Regras de tecnologia para o Judiciário em debate no CNJ

Quando oficializadas, alterações deverão valer até 2020

TIjudO Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) reuniu-se na quarta-feira (27/5), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir a atualização de normas de gestão e de governança em tecnologia da informação e o nivelamento de tecnologia para o Judiciário brasileiro. Formado por representantes técnicos de tribunais e de conselhos superiores de Justiça, o comitê está revisando as resoluções 90 e 99,
ambas aprovadas pelo CNJ em 2009. Quando oficializadas, as alterações
deverão valer até 2020.

Ao abrir os trabalhos, o conselheiro Rubens Curado destacou a importância da construção de indicadores a fim de mostrar para a sociedade o retorno dos investimentos feitos no Judiciário. “Precisamos discutir mais que gestão de pessoas e de equipamentos, mais que governança em TI. Precisamos buscar resultados por meio da tecnologia da informação e precisamos encontrar mecanismos para mostrar resultados para a sociedade”, ponderou.

Resolução 90 – Depois de cinco semanas de discussões por meio eletrônico, a proposta para a nova Resolução nº 90 foi apresentada pelo diretor de tecnologia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Luís Felipe Schneider. A norma trata de requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no Judiciário, e motivou debates sobre melhoria de estrutura e gestão de recursos humanos, inclusive para evitar
rotatividade de pessoal qualificado.

Evolução

Os participantes ponderaram a necessidade de adequar a evolução conjunta esperada para os tribunais em 2020 com o porte e as peculiaridades de cada corte.
Também discutiram como organizar a gestão de tecnologia da informação e da comunicação sem criar parâmetros que resultem em custos inviáveis e no descumprimento da resolução. Por outro lado, destacou-se a necessidade de atender
ao Acórdão nº 1.200/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU), que aborda requisitos mínimos de estrutura de recursos humanos nas áreas de TI dos Três Poderes.

Os itens foram analisados individualmente, com debates sobre equipamentos, requisitos mínimos de conexão, gestão de recursos humanos, atendimento à política de priorização do primeiro grau, acessibilidade, certificação digital e assinatura eletrônica, adequação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre outros temas. Foi acertada a criação de um glossário para explicar terminologias complexas de tecnologia da informação e da comunicação.

O comitê concluiu a revisão de cerca de 70% da Resolução nº 90, que deverá ter cerca de 27 artigos quando reformulada – atualmente, são 20 artigos e dois anexos. “Estamos buscando condições para o Judiciário ter uma boa estrutura de tecnologia da informação no futuro. As administrações dos tribunais estão interessadas na evolução dos quadros, mas cabe ao CNJ, como órgão regulador, estimular debates e avanços”, avaliou Schneider. A próxima reunião do CNGTIC.PJ ficou marcada para 10 de junho.
(Débora Zampier – Agência CNJ de Notícias com foto de Abdias Pinheiro)

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Macdata é pioneira em Tecnologia da Informação para a área jurídica

Escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas e
instâncias do Judiciário são beneficiários

Sistema de gestão inova área jurídicaA Macdata atua desde 1988 oferecendo ao mercado softwares e serviços sintonizados com os avanços tecnológicos e legislação. Membro da ABES (Associação Brasileira de Empresas de Software), desenvolve soluções para a gestão de processos e cálculos judiciais. Dentre nossos clientes figuram escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas, instâncias do Judiciário e sindicatos. Inclui em sua carteira escritórios e grandes corporações
– ao todo mais de dez mil clientes.

Em seu escopo de atividades, auxilia empresas de capital aberto no compliance (conformidade), conjunto de disciplinas que visa o cumprimento de normas legais e regulamentos. Na gama de programas Macdata, destaca-se o Intersap Web, aplicação modular que soluciona uma etapa de processo administrativo ou seu conjunto.
A aplicação permite a integração com outros softwares sem necessidade de substituição de ferramentas já utilizadas. É utilizado em gestão de processos jurídicos, administrativos e outras instâncias.

Já o Intersap RH proporciona o controle efetivo do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, disponibilizando documentação para instruir defesas em eventuais ações de responsabilidade solidária ou subsidiária.

