OAB SP comemora 800 anos da Magna Charta inglesa

Documento contribui para um modelo de constitucionalismo moderno

0671-Magna-Charta-Manuscript-1A manhã chuvosa da segunda-feira (15/06), em São Paulo, foi tipicamente londrina. Talvez em um dia de clima similar há 800 anos, a Magna Charta inglesa era assinada. Pela indiscutível importância histórica do documento, a OAB SP recebeu em sua sede advogados, juristas, historiadores e representantes do Reino Unido para celebrar a data e refletir sobre a contribuição da Carta para os dias atuais. Trata-se do primeiro documento a limitar poderes – na época, especificamente em 15 de junho de 1215, tratava-se do poder do rei -, que inspirou constituições e a Carta das Nações Unidas.

O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa, explicou como a Magna Carta contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno. “A influência do espírito da Magna Charta persistiu através dos séculos e contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno, que surgiu a partir do desenvolvimento de várias ideias que se encontram naquele documento: a limitação do poder governamental, a participação dos governantes no exercício do governo, estado de direito e valorização da justiça”, avaliou. Ferreira Filho ressaltou que a Carta protege o indivíduo contra qualquer lesão em detrimento dos seus bens, pelo mesmo caminho que resguarda a liberdade.

Além disso, o documento traça diretrizes iniciais para outras áreas do direito, como Tributária e Penal. “A carta traz norma de grande importância para o direito penal, já que também está nela a exigência da proporcionalidade entre os delitos e as punições”, citou Ferreira Filho.

Magna Charta 800 anos“Além de conter a resistência aos poderes de um rei arbitrário, que queria tirar o dinheiro do povo para financiar a guerra, a Magna Charta é um documento flexível, pragmático e não ideológico e rígido”, disse, na ocasião, a cônsul-geral britânica, Joanna Crellin (foto).

Nelson Nery Junior, professor e coordenador do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos do Programa de Pós-Graduação da PUC-SP, destacou a importância da cláusula de due process – ou devido processo legal, presente no documento. Para ele, é a contribuição mais importante do documento inglês. “Esta cláusula, especificamente, sobrevive com os mesmos matizes de 1215”, disse Nery. “Ela estabelece que ninguém pode ser desapossado dos seus bens, sem que se dê a essa pessoa o direito de defesa. Como vou dizer que vou tirar você de sua terra ou te colocar no paredão sem um devido processo legal? São situações de clareza tão evidentes que é praticamente impossível atacar a Magna Charta no âmago”, resumiu o especialista. Lembrou que a Constituição Brasileira de 1988 segue esses princípios. Além de inspirar constituições, a carta também influenciou outros movimentos e documentos de importância global, como a Revolução Francesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda em vigor.

Habeas corpus

Ao longo do tempo, com o desenvolvimento das ideias presentes ali, surgiram outros instrumentos importantes para o funcionamento da estrutura democrática e da Justiça, como o habeas corpus – definido pelo criminalista Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB SP, como a mais importante ferramenta existente a serviço da defesa. “Alguns autores entendem que o habeas corpus surgiu como instrumento jurídico em 1679, muito tempo depois da carta inglesa, de 1215”, diz Ruiz Filho. “Mas a importância da Magna Charta é absoluta porque ali se plantou a semente. O habeas corpus decorreu do desenvolvimento do direito ao longo do tempo”.

O criminalista também fez críticas às polêmicas em torno do uso do instrumento. “Dizem alguns que no Brasil o habeas corpus ganhou contornos muito extensivos”, pontuou. “Mas não vejo abuso do uso da ferramenta. Tenho dito já algumas vezes que não se pode jogar fora o remédio, é preciso tratar a doença. O número de habeas corpus concedido corresponde ao número de ilegalidades praticadas”. Pela importância do instrumento para a defesa, Ruiz Filho reforçou que vê com preocupação a restrição ao habeas corpus substitutivo, definida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. O criminalista disse, ainda, que há na sociedade brasileira uma impressão equivocada de que o processo penal é flexível demais, de que a lei ‘favoreceria o bandido’.

Heleno Torres, professor titular de Direito na Universidade São Paulo, citou que a carta estabelecia regras para o recolhimento de dinheiro destinado às cerimônias de casamento de príncipes. O documento mostrava a preocupação de limitar exageros quando, por exemplo, estabelecia que apenas taxas razoáveis poderiam ser cobradas se o dinheiro fosse utilizado para esse fim. “Um valor importante ali presente é que nenhum tributo poderia ser cobrado sem consentimento geral”, comentou Torres. No entanto, o especialista disse que, além de regrar a origem da receita, também havia a preocupação com seu destino. “Esse é um aspecto poucas vezes examinado e muito importante, de que o tributo deveria realizar o bem comum.” (Com informações e foto da OAB SP)

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King JohnDireitos

A Magna Carta (significa “Grande Carta” em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

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