Lei sobre terceirização pode demorar

Mesmo assim, tomador deve monitorar aspectos trabalhistas, previdenciários e fiscais dos prestadores de serviços

Túlio Marcus Carvalho Cunha*

Túlio Marcus Carvalho Cunha

Túlio Marcus Carvalho Cunha, Advogado- sócio da Cunha, Campbell & Francisco

Gera grande expectativa no setor produtivo nacional a aprovação no Congresso Nacional da lei que trata da terceirização na contratação de serviços. Não por menos. Segundo o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem) de São Paulo, são 8,2 milhões de trabalhadores envolvidos em uma relação que hoje não encontra regulamentação legal, salvo o Enunciado 331 do Colendo TST. Todavia, tudo indica que não será tão cedo o surgimento de uma lei tratando do tema. Hoje, no Congresso Nacional, são 22 os projetos de lei tramitando. Diante dessa quantidade, imagine-se a divergência de entendimentos e conceitos.

Apesar disso, há uma unanimidade no trato da questão, que é o de resguardar os direitos das partes contratantes sem que com isso se avilte o direito dos trabalhadores e haja uma precarização do trabalho e da mão-de-obra. O Projeto nº 4302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, é o que tem maiores chances de ser promulgado. Nele fica consignada a subsidiariedade do tomador de serviços, ou seja, em última análise, será do contratante a responsabilidade do pagamento dos chamados direitos trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização. As centrais sindicais são contrárias a essa proposta, uma vez que defendem que o tomador deve ter sua responsabilidade aumentada na contratação de serviços e que, portanto, deve ser considerado solidário com relação aos direitos dos empregados terceirizados.

Longe de ser consenso, como admite o deputado federal (PR-GO) Leandro Mabel, relator da proposta da Comissão do Trabalho, da Administração e Serviço Público, ainda assim é o que há de melhor em tramitação. Segundo ele, “se quisermos fazer a melhor lei de terceirização, não sairá lei nenhuma”. Ainda de acordo com Mabel, melhor ter a aprovação desse projeto e, com o tempo, aprimorar a lei com outras propostas. Enquanto a lei não vem, recomenda-se para o empresário que se utiliza dessa forma de prestação de serviços tome ciência da saúde financeira da empresa que está contratando e da sua seriedade na observância da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Isso evitará, com certeza, a formação de passivo nessas áreas, bem como impacto negativo nas finanças da empresa tomadora de serviços.

*Advogado, sócio da Cunha, Campbell & Francisco