Cálculos

Completam a linha da Macdata o CERTUS WEB, programa que executa cálculos judiciais e extrajudiciais online. Determina multas, taxas, honorários, juros de mora, compensatórios e remuneratórios. Adota mais de 40 índices atualizados automaticamente. E também, para a área trabalhista, o SCTr Web, sistema que executa os mais complexos cálculos com rapidez, produtividade, redução de custos e confiabilidade. O programa torna simples a apuração de quaisquer verbas trabalhistas com exatidão e versatilidade, como por exemplo, horas extras, insalubridade, periculosidade, reintegração, diferenças salariais, aviso prévio, férias, DSR, 13º salário, etc.

A Macdata é, ainda, prestadora de serviços em cálculos judiciais e extrajudiciais. Produz análises processuais, cálculos analíticos, demonstrativos e fornece análises e pareceres técnicos sobre a consistência de operações de cálculo efetuadas por terceiros para possível contestação. Nosso processo de elaboração dos cálculos é integralmente informatizado em todas as fases, ou seja, da solicitação à entrega. Os resultados são enviados eletronicamente, em formato PDF para que sejam utilizados no local da apresentação, racionalizando o tempo disponível.

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Gallucci prevê aumento de 15% no número de ações trabalhistas devido ao cenário econômico

PJe, descentralização da Justiça do Trabalho e conciliações são,
por outro lado, antídotos para a morosidade

GallucciUm levantamento divulgado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo e o Datafolha mostrou que as demissões subiram em abril, algo em torno de 21%. De acordo com o estudo, 59% das companhias já adotaram medidas de redução de custo e 22% delas reconhecem a necessidade de diminuir o quadro de funcionários. Tudo isso é reflexo da crise econômica. Na opinião do advogado Bruno Gallucci, esse cenário deve ampliar o número de processos trabalhistas no País. “O Brasil é tradicionalmente um dos campeões em número de ações na área do trabalho. Com esse aumento de demissões, acredito que a quantidade de ações cresça pelo menos 15%”, diz. Gallucci é advogado especializado em Direito do Trabalho, sócio-fundador do escritório Guimarães & Gallucci, localizado em São Paulo e com atuação nacional.

Como foi elaborada a estimativa sobre aumento no número de processos trabalhistas?

Foi feita com base nos clientes atendidos pelo escritório. O Brasil é tradicionalmente um dos campeões em número de ações na área do trabalho. Segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça, tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2012, cerca de
7 milhões de processos, sendo 3,8 milhões de casos novos e 3,2 milhões de casos antigos. Nos últimos anos, por conta desse volume, tem crescido o número de fóruns trabalhistas em São Paulo e, por consequência, de juízes, funcionários, assim como o orçamento global da Justiça do Trabalho. Com o atual aumento de demissões, acredito que a quantidade de ações cresça em pelo menos 15%.

Que tipos de questões deverão surgir com maior frequência?

Isso é muito relativo. Depende do setor de atuação da empresa, cargo ocupado pelo empregado, podendo surgir discussões, desde o pagamento de diferenças nas verbas rescisórias até um pedido de equiparação salarial ou horas extras.

Prevê aumento dos processos plúrimos?

O maior problema relacionado aos processos plúrimos na área trabalhista está relacionado ao grande número de partes envolvidas, aumentando significativamente os prazos, dificuldade para reunir todos os envolvidos para audiência etc. Razão pela qual acredito que não venha a ser registrado crescimento para esse tipo de ação.  Vejo que na Justiça do Trabalho a resolução de litígios individuais são dominantes e assim devem permanecer.

Quanto tempo está levando uma ação trabalhista comum na Justiça hoje (sem recursos)?

Hoje, com a descentralização da Justiça do Trabalho, em especial na capital paulista, surpreendentemente diminuiu o prazo para marcação de uma primeira audiência no processo trabalhista. O sistema é eletrônico e, quando da distribuição da ação, em regra, imediatamente o autor já fica ciente da data de sua audiência, que normalmente é marcada de 30 a 180 dias. Posteriormente, a empresa é intimada para a referida audiência. Em caso de composição amigável em primeira audiência, ali se encerra o processo.

As conciliações têm abreviado prazos de disputas na esfera do trabalho? Como encara esse tipo de solução?

