Sancionada em junho, lei 13.140 passa a vigorar em dezembro

Arcabouço legal resulta de intensos esforços do Conselho Nacional de Justiça

A presidente Dilma Rousseff sancionou, dia 29 de junho, a chamada “Lei da Mediação”, que disciplina a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos. O marco legal, que estimulará soluções mais amigáveis de conflitos judicializados, é resultado de intenso trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2006 organiza o Movimento pela Conciliação, com o objetivo de alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca por soluções mediante a construção de acordos, que deu origem à Semana Nacional da Conciliação. A Lei da Mediação determina que os tribunais criem centros judiciários de solução consensual de conflitos, que deverão ser organizados conforme a Resolução CNJ n. 125/2010, que estabelece uma metodologia para resolução de conflitos de forma não litigiosa.

A Lei da Mediação, que recebeu o número 13.140 e entra em vigor em seis meses, também estimulará a mediação privada como meio de desjudicializar parte dos conflitos apresentados perante o Poder Judiciário. Por essa razão, esta lei deve acarretar na redução de processos tramitando no Poder Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2014, o número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, a norma sancionada nesta segunda-feira coloca em um plano legislativo uma política pública que o CNJ desenvolve desde a sua primeira composição. “A legislação corrobora todo o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo e as estruturas criadas pela Resolução 125 serão mantidas. De fato, tanto a Lei de Mediação como o novo Código de Processo Civil reafirmam o trabalho de consolidação de uma política pública de consensualização do Poder Judiciário conduzida pelo próprio CNJ desde 2006”, diz o conselheiro.

Solução

A lei determina a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular autocomposição. Atualmente, a maioria dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) já possui esses centros, conforme estabelecido pela Resolução 125. “O próximo passo do CNJ será desenvolver modelos de centros para que a Justiça do Trabalho se engaje nessa política pública, que sejam cabíveis com a especificidade desse ramo de Justiça”, diz o conselheiro Campelo. De acordo com ele, os modelos serão desenvolvidos por meio do diálogo com os representantes da Justiça Trabalhista.

A norma estabelece que poderão ser solucionados por meio da mediação os conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. No caso de demandas já judicializadas, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. Há também, conforme a lei, a possibilidade de que contratos privados tenham cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.

Formação de mediadores – De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ  n. 125, para as capacitações em métodos consensuais de solução de conflitos, o CNJ é responsável pelo desenvolvimento do conteúdo programático mínimo dos cursos dados aos mediadores nos tribunais, utilizado pelos instrutores formados no curso do CNJ. O curso prevê, além dos exercícios simulados, estágios supervisionados em 10 conciliações e em 10 mediações ou comediações completas, de casos reais. O CNJ realiza periodicamente cursos de formação para capacitação de conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos e, principalmente, cursos de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação, que recebem treinamento para capacitar novos profissionais em mediação e conciliação nos seus tribunais de origem.

MEC

A lei sancionada nesta segunda-feira determina que os mediadores, que poderão ser escolhidos pelas partes ou indicados pelos tribunais, deverão ser graduados há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e serem capacitados em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, e que estejam de acordo com as condições estabelecidas pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. De acordo com a Lei da Mediação, os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, e a remuneração desses profissionais será fixada pelos tribunais – seguindo critérios estabelecidos pelo CNJ – e custeada pelas partes. No entanto, em caso de pessoas que não possam pagar, a mediação será oferecida de forma gratuita. (Fonte: Agência CNJ)

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Lei da Mediação traz segurança jurídica e amplia demanda por esse tipo de solução, avalia Roberto Pasqualin

Presidente do Conima explica que entidade zela pelas boas práticas, certificando câmaras de arbitragem

Pasqualin

Roberto Pasqualin

A mediação já era praticada antes da lei 13.140, mas sem regulamentação. Esse novo marco legal traz segurança jurídica para quem se utiliza desse tipo de solução e os próprios mediadores. Assim resume a mudança de cenário no campo da mediação o presidente do CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem), Roberto Pasqualin. Criado em 1997, o Conselho, com sede em São Paulo, tem como objetivo principal congregar e representar as entidades de mediação e arbitragem visando a excelência, assim como o desenvolvimento e credibilidade dos MESCs (Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias). Advogado, sócio sênior do escritório PLKC, Pasqualin atua intensamente no campo da mediação, arbitragem e também nas áreas tributária e financeira. Recebeu a reportagem de TJBR para uma entrevista exclusiva.

O que muda com a Lei da Mediação e qual o papel do Conima neste novo contexto?

