Novo Código de Processo Civil determina uso de padrões abertos no PJe

Nos casos de segredo de Justiça, deve ser observada a infraestrutura
de chaves públicas unificada nacionalmente

Congresso de Processo CivilSancionado dia 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), na Seção II, dispões sobre a Prática Eletrônica de Atos Processuais. O CPC reconhece e estimula no meio eletrônico, estabelecendo princípios que devem nortear o Judiciário a partir de agora. A saber:

Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 193.  Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único.  O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Art. 194.  Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Art. 195.  O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Art. 197.  Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.

Art. 198.  As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

 Parágrafo único.  Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

Art. 199.  As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Congresso

Para encerrar o Congresso de Processo Civil, evento realizado na capital paulista dia 20 de março, o vice-presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB SP, José Antônio Milagre, tratou da repercussão do novo CPC no processo eletrônico, iniciando a análise com um histórico da implantação do sistema eletrônico para a Justiça brasileira com dois pontos de crítica: a celeridade desnecessária da implementação e a multiplicidade de sistemas em diferentes cortes.

“Temos cerca de 45 sistemas de peticionamento eletrônico distintos, mapeados por nós, o que torna muito complicado advogar na seara eletrônica em todo o Brasil”, ponderou Milagre. Ao concluir a sua palestra, José Antônio Milagre elogiou o novo texto do CPC por permitir a sustentação oral eletrônica, “o que é interessante e válido para quem advoga no interior, afastado do Tribunal de Justiça, aqui na capital, mas quero ver funcionar, qual será a infraestrutura, o sistema utilizado (Skype, Whatsapp ou outro)?”, questionou. O especialista ainda deixou uma dica importante para quem advogada em sociedade e que faz uso do processo eletrônico para evitar a perda de prazos e para não deixar de receber notificações, sendo recomendável o uso de e-mail pessoal e não de domínio fechado do escritório, cujo acesso ficará impedido ao deixar a banca.

OAB SP

A OAB SP vem organizando, desde o ano passado, cursos e seminários sobre o novo Código de Processo Civil (CPC). Apenas nos primeiros meses de 2015, mais de 3,3 mil advogados estão participando do curso promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA-SP) pela internet sem qualquer custo. Ao todo, a OAB SP e suas subseções já realizaram 21 eventos em torno do novo Código entre palestras, congressos e seminários. Há disponíveis as modalidades web e presencial. Atualmente, são ministradas aulas, na modalidade presencial, do curso “Principais Alterações: Novo Código de Processo Civil”, que teve início em 09/03 e terá continuidade até 08/06. Ao lado das palestras já realizadas, há ainda mais 84 agendadas em todo o Estado pelo Departamento de Eventos e Cultura da OAB SP.

Iniciativas da OABSP sobre o novo CPC:

  1. Força-tarefa – Por meio do Departamento de Cultura e Eventos, um grupo de palestrantes percorrerá as 229 Subseções do Estado para explicar o CPC e tirar dúvidas dos advogados;
  2. A Escola Superior de Advocacia (ESA) promove uma série de cursos voltados ao novo CPC: cursos práticos de dois meses, cursos implantados nos 90 núcleos do Estado, curso online com tutorial, workshop e até palestras presenciais;
  3. Disponibilização de cursos online gravados para o advogado assistir onde e quando desejar no site da OAB SP;
  4. Entrevistas com processualistas na Web TV OAB para explicar os principais dispositivos;
  5. Elaboração de Cadernos com comentários de especialistas sobre o novo CPC;
  6. CAASP comercializará livros sobre o CPC com descontos;
  7. Trabalho conjunto com as Escolas Superiores da Advocacia, Magistratura e Ministério Público;
  8. Avaliações da repercussão do CPC nos processos trabalhistas; nos processos eleitorais; e nos processos administrativos.

(Fontes: Presidência da República e OAB SP)

Íntegra do CPC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

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