Especialista não espera vetos de Dilma à lei anticorrupção

PL 39/13 prevê multas e até encerramento de empresas, destaca Alessandra Gonsales

Alessandra Gonsales

Alessandra Gonsales

O Senado aprovou no início de julho a chamada “lei anticorrupção” – Projeto de Lei 39/13 – que pune empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. Falta a sanção da presidenta Dilma Rousseff. “O texto já sofreu várias alterações no Legislativo. Não acredito que a presidenta Dilma imporá vetos, até porque o governo está sofrendo a pressão proveniente da onda de manifestações de rua”, avalia a advogada Alessandra Gonsales, especializada em Compliance (conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares). Professora da UFRJ, a causídica conta em seus títulos com curso na Universidade de Harvard. Também é sócia do escritório WFARIA Advocacia. “A corrupção compromete a imagem do Brasil e torna os negócios mais caros aqui, inibindo os investimentos estrangeiros”, adverte, com base em seus contatos realizados na mais prestigiada instituição acadêmica do Planeta. Alessandra lembra ainda que é vital hoje para as empresas, grandes e pequenas, a implantação de programas de Compliance, de preferência turbinados por recursos da área de Tecnologia da Informação.

MN – A lei, se sancionada, trará avanços em matéria de ética empresarial?

Sim, evidentemente. Isso porque a legislação atual pune apenas pessoas físicas em casos de corrupção. Já a lei em questão atinge as empresas, prevendo multas pesadas, de até 20% do faturamento ou R$ 60 milhões, e mesmo o encerramento das atividades.

MN – Falta a sanção presidencial. Acredita que a presidenta vetará pontos?

O texto já sofreu várias alterações no Legislativo. Não creio que Dilma imporá vetos, até porque o governo está sofrendo a pressão proveniente da onda de manifestações de rua.

MN – Vê relação entre a aprovação da lei e os protestos?

Sem dúvida. O projeto já existia. Contudo, diante das manifestações, os parlamentares apressaram sua aprovação no Congresso. A corrupção, além de tudo, compromete a imagem do Brasil e torna os negócios mais caros aqui, inibindo os investimentos estrangeiros. Precisamos mudar.

MN – O PL é bem elaborado?

Se entrar em vigor, será uma das mais avançadas legislações do mundo. Abrange amplo escopo, inclusive oferecendo atenuantes a empresas que tiverem normas de Compliance. Dessa forma, muitos desvios poderão ter culpabilidade personificada, isentando as empresas como um todo.

MN – Quem é mais culpado: corrupto ou corruptor?

A corrupção é uma prática de difícil comprovação. No entanto, com essa legislação muitas empresas assediadas por agentes públicos corruptos poderão se recusar a pagar propina devido ao risco de punição. Ao menos um lado do problema será combatido.

MN – O Compliance geralmente é aplicado a empresas de capital aberto. E as demais?

Para as empresas S.A. temos a influência da legislação americana Sarbanes-Oxley (SOX), criada há mais de uma década em função de escândalos financeiros. Mas, agora, essas normas estão se disseminando. Empresas americanas com subsidiárias no Brasil também têm de adotar procedimentos de acordo com a SOX. E, muitas vezes, distribuidores, fornecedores e parceiros. Empresas médias e pequenas, portanto.

MN – Como encara a atuação de advogados nessa área do Compliance?

Não são apenas advogados, mas profissionais com diferentes formações os que militam na área. Lamentavelmente, poucos são os cursos especializados no Brasil. Acho importante o profissional adotar uma visão ampla sobre a empresa, pois o Compliance não pode brigar com a administração.

MN – Softwares podem auxiliar empresas a manter condutas adequadas?

São ferramentas importantes as fornecidas pela área de Informática, como softwares de gestão e outros. Também em matéria de segurança da informação, outro pilar do Compliance, a contribuição da TI é fundamental.