A mediação já era praticada antes da lei 13.140, mas sem regulamentação. Esse novo marco legal traz segurança jurídica para quem se utiliza desse tipo de solução e os próprios mediadores. Chamamos de mediador aquele que cuida para que as partes cheguem a um acordo e mediandos os interessados no resultado final da mediação. Um novo marco legal – é o que é essa lei traz em primeiro lugar. Com essa segurança jurídica, vai aumentar a demanda pela mediação.

Quais os tipos de mediação?

Existem duas modalidades: a privada e a judicial. A tendência é que tanto uma quanto outra sejam mais demandadas agora. O Conima, propriamente, não faz mediações. É uma entidade guarda-chuva das instituições que as praticam. As entidades integrantes são todas privadas. O Conima vem ajudando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que está regulamentando a mediação judicial. Alguns Tribunais de Justiça de alguns Estados estão se orientando no sentido de que dentro da medição judicial algumas as mediações indicadas por juízes possam ser feitas também por meio de instituições privadas.

Se o juiz nomear uma instituição privada, a mediação transcorrerá fora da esfera do Judiciário?

Nesse caso a custa não será judicial, mas a da mediação, honorário do mediador e uma taxa de administração da instituição promotora. Porque quem faz a mediação é um mediador, e não a instituição. Ele faz parte de uma lista de mediadores. Então isso tem um custo que terá de ser arcado pelas partes quando a mediação for feita na instituição privada. Quando ocorrer no próprio fórum, com o quadro de servidores judiciários, o mediador judicial também receberá uma remuneração que não é custa do Poder Judiciário, mas remuneração do mediador indicado pelo Judiciário.

A mediação pode estar prevista nos contratos?

Os contratos privados podem ter uma cláusula de mediação com opção prévia à abertura de eventual processo. Esse dispositivo vai crescer também. É o que chamamos de cláusula escalonada. Quando se assina um contrato, as partes não têm conflito, estão procurando pactuar algo bom. No meio do caminho, entretanto, pode surgir a disputa. Quando estipulam a possibilidade de mediação no contrato inicial, as partes passam a ter o direito de negociar uma mediação ou arbitragem que se realizará fora do Judiciário. Isso não quer dizer que a mediação será o caminho, obrigatoriamente, porque se trata de um processo que pode não se desenvolver se uma das partes assim não o quiser.

Os mediadores necessitam de uma preparação especial?

A capacitação dos mediadores é necessária, porque sua intervenção exige técnicas de negociação, de aproximação das partes, de comunicação. Se o mediador não estiver capacitado para usar bem essas técnicas a negociação tende a não se completar. Não basta chegar numa mesa e dizer: olha, se você quer fazer um acordo, vamos fazer. Esse tipo de approach, sem capacitação, não é a mediação. Essa prática requer um mediador utilizando técnicas psicológicas, econômicas, experiência em negócios para conduzir as partes a encontrar, elas próprias, uma solução. Não é o mediador quem oferece a solução. Ele apenas auxilia as partes a chegarem a um acordo. O Conima indica, dentre suas instituições afiliadas, quem pode promover cursos de capacitação. Não é função do Conima promovê-los. No Poder Judiciário, foi criado um curso na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Pode descrever as principais as diferenças entre arbitragem, mediação e conciliação?

Na conciliação, o conciliador procura sentar com as partes para que saia um acordo. Não há uma técnica de construção do entendimento. É muito comum observar isso na Justiça do Trabalho. É um tipo de indução das partes. Já o conceito da mediação é mais sofisticado, no sentido de que o mediador procura aproximar as partes, investigar a razão do conflito, discuti-lo com as partes diretamente, em separado ou em conjunto, levando-as a tomar consciência das razões. A partir dessa consciência, torna-se possível a composição. No caso da arbitragem, o conceito prevalecente é o de um de julgamento da questão. Só que, ao invés de ser um julgamento judicial, é privado, feito por árbitros escolhidos pelas partes. Tem de haver o consenso de se aceitar previamente a arbitragem.

O CNJ desempenha papel importante na mudança de cultura em relação aos litígios?

O Conima tem uma relação bastante estreita com o CNJ. O Judiciário está abarrotado com mais de 100 milhões de processos em andamento. É humanamente impossível solucionar esses conflitos no curto prazo. E justiça tardia é injustiça, já disse Rui Barbosa. Então o CNJ e instâncias do próprio Judiciário buscam promover sessões de conciliação, mediação. Já a arbitragem não cabe ao Judiciário, mas às partes diretamente. É importante notar que as faculdades de Direito preparam os advogados para o litígio. E o litígio, historicamente, é o litígio judicial. Você vai a um juiz, que ouve as partes, dá uma sentença. Aí quem perde pode recorrer, com aquela tramitação processual judicial longa.Imagem1

Quanto se economiza fugindo do Judiciário?