De fato a conciliação é uma via importante para a Justiça do Trabalho e coloca fim ao processo com maior agilidade. Só que, muitas vezes, os empregadores são pressionados pelos juízes do trabalho a fazer acordo, sendo que em muitas situações a empresa está plenamente resguardada com documentos e não tem nada adimplir para com aquele litigante, ou seja, caso faça um acordo acaba pagando em duplicidade. Assim, entendo que o acordo só deve ser realizado caso a empresa incorra em riscos acentuados dentro daquele litígio, devendo sempre ter a cautela de buscar um parecer do departamento jurídico da empresa ou do advogado responsável pelo caso.

Como avalia a introdução do PJe?

A morosidade na tramitação das ações convencionais pode ser considerada como um óbice para o ingresso na Justiça, uma vez que eleva os custos para as partes, levando os litigantes a desistirem da ação. Como forma de solucionar esse entrave, o instrumento do processo eletrônico possibilita que etapas burocráticas, como a autuação do processo, deixem de existir, consequentemente diminuindo o tempo de tramitação de uma demanda. De fato, estamos vivendo na era digital, onde a tendência é a redução do uso do papel. Sem dúvida, o processo eletrônico é fundamental para a efetiva celeridade da Justiça do Trabalho, reduzindo custos com impressão, tinta, e, por meio de um computador com internet, você consegue acessar o inteiro teor de determinada ação.

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Site remodelado facilita acesso aos produtos e serviços da Macdata

Visual mais leve e melhor organização do conteúdo convidam a uma visita ao www.macdata.com.br

Site Macdata novoDepois de mudar de endereço físico, a Macdata também disponibiliza um novo site na internet, inteiramente remodelado, com produtos e serviços apresentados em formato mais leve e organizado. Vale visitar agora o www.macdata.com.br para conhecer a empresa que há mais de 25 anos desenvolve softwares e serviços modernos e sintonizados com os avanços tecnológicos e legislação vigente.

A Macdata opera junto a escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de corporações do ramo comercial, industrial e de serviços, instituições bancárias, empresas e fundações públicas e particulares, além de tribunais, fóruns e órgãos oficiais. Em parceria com a Amazon, oferece recursos de última geração e condições de acesso privilegiado aos clientes que confiam sua base de dados à Macdata, recebendo, em troca, níveis elevados de segurança, versatilidade, economia e produtividade.

No site as informações estão agora organizadas em áreas:

Escritórios jurídicos

  • Certus Web
  • Intersap Web
  • SCTr Web
  • Assistência em Cálculos

Corporativo

  • Gestão de Processos Jurídicos
  • Gestão de Riscos e Provisionamentos
  • Gestão de Contratos
  • Gestão de Pagamentos Jurídicos
  • Gestão de Documentos
  • Procálculo
  • Controle de Terceiros
  • Integração Total
  • Assistência em Cálculos
  • Consultoria

Cálculos judiciais

  • Certus Web
  • SCTr Web
  • Assistência em Cálculos
  • Assistência Pericial

Notícias

Na área de notícias, o internauta tem a seu dispor informações objetivas sobre os principais acontecimentos na área jurídica, com implicações econômicas e políticas, atualizadas semanalmente.  Lá estão as matérias da newsletter Macdata News, enviada a um público de 60 mil advogados e administradores. Também pode acessar o Boletim Intersap Web, com dicas sobre como melhor utilizar o sistema de gestão de processos.

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Agenda é peça-chave do quebra-cabeças advocatício

Intersap Web organiza o escritório oferecendo esse recurso
com filtros para diversos tipos de compromissos

INTERSAP WEBTer uma agenda com recursos completos é uma ferramenta vital para gerenciamento de tempo em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas. A agenda vai ajudar a organizar prioridades em relação a processos e também sobre as rotinas de trabalho. Essa ferramenta deve exibir responsabilidades, prazos e outros critérios, de acordo com o interesse do gestor. Uma agenda eficiente poupa tempo e dinheiro, se desenvolvida e utilizada corretamente. A agenda deve ser alimentada com a máxima antecedência e cuidados.

Veja como a Agenda do Intersap Web produz relatórios:

A Agenda agora possui dois tipos de relatórios criados para auxiliar o usuário a lidar com a gestão dos compromissos jurídicos.

Para acessar e gerar esses relatórios, basta clicar no Módulo Agenda/Operação e, em seguida, selecionar o botão Filtro Pesquisa (botão vertical do lado esquerdo). Veja a seta indicativa na imagem abaixo.

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Como no exemplo ilustrado abaixo, escolha alguns filtros e clique no botão Imprimir.

