Intersap Web é solução modular para gestão jurídica

Software da Macdata pode ser compatibilizado
com diversos sistemas adotados nas empresas

INTERSAP WEBPrograma de aplicação modular, criado para solucionar etapas isoladas de um processo administrativo/jurídico ou ser empregado na gestão completa, o Intersap Web é a solução da Macdata para gestão jurídica e administrativa. Sua arquitetura, com storage construído por meio de algoritmos eficientes, permite navegação leve e intercâmbio com os softwares de gestão mais utilizados nas empresas. Possui qualidades idealizadas para garantir ganhos de produtividade, sobretudo em gestão de processos jurídicos, contratos, riscos, finanças e digitalização de documentos.

O Intersap Web é fornecido pela Macdata no modelo SaaS – Software as a Service – em Data Center. A precificação do serviço depende do número de processos a ser gerenciado. Trata-se de solução que atende às necessidades de usuários de todos os portes, com cobrança proporcional ao uso. Outra característica atraente do programa, carro-chefe da Macdata, é o controle de acesso, que pode ser estabelecido por IP, usuário, horários e outros. O próprio Intersap Web emite relatórios, garantindo supervisão sobre toda a atividade relacionada aos documentos.

As atualizações são automáticas e os usuários, caso necessitem, podem receber informações sobre as a alterações por meio do recurso change log. O Intersap Web foi desenvolvido com tecnologia Microsoft, plataforma DotNet com interface em Silverlight e banco de dados MS-SQL. Para o gerente de TI da Macdata, a redundância na conectividade, backups diários e servidores dedicados são fatores que aumentam a segurança das informações armazenadas no sistema e sua ampla acessibilidade. Toda a base de dados é disponibilizada até mesmo por meio de computadores pessoais, onde quer que os usuários se encontrem e exista conexão de Internet.

– Faz gestão de casos jurídicos, administrativos e consultivos

– Registra andamentos, comentários, histórico, eventos e documentos.

– Fornece agenda em dois formatos: analítica e “Outlook”.

– Controla tarefas por usuários.

– Avisos de compromissos e tarefas por e-mail automatizados.

– Restrições de acessos por horários e por IP.

– GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos).

– Fornece filtro de dados para emissão de relatórios.

– Relatórios detalhados personalizados com o nome e o logotipo do seu escritório.

– Gera relatórios em PDF, Excel e Word.

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FGTS: o que mudou e o que pode mudar

Controle via celular e benefício a domésticas já são realidade;
correção pela Poupança deve ser votada em agosto

FGTSCriado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganhou importante recurso, no início do ano, com a disponibilização, pela Caixa Econômica Federal, de serviço que permite ao trabalhador controlar via celular (SMS) o registro de novos depósitos, atualização monetária (juros e correção) ou um saque. Domésticas também passaram a integrar esse fundo segundo decreto presidencial sancionado em junho. E, ainda, outra novidade, esta de maior impacto, pode surgir já em agosto. O Congresso Nacional deve votar o aumento da correção dos depósitos do FGTS com equiparação à regra aplicada nas Cadernetas de Poupança.

Celular

Apesar da campanha midiática promovida pela Caixa, muitos trabalhadores ainda não sabem que podem receber as movimentações ocorridas na conta vinculada do FGTS via celular. Para obter esse serviço, basta fazer a adesão, acessando o site da CAIXA na internet (www.fgts.caixa.gov.br – opção “FGTS”) não sendo necessário deslocamento a uma agência da instituição. Caso não se possua senha internet, deve-se fazer o cadastramento no site. Com a adesão, o trabalhador deixa de receber o extrato bimestral em sua casa. Poderá, porém, consultá-lo a qualquer momento no site da CAIXA, mediante utilização do número de PIS e da senha. O acompanhamento online permite ao trabalhador a gestão da regularidade da sua conta vinculada e também colabora com a redução na impressão de extratos em papel, segundo a Caixa.

Domésticas

Sancionado em junho, o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas instituiu o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) destinado a essa categoria. A regulamentação, no entanto, ainda precisa ser feita até outubro deste ano.

