Cobrança indevida gera estorno com valor dobrado mais juros e correção, manda Código de Defesa do Consumidor

Calcule o valor das importâncias a pagar e a receber com a precisão do Certus Web

CERTUS WEBSegundo orientação do Procon de São Paulo, cobranças indevidas podem implicar na restituição dos valores em dobro. A saber:

  • A relação contratual que envolve fornecedor e consumidor deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.
  • É direito de o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém, é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  • Havendo cobrança indevida, determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor): ‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’.

Calcular valores relativos a débitos e contas a receber pode ser uma tarefa fácil com uso da ferramenta adequada. Com o Certus Web, programa da Macdata, é possível atualizar e armazenar cálculos com rapidez e eficiência, utilizando mais de 40 índices, atualizados automaticamente. O programa também aplica juros de mora, compensatórios e remuneratórios, na forma simples ou composta, e aplica multas diversas.

Características:

* Apurar valores em ações renovatórias de aluguéis

* Atualizar dívidas e contratos

* Apresentar cálculos à Justiça

* Trazer para valor presente transações realizadas desde 1964

* Mais de 40 índices atualizados automaticamente

* Relatórios personalizados com o nome e a marca de sua empresa

Valores ajustados para cada necessidade

A aquisição do Certus Web pode ser feita por meio de assinatura períodos de 30 ou 360 dias, com armazenamento de cálculos variáveis para cada necessidade.

Não há limite de cálculos a serem executados.

http://www.macdata.com.br/certus

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