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Esses filtros permitem selecionar os diversos tipos de compromissos: por status, período, tipo de caso, advogado responsável e outros critérios. Assim é possível distribuir e agilizar tarefas.

Ao clicar na Impressora, após seleção dos filtros, duas opções de relatório serão abertas para sua escolha: Relatório Agenda de Compromissos e Listagem de Compromissos. Ambas possibilitam a solicitação de impressão em diferentes formatos, com especificação de quantidade de andamentos, linhas e etc. Vale experimentar as duas para verificar qual delas melhor atende suas necessidades.

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Terceirização precisa ser regulamentada, mas lei deve excluir atividade-fim – defende José Pereira

Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região
está preocupado com a crise econômica e reflexos no nível de emprego

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Pereira (com o microfone): luta contra a desindustrialização

A palavra do poderoso Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região tem sempre forte eco em qualquer âmbito. Num momento de discussão sobre relações entre capital e trabalho, dentro de um contexto de crise econômica, como o atual, essa voz ganha ainda mais relevo. “Terceirização existe há décadas, mas sem regulamentação. Essa lei que agora está no Senado é necessária, desde que se preserve a atividade fim para as empresas contratantes”, argumenta o presidente do sindicato que reúne os metalúrgicos de uma das regiões mais ricas do Brasil: José Pereira dos Santos, o Pereira.

“Não é destruindo a mão de obra que se reduz o custo da mão de obra. Nossa luta é por trabalho decente, com registro em Carteira, salário justo, direitos e garantias. A terceirização ampla põe em risco os ganhos trabalhistas conseguidos a duras penas”. Quanto à regulamentação dos atuais terceirizados, para que sejam cobertos pela legislação trabalhista, Pereira comenta: “Somos a favor, porque a desregulamentação
só favorece a exploração da mão de obra”.

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Sede no Centro de Guarulhos

O dirigente sindical entende que o governo é o maior interessado na terceirização, pois “é ele quem mais terceiriza.” Também defende maior diálogo com as entidades patronais. “Precisamos de uma reforma tributária, isso sim. A terceirização não é a melhor forma de reduzir os custos das empresas.”

Brasília

Diretores do sindicato estiveram recentemente em Brasília, juntamente com representantes da Força Sindical, da qual os metalúrgicos de Guarulhos fazem parte, para tentar influenciar os deputados a votarem contra a Medida Provisória 664, que integra o pacote fiscal. Na raiz do problema está o processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil.

“A indústria oferece os melhores salários. Não podemos continuar perdendo empregos para a China”, argumenta Pereira. Em relação à desindustrialização, o dirigente tem posições semelhantes às da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), participando de manifestações públicas lado a lado com a entidade (foto). “Vemos indústrias fechando todos os dias aqui em Guarulhos. São empregos que desaparecem.” Guarulhos tem o 9º PIB municipal do Brasil, gerado em boa parte por seu parque industrial metalúrgico e químico.

História

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Colônia de Férias

Fundado em 1963, o Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região conta com um dos mais completos patrimônios do sindicalismo brasileiro. A sede, de arquitetura moderna, possui sete pavimentos, oferecendo conforto e agilidade nos serviços à categoria, dentre eles o Programa de Apoio Psico profissional, que ajuda desempregados a retornarem ao mercado de trabalho. Também oferece serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, clube de campo e colônias de férias para os trabalhadores associados. “A classe trabalhadora tem consciência de que é no regime democrático que ela tem condições de empunhar suas bandeiras, expor sua posição política e ir à luta por trabalho decente, conquistas trabalhistas e direitos que fortaleçam a cidadania” – assim resume Pereira seu ideário.controle_terceiros

 

Compra pela internet tem assegurado ao consumidor o direito de arrependimento

Despesas para devolução devem ser arcadas pela empresa, diz STJ

ecommerceQuem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Seu parágrafo único estabelece que “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Vale ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.

Transporte

Em caso de desistência da compra, quem arca com a despesa de entrega e devolução do produto? A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou no voto que “aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento, legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio, tão comum nos dias atuais”.

A tese foi fixada no julgamento de um recurso do estado do Rio de Janeiro contra a TV Sky Shop S/A, responsável pelo canal de compras Shoptime. O processo discutiu a legalidade da multa aplicada à empresa por impor cláusula contratual que responsabilizava o consumidor pelas despesas com serviço postal decorrente da devolução de produtos.