O conceito básico inicial é a economia de tempo. Um processo judicial normal, sem grandes complicações, tende demorar de oito a dez anos até ser resolvido. Na conciliação, o resultado é quase que imediato, porque as pessoas sentam e resolvem. Na mediação a estimativa é que se resolva em 60, 90 dias, enquanto que, na arbitragem, o tempo médio de solução é de um ano e meio (18 meses). Há o custo do procedimento, estabelecido ou para os próprios árbitros, ou pelo mediador, quando estão sendo contratados. As instituições têm uma tabela de honorários. E mais uma taxa de administração do procedimento, estabelecida pela instituição. Há também os honorários dos advogados, tratados diretamente com o cliente. A mediação e a arbitragem podem ser feitas sem advogados, porém, quando uma das partes chega com advogado e a outra não, aí se propõe que a parte que não constituiu o causídico contrate um ou receba um defensor público. Isso para que não fique em posição inferiorizada em relação à outra parte. Mas, como geralmente são casos de conflitos empresariais, patrimoniais, o Conima recomenda sempre a presença do advogado.

São comuns os desvios de conduta na mediação e arbitragem?

A mediação institucional, feita por meio de uma câmara estabelecida, com estatutos, código de conduta e tudo mais, é praticamente imune à corrupção ou desvio ético. Obviamente não há como evitar essa prática numa instituição inidônea, com um mediador que se deixe vender para uma das partes. A lei não proíbe isso, pois é um comportamento humano possível. O que o Conima faz é divulgar e ensinar as boas práticas, éticas e eficientes. Orientamos as câmaras quanto a isso. Quando a mediação ou a arbitragem não são feitas por meio de câmaras, numa relação pessoal com o árbitro ou o mediador, pode acontecer que um desses profissionais se deixe influenciar por uma parte ou outra. Mas quando isso acontece, nesse meio, que ainda é relativamente pequeno, ao surgir um problema ético, o indivíduo fica marcado. O Conima, como instituição, faz representações junto ao Ministério Público, à Polícia Federal quando chega denúncia de uma prática dessa natureza. Para evitar essas situações o Conima certifica câmaras de arbitragem. Temos um programa de certificação denominado ParConima, de autoregulamentação, em que as instituições se habilitam, passam por uma auditoria que certifica a qualidade da instituição. Isso é revisto periodicamente, pois é um de nossos papéis principais.

Como ocorrem a apresentação e consistência dos cálculos na mediação e arbitragem?

Na mediação, o cálculo, em geral, é feito pelas próprias partes. Elas podem se valer de peritos. Isso normalmente acontece porque as partes não têm essa expertise. O mediador também pode recomendar um perito para a elaboração de cálculos. Na arbitragem é a mesma coisa. Quando surge uma dificuldade nos cálculos, quem faz a arbitragem ou o próprio tribunal nomeiam um perito, ou as partes indicam assistentes técnicos para efetuarem o cálculo. Lembro que as questões trabalhistas estão fora da arbitragem, assim como as relações de consumo. Esses dois segmentos devem recorrer ao Judiciário. Já a mediação não há essa restrição, inclusive nas relações de família. Havendo o consenso, redige-se um acordo e, nesse caso, pode haver a necessidade de cálculos.

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No plano internacional, em qual patamar se situa o Brasil em matéria de mediação?

Na cultura anglo-saxônica, a mediação é muito desenvolvida. Há instituições científicas que participam dessa capacitação já há muitos anos. Na arbitragem, existem duas grandes instituições, uma americana e outra europeia, que são as mais reconhecidas na prática da arbitragem e da mediação. Agora, com a nova lei, evoluímos. Acreditamos que essa legislação venha permitir um desenvolvimento maior da mediação aqui. Internacionalmente, onde se destaca o Brasil é na arbitragem, por enquanto. O Conima mantém vínculos com instituições internacionais. Fazemos um congresso anual e participamos de congressos de outras instituições, no exterior e aqui mesmo. Acabamos de realizar um congresso internacional com cerca de 400 profissionais em Foz do Iguaçu. Acreditamos que essas iniciativas irão desenvolver a mediação. Como o Conima pretende ser uma entidade com abrangência nacional, Conselho Nacional, estamos levando esse congresso a todas as regiões do País, faltando apenas a região Norte, onde o evento acontecerá em 2016.

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