Para a CNI, aprovação do PL 4.330/2004 pela Câmara dos Deputados sinaliza melhoria no ambiente de negócios

Regulamentação da terceirização trará maior segurança para empresas e proteção a mais de 12 milhões de trabalhadores

Votao-Lus-Macedo-Cmara-960A regulamentação da terceirização é anseio antigo do setor produtivo brasileiro na busca por um melhor ambiente de negócios e uma das mais importantes etapas para modernizar as relações do trabalho no Brasil. Assim a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.330/2004, quarta-feira (22/04), que “equilibra o necessário estímulo à atividade econômica e a devida proteção e respeito aos direitos do trabalhador.” Falta agora a aprovação do Senado.

Segundo a entidade da indústria, a definição de regras claras para a prestação de serviços no Brasil oferece segurança para que as empresas decidam quais atividades de seu processo produtivo devem ser terceirizadas para empresas especializadas. Ao mesmo tempo, estabelece regras que contribuirão para a melhora das relações do trabalho no País, com impacto positivo para a competitividade da economia como um todo. A CNI destaca que a regulamentação é fruto de 11 anos de negociações entre todos os setores da sociedade que participaram desse longo debate: empresas, trabalhadores, Câmara dos Deputados e governo.

Pontos destacados pela CNI:

REALIDADE GLOBAL – A terceirização está presente na organização produtiva das empresas no mundo todo. No Brasil, contudo, a falta de regulamentação do assunto tem sido fonte de constante insegurança para empresas, que contratam e prestam serviços terceirizados, e para os trabalhadores que dependem destes empregos. Segundo a Sondagem Especial: Terceirização, realizada pela CNI, 70% das empresas da indústria contratam serviços terceirizados. Mas 60% delas apontam a falta de segurança jurídica como principal dificuldade que enfrentam ao recorrerem à terceirização.

DIREITOS RESPEITADOS – Confundida muitas vezes com “precarização” do trabalho, a terceirização é feita de forma responsável pelas empresas contratantes de serviços de outras empresas. A Sondagem Especial: Terceirização mostra que 75,2% das indústrias que terceirizam observam, de forma espontânea, se a contratada cumpre com os encargos e obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros). Não há, atualmente, obrigação legal para que as contratantes garantam essa “dupla rede de proteção” ao terceirizado, mas está prevista no PL 4.330/2004.

INSEGURANÇA JURÍDICA – Apesar de os serviços terceirizados serem parte importante da estrutura produtiva da indústria brasileira, a falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande insegurança para o setor. A principal incerteza enfrentada por empresas que terceirizam é a jurídica, decorrente de possíveis passivos trabalhistas, assinalado por 59,9% das empresas ouvidas. Em seguida, as dificuldades que mais preocupam o setor industrial são arcar com custos maiores que o esperado (43,2%) e obter do serviço contratado qualidade menor que a esperada (42,9%).

A CNI considera injustificável que uma forma moderna de divisão do trabalho, difundida pelas estruturas produtivas globais, encontre tanta resistência no País. Os novos modelos de gestão empresarial impõem às empresas brasileiras se adequarem às exigências do mercado global, que é dinâmico e altamente competitivo. A falta de regulamentação da terceirização é desfavorável ao ambiente de negócios, afeta o crescimento da indústria e, por consequência, a geração de empregos qualificados e renda para o trabalhador brasileiro. (Com texto da Agência CNI e foto de Luís Macedo – Agência Câmara)

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