Seguindo o que estabelece o parágrafo único do artigo 49 do CDC, os ministros entenderam que todo e qualquer custo em que o consumidor tenha incorrido deve ser ressarcido para que ele volte à exata situação anterior à compra.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para declarar legal a multa imposta, cujo valor deveria ser analisado pela Justiça do Rio de Janeiro.

Financiamento

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. A decisão é da Terceira Turma no julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A.

A ação foi ajuizada em razão do inadimplemento de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que um bem móvel ou imóvel é dado como garantia da dívida). A sentença negou o pedido do banco por considerar que o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a aplicação do CDC ao caso e deu provimento ao recurso do banco. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou primeiramente que a Segunda Seção do STJ tem consolidado o entendimento de que o CDC se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do tribunal.

Sendo válida a aplicação do artigo 49, a relatora ressaltou que é possível discutir em ação de busca e apreensão a resolução do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

NancyPara Nancy Andrighi (foto), após a notificação da instituição financeira, o exercício da cláusula de arrependimento – que é implícita ao contrato de financiamento – deve ser interpretado como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior (REsp 930.351).

Discussão

Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro.

A Justiça paulista atendeu aos pedidos, e a empresa recorreu ao STJ, que ainda não julgou a questão. Com o início da execução provisória da sentença, a Via Varejo ajuizou medida cautelar pedindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que tramita na corte superior. Trata-se do AREsp 553.382.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, deferiu a medida cautelar por considerar que o tema é novo e merece exame detalhado do STJ, o que será feito no julgamento do recurso especial. O Ministério Público Federal recorreu, mas a Terceira Turma manteve a decisão monocrática do relator (MC 22.722).

CDC

O direito de arrependimento recebeu tratamento especial na atualização do CDC, cujo anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas especialistas no tema, entre eles o ministro do STJ Herman Benjamin. A mudança é discutida em diversos projetos de lei, que tramitam em conjunto.

O PLS 281/12 (o texto do substitutivo está na página 44) trata dessa garantia na Seção VII, dedicada ao comércio eletrônico. Atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto amplia consideravelmente as disposições do artigo 49, facilitando o exercício do direito de arrependimento. Há emenda para aumentar de sete para 14 dias o prazo de reflexão, a contar da compra ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último.

O texto equipara a compra à distância àquela em que, mesmo realizada dentro da loja,
o consumidor não tenha tido acesso físico ao produto. É o que ocorre muitas vezes na venda de automóveis em concessionárias, quando o carro não está no local.

Também há propostas para facilitar a devolução de valores já pagos no cartão de crédito, para obrigar os fornecedores a informar ostensivamente a possibilidade do exercício de arrependimento e para impor multa a quem não cumprir as regras. (Fonte: STJ)

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Escritório de advocacia: um aliado do advogado

Corpo técnico deve garantir o controle de qualidade no exercício da atividade fim

joaquim3Joaquim Lapa*

O escritório de advocacia, na sua figura personificada de Sociedade de Advogados, regulamentada pelos artigos 15 a 17 da Lei 8.906 /94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelos artigos 37 a 43 do Regulamento Geral do EAOAB, por diversos Provimentos do Conselho Federal da OAB, especialmente o Provimento n. 112 /06, publicado no dia 11.10.2006, e, supletivamente, pelo Código Civil brasileiro (arts. 997 a 1.038), consiste, antes de tudo, numa sociedade de meios, que reúne, exclusivamente, advogados.

Diferente do que se imagina, e como ocorre normalmente com as sociedades em geral, que realizam a atividade fim (art. 981 do CC), a Sociedade de Advogados não tem como objeto social a advocacia – atividade privativa do advogado (art. 3º do EAOAB), pessoa física detentora exclusiva do jus postulandi, salvo as raras exceções legalmente previstas, v.g. na Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) e nos processo em trâmite nos Juizados Especiais, cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos (art. 9º da Lei nº. 9.099 /95) – e sim a organização de meios que auxiliem e proporcionem aos seus sócios, advogados associados e empregados o exercício da advocacia, dentro de uma estrutura administrativa de verdadeiro apoio em todos os aspectos necessários ao bom desenvolvimento da profissão.

