Simples para escritórios de advocacia exige cautela

Contabilidade Palla analisa projeto aprovado no Senado

A aprovação do PLC 105/2011 no Senado Federal, ocorrida dia 2 de julho, foi comemorada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas é preciso cautela em relação a seus efeitos, caso seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Isso porque o projeto permite a inclusão da advocacia na categoria do Simples Nacional, regime simplificado de tributação, conhecido como Supersimples, mas não define em qual Anexo será enquadrada essa atividade. “Se não for no Anexo III, poucos benefícios surgirão. Isso aconteceu com os escritórios de contabilidade. A primeira grande luta foi a inclusão no SN para, alguns anos depois, conseguirmos enquadramento no Anexo III, que é o mais benéfico , pois nele esta inclusa a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)”, alerta Jair Palla, sócio da CPA Contabilidade Palla e Associados.

De acordo com a OAB-SP, será possível enquadrar 10 mil sociedades de advogados no Supersimples dentro do Estado de São Paulo. “Atualmente, o regime tributário mais aplicado nas sociedades de advogados de pequeno e médio portes é o do Lucro Presumido, com uma alíquota direta de impostos sobre o faturamento de 11,33 % (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL). O ISS é calculado à parte, considerado para essas sociedades uniprofissionais um valor fixo anual por sócio e também pela empresa”, acrescenta Palla. Os encargos sobre a folha de pagamento também são calculados à parte.

Jair Palla

Jair Palla, Sócio da CPA Contabilidade Palla e Associados.

O contabilista, que também é diretor da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Cotia e Região, explica que, no caso de aprovação da lei, poderá haver redução da carga tributária, principalmente com relação ao INSS patronal sobre a folha de pagamento, e redução de obrigações acessórias (declarações). “A redução da carga tributária está diretamente ligada à folha de pagamento e ao faturamento médio anual da empresa, ou seja, quanto maior a folha de pagamento em relação ao faturamento, certamente pelo regime do SN implica em pagar menos tributos”, explica.

Caso façam a opção, os escritórios terão de formalizá-la pelo Regime do Simples Nacional, por meio do portal de atendimento da Receita Federal (ECAC) entre dezembro e janeiro do próximo ano. Para tanto, devem estar com as obrigações fiscais em dia (certidões negativas).