gestão humana. Coincidentemente, Costa conseguiu gerar importantes conquistas no campo das prerrogativas dos advogados e também no processo de informatização do universo jurídico. Experiente, o causídico havia servido a OAB por duas vezes como tesoureiro e uma como vice-presidente durante os mandatos trienais de Luiz Flávio Borges D’Urso, seu mentor. Agora, encontra-se envolvido nas múltiplas refregas travadas por uma entidade que nunca se omite – participa. Dentre elas, a da substituição do papel pela moderna tecnologia. “A OAB-SP entende que poderiam conviver, num determinado período, o papel e os recursos eletrônicos, não sendo obrigatórios estes últimos até que a cultura tecnológica estivesse implantada, ou seja: que o cronograma de implantação do processo eletrônico seja mais elástico.”

MN – Quais as principais ações da nova gestão nestes nove meses à frente da OAB-SP?

Costa – A primeira delas é essa busca de união da classe. Tenho procurado estar presente em diversos eventos com participação de advogados. O objetivo é travar diálogo constante com as entidades e subseções. Todas as semanas realizo viagens ao Interior, pois tenho a convicção de que a advocacia unida é capaz de superar os desafios colocados diariamente. A disputa eleitoral acabou e isso é espelhado no intercâmbio que mantenho com todas as subseções, quer suas diretorias tenham nos apoiado ou não na eleição do ano passado. No campo dos embates, cito a mudança de horário do TJ, a redução do expediente forense, além da questão das conciliações feitas por cartórios, em que já conseguimos liminares e agora aguardamos o julgamento do mérito.

MN – Outro motivo de preocupação da Ordem é a questão dos precatórios. Existe solução?

Costa – É essencial que os governantes compreendam a necessidade de respeitar os direitos dos cidadãos. Se isso já ocorresse, o ônus seria infinitamente menor. O precatório é um direito que foi desrespeitado pelo Estado. Em praticamente metade dos 20 milhões de processos no Estado de São Paulo o Poder Público é parte. Na Prefeitura de São Paulo, por exemplo, hoje há uma dívida de dimensões dramáticas diante da capacidade orçamentária. Chamo a atenção, ainda, para o aspecto da responsabilização do agente público. Isso começou acontecer de forma mais efetiva a partir da Constituição de 88, mas houve um retrocesso com a disposição que permitiu o parcelamento. É preciso imediatamente penalizar os agentes públicos, inclusive com a perda de mandato e o impedimento de candidaturas em novos processos eleitorais. É urgente, também, estabelecer um cronograma de pagamento. A OAB tem apresentado muitas soluções, inclusive a de securitização e federalização dos precatórios.

MN – Na pauta da entidade presidida pelo Sr. figura o tema das prerrogativas dos advogados que dão consultoria para a administração pública. Considera equivocado o método de licitação? 

Costa – O problema do critério preço é que ele mercantiliza a profissão e o advogado passa a ser valorado não por sua capacidade, mas exclusivamente pelos honorários. Isso faz com que a classe fique sujeita a pagamentos irrisórios e a uma competição que acaba sendo prejudicial a ela. O gestor público deve procurar um profissional que o atenda no seu ramo de especialização, enquanto o advogado deve fazer a demonstração de que oferece condições de auxiliar o Poder Público a encontrar uma solução para o problema que está sendo apresentado. O que observamos, no entanto, é que colegas com notória especialização estão sendo contratados, realizam o serviço, recebem os honorários conforme pactuado, mas, logo depois, o Ministério Público, entendendo que deveria ter havido licitação no momento da contratação, busca fazer com que os honorários sejam devolvidos integralmente ao Estado. Daí nossa oposição ao método.

MN – O Tribunal de Justiça de SP anunciou com certo estardalhaço sua informatização. Na prática, a OAB-SP avalia que o sistema está funcionando melhor, com mais rapidez?