Segundo o ensinamento do advogado e professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, a Sociedade de Advogados é aquela constituída por dois ou mais advogados para lhes permitir ou facilitar o exercício da advocacia em regime de colaboração recíproca, com disciplinamento do expediente e da divisão dos resultados patrimoniais auferidos no atendimento que os advogados a ela vinculados prestam para os clientes.
(in Sociedades de Advogados. Brasília: OAB, Conselho federal. 2000)

Estrutura

Desde a pequena até a grande estrutura, a Sociedade de Advogados atua para prestar ao advogado membro serviços meios, a exemplo de Gestão de Pessoas, Financeiro/Administrativo, Controladoria, Suprimentos de Materiais, Gestão da Informação, Marketing, dentre outros que qualquer administração empresarial moderna exige para a sua consolidação e eficiência no mercado competitivo, e tantas vezes, feroz. Em que pese a advocacia não poder ser desenvolvida como comércio (art.16 do EAOAB), o escritório precisa ser gerido com preocupações empresariais em geral, como custos, suprimento, logística, etc.

Por outro lado, o corpo técnico que compõe a sociedade de advogados, e a quem cabe privativamente o exercício da advocacia, deve garantir – e a organização favorece isso – o controle de qualidade no exercício da atividade fim, a advocacia, através de pesquisas, especializações em novas áreas, estudos programados, construção de teses, sempre na busca do patrocínio de uma causa.

O advogado que se organiza em sociedade, ou mesmo se junta àquelas já anteriormente organizadas por outros advogados, ganham em todos os aspectos, na medida em que não será apenas um, mas um universo estruturado e preparado para enfrentar as dificuldades que os esperam no exercício do seu ofício, e que não são poucas, principalmente, porque o trabalho do advogado não depende somente do indivíduo (na acepção da palavra), já que é obrigado a enfrentar, entre outras dificuldades, as impostas pela frágil e precária máquina do judiciário.

Muitas vezes, diferente do que alguns poucos defendem, a Sociedade de Advogados é alicerce e proteção às prerrogativas do seu advogado membro, que, ainda que sem saber, fica sob a manta invisível da força da organização que lhe acompanha nas suas petições e atuações pessoais, nas repartições privadas e públicas, pelo simples e importante fato de estarem integrados a uma sociedade, uma sociedade de indivíduos que unem forças por um objetivo em comum, a nobre atividade de advogar.

Um dia desses ouvi de um colega advogado, ao criticar as Bancas de Advogados, que os advogados que integram essas bancas recebem tratamento, ainda que íntimo, preferencial de alguns magistrados, a título de respeito e deferência.  Provavelmente não sabe este meu colega que, do ponto de vista aqui colocado, esse é, antes de ser negativo, um aspecto positivo, porquanto demonstra a importância de se organizar e de construir uma história de solidez, seriedade e competência, requisitos próprios de uma Sociedade de Advogados que consegue o seu espaço no mercado jurídico.

Eficiência

Do ponto de vista do magistrado por ele citado, talvez o exemplo dado tenha sido de um mau magistrado, que a todos deveria tratar com igual deferência, mas o certo é que, em relação a este, o Escritório de Advocacia organizado pode ser uma boa e eficiente arma. De qualquer forma, estamos convencidos de que o Escritório de Advocacia organizado em uma Sociedade de Advogados é sempre um aliado do advogado

*Sócio fundador e CEO da banca Lapa & Góes e Góes Advogados Associados, atuando nas áreas do Direito do Trabalho, pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), MBA em Administração e Gestão de Negócios pela UNIFACS (Laureate International Universities), bacharel em Direito pela UFBA, membro do Comitê Estratégico Jurídico da AMCHAM Bahia, membro da Associação dos Advogados da Bahia e Diretor Conselheiro da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas – ABAT – joaquim@lgg.adv.br

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Cobrança indevida gera estorno com valor dobrado mais juros e correção, manda Código de Defesa do Consumidor

Calcule o valor das importâncias a pagar e a receber com a precisão do Certus Web

CERTUS WEBSegundo orientação do Procon de São Paulo, cobranças indevidas podem implicar na restituição dos valores em dobro. A saber:

  • A relação contratual que envolve fornecedor e consumidor deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.
  • É direito de o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém, é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  • Havendo cobrança indevida, determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor): ‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’.

Calcular valores relativos a débitos e contas a receber pode ser uma tarefa fácil com uso da ferramenta adequada. Com o Certus Web, programa da Macdata, é possível atualizar e armazenar cálculos com rapidez e eficiência, utilizando mais de 40 índices, atualizados automaticamente. O programa também aplica juros de mora, compensatórios e remuneratórios, na forma simples ou composta, e aplica multas diversas.

Características:

* Apurar valores em ações renovatórias de aluguéis

* Atualizar dívidas e contratos

* Apresentar cálculos à Justiça

* Trazer para valor presente transações realizadas desde 1964

* Mais de 40 índices atualizados automaticamente

* Relatórios personalizados com o nome e a marca de sua empresa

Valores ajustados para cada necessidade

A aquisição do Certus Web pode ser feita por meio de assinatura períodos de 30 ou 360 dias, com armazenamento de cálculos variáveis para cada necessidade.

Não há limite de cálculos a serem executados.

http://www.macdata.com.br/certus

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Para a CNI, aprovação do PL 4.330/2004 pela Câmara dos Deputados sinaliza melhoria no ambiente de negócios

Regulamentação da terceirização trará maior segurança para empresas e proteção a mais de 12 milhões de trabalhadores

Votao-Lus-Macedo-Cmara-960A regulamentação da terceirização é anseio antigo do setor produtivo brasileiro na busca por um melhor ambiente de negócios e uma das mais importantes etapas para modernizar as relações do trabalho no Brasil. Assim a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.330/2004, quarta-feira (22/04), que “equilibra o necessário estímulo à atividade econômica e a devida proteção e respeito aos direitos do trabalhador.” Falta agora a aprovação do Senado.

Segundo a entidade da indústria, a definição de regras claras para a prestação de serviços no Brasil oferece segurança para que as empresas decidam quais atividades de seu processo produtivo devem ser terceirizadas para empresas especializadas. Ao mesmo tempo, estabelece regras que contribuirão para a melhora das relações do trabalho no País, com impacto positivo para a competitividade da economia como um todo. A CNI destaca que a regulamentação é fruto de 11 anos de negociações entre todos os setores da sociedade que participaram desse longo debate: empresas, trabalhadores, Câmara dos Deputados e governo.

Pontos destacados pela CNI:

REALIDADE GLOBAL – A terceirização está presente na organização produtiva das empresas no mundo todo. No Brasil, contudo, a falta de regulamentação do assunto tem sido fonte de constante insegurança para empresas, que contratam e prestam serviços terceirizados, e para os trabalhadores que dependem destes empregos. Segundo a Sondagem Especial: Terceirização, realizada pela CNI, 70% das empresas da indústria contratam serviços terceirizados. Mas 60% delas apontam a falta de segurança jurídica como principal dificuldade que enfrentam ao recorrerem à terceirização.

DIREITOS RESPEITADOS – Confundida muitas vezes com “precarização” do trabalho, a terceirização é feita de forma responsável pelas empresas contratantes de serviços de outras empresas. A Sondagem Especial: Terceirização mostra que 75,2% das indústrias que terceirizam observam, de forma espontânea, se a contratada cumpre com os encargos e obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros). Não há, atualmente, obrigação legal para que as contratantes garantam essa “dupla rede de proteção” ao terceirizado, mas está prevista no PL 4.330/2004.

INSEGURANÇA JURÍDICA – Apesar de os serviços terceirizados serem parte importante da estrutura produtiva da indústria brasileira, a falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande insegurança para o setor. A principal incerteza enfrentada por empresas que terceirizam é a jurídica, decorrente de possíveis passivos trabalhistas, assinalado por 59,9% das empresas ouvidas. Em seguida, as dificuldades que mais preocupam o setor industrial são arcar com custos maiores que o esperado (43,2%) e obter do serviço contratado qualidade menor que a esperada (42,9%).

A CNI considera injustificável que uma forma moderna de divisão do trabalho, difundida pelas estruturas produtivas globais, encontre tanta resistência no País. Os novos modelos de gestão empresarial impõem às empresas brasileiras se adequarem às exigências do mercado global, que é dinâmico e altamente competitivo. A falta de regulamentação da terceirização é desfavorável ao ambiente de negócios, afeta o crescimento da indústria e, por consequência, a geração de empregos qualificados e renda para o trabalhador brasileiro. (Com texto da Agência CNI e foto de Luís Macedo – Agência Câmara)

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