Costa – Acho que ela representa um grande avanço. A informatização da Justiça em geral representa um grande avanço. Permite mais transparência, agilidade. Se bem aplicado, o modelo tecnológico garante, inclusive, a diminuição do tempo de trânsito dos processos na Justiça. Nós temos enfrentado as dificuldades naturais de um período de transição, mas que é agravado por algumas questões que foram alvo de demandas ao TJ, inclusive com relação à velocidade que se está imprimindo. A OAB-SP entende que poderiam conviver, num determinado período, o papel e os recursos eletrônicos, não sendo obrigatórios estes últimos até que a cultura tecnológica estivesse implantada, ou seja: que o cronograma de implantação do processo eletrônico seja mais elástico. Isso para que todos os operadores do direito, em especial os advogados, possam enfrentar essa passagem de forma menos traumática.

MN – Quais as dificuldades nessa mudança comportamental?

Costa – Creio que, aos poucos, a advocacia vem assimilando os conceitos. Mas há dificuldades externas também. Cada tribunal adotou parâmetros diferentes, por exemplo. Temos sustentado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria promover uma padronização. Não somos a favor de um sistema único, pois o risco é grande, mas o CNJ poderia definir padrões comuns que fossem adotados pelos tribunais, como tipo, tamanho do arquivo, modelo de peticionamento, ou seja, questões simples que poderiam evitar as dificuldades que hoje enfrenta o advogado. Recentemente, também, nos mobilizamos para que o TJ adotasse um provimento que mitiga a indisponibilidade do sistema, o que foi feito. Comecei na época da máquina de escrever. Logicamente, o processo vai evoluindo. Agora, estamos num outro momento em que o advogado precisa ter uma certificação eletrônica, assinar digitalmente a petição, precisa saber como salvar essa petição sem prejuízo da assinatura digital.

MN – A certificação digital já é uma realidade. Como vê a implantação do sistema de petição eletrônica em curso?

Costa – Tanto a petição quanto a certificação fazem parte do mesmo contexto, que é levar a prática de atos processuais à tecnologia. A Ordem há muito tempo vem sustentado a necessidade de que isso ocorra. Só pra exemplificar, o próprio Diário Oficial eletrônico foi criado por uma proposta que eu mesmo apresentei na Câmara dos Deputados, um projeto que acabou se convertendo na Lei n. 11.419, que trata da informatização. Então, estamos empenhados nessa mudança.

MN – Os advogados estão sendo capacitados e incentivados?

Costa – Nós temos uma preocupação muito grande em tentar diminuir os problemas gerados pelo processo digital. Já adotamos uma série de providências, como diminuir pela metade o custo do certificado digital, hoje fixado em R$ 77,50. O valor médio de mercado é de R$ 400,00. Montamos uma equipe com 40 colegas que tem percorrido o Estado inteiro, dando palestras sobre o tema, disponibilizando manuais do processo digital das diversas esferas da Justiça e procurando oferecer orientação, dentre outras iniciativas.

MN – Dado o papel cívico da OAB, qual sua posição quanto ao acolhimento dos embargos infringentes por parte do STF no processo conhecido como Mensalão?

Costa – O resultado não significa um “retrocesso” nem tentativa de “postergar” a sentença final da Ação Penal 470. O importante é que a decisão seja proferida no tempo correto e, igualmente, que represente o sentimento de justiça de cada um dos ministros. Os embargos são “admissíveis” quando uma decisão colegiada não é unânime. Trata-se, ainda, de um processo que é uma exceção, porque a regra é começar na Primeira Instância, quando um juiz preside o processo, existe a produção de provas, teses, contestações para se chegar à decisão. Também não teve fase recursal, quando as partes reforçam suas teses. Em casos excepcionais, o processo chega ao Supremo, mas quando as teses já estão sedimentadas, já foram amplamente discutidas. Lembro que, habitualmente, não se discute matéria fática no STF, mas isso não ocorreu no referido processo. As teses foram colocadas diretamente no tribunal. Creio que os embargos infringentes permitirão uma nova oportunidade de reflexão aos magistrados já sem o impacto de um primeiro processo.

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