Correção

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), patrocina a aprovação de projeto de lei que corrige os depósitos do FGTS com os mesmos índices aplicados na correção da Caderneta de Poupança. Ao afirmar que a proposta não foi negociada com o governo, Cunha diz que a correção não vai gerar impacto nas contas públicas. “Não tem impacto, porque é para os novos depósitos a partir de 2016. Então o impacto é zero. Estamos falando de novos depósitos”, disse. Atendendo a apelo da presidente Dilma Rousseff, que sugeriu adiamento, Cunha deve colocar o tema na pauta do Legislativo agora em agosto.

O FGTS é corrigido pela TR. A partir de 1999, entretanto, a taxa – calculada pelo Banco Central – tem ficado abaixo da inflação, o que leva à perda do poder de compra dos saldos. Mais de 50 mil ações correm na Justiça para reparar essa perda. Algumas já tiveram ganho de causa decretado pela Justiça Federal.

Se por um lado a medida beneficiaria diretamente os participantes do fundo, estima-se impactos no financiamento de imóveis. A Caixa Econômica Federal avalia que a mudança, se aprovada, acarretará um aumento de até 37,7% nas prestações, já que os juros também seriam reajustados. As alterações,  se ocorrerem, valerão apenas para novos contratos. O setor da construção civil mostra-se contrário à proposta. O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo acredita que a atividade, já em crise no Brasil, pode ser prejudicada.

Recursos

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrado pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.

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Requerimentos de recuperação judicial batem recorde histórico

Atual quadro dificulta a geração de caixa; patamar é o mais elevado desde 2006

SondaDe acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, no primeiro semestre de 2015, as recuperações judiciais requeridas totalizaram 492 ocorrências. Este patamar é recorde para o acumulado de um primeiro semestre desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências (junho/2005).

De acordo com os economistas da Serasa Experian, o atual quadro recessivo da atividade econômica dificulta a geração de caixa das empresas, impondo dificuldades financeiras. As sucessivas elevações das taxas de juros aumentam as despesas financeiras das empresas, agravando a situação da solvência empresarial.

As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial de janeiro a junho de 2015, com 255 pedidos, seguidos pelas médias (147), e pelas grandes empresas (90). Em relação aos pedidos de falência, nos primeiros seis meses do ano, foram realizados 798 em todo o país, representando um aumento de 0,8% em relação aos 792 requerimentos efetuados no mesmo período de 2014.

Dos 798 requerimentos de falência efetuados de janeiro a junho de 2015, 410 foram de micro e pequenas empresas (alta de 1,74% comparado ao mesmo período de 2014), 181 de médias empresas (recuo de 7,65% em relação a 2014) e 207 de grandes empresas (alta de 7,25% em relação a 2014).

A série histórica deste indicador está disponível em:

http://www.serasaexperian.com.br/release/indicadores/falencias_concordatas.htm

Metodologia

O Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações é construído a partir do levantamento mensal das estatísticas de falências (requeridas e decretadas) e das recuperações judiciais e extrajudiciais registradas mensalmente na base de dados da Serasa Experian, provenientes dos fóruns, varas de falências e dos Diários Oficiais e da Justiça dos estados. O indicador é segmentado por porte. A Serasa Experian é líder na América Latina em serviços de informações para apoio na tomada de decisões das empresas. No Brasil, é sinônimo de solução para todas as etapas do ciclo de negócios, desde a prospecção até a cobrança, oferecendo às organizações as melhores ferramentas.

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Passivo trabalhista desafia empresas brasileiras

Fiesp traçou perfil do fenômeno

Sempre que uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir um direito trabalhista ou deixam de recolher um dos encargos sociais, eles estão gerando um passivo trabalhista. Lembrando, encargos sociais são tributos normalmente incidentes sobre os salários pagos, tais como Fundo de Garantia por tempo de serviço, décimo terceiro salário, INSS, férias com adicional de 1/3, descanso semanal remunerado, entre outros.

Os tipos mais comuns de descumprimento dos direitos trabalhistas são a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, a falta de pagamento das horas extras, o não recolhimento dos encargos sociais sobre a parte variável do salário, em especial, das comissões, entre outros.

Um ponto importante a se considerar na geração do passivo trabalhista é que sua cobrança não é imediata, ou seja, o passivo gerado somente se tornará exigível contra o empregador que violou as leis ou deixou de recolher os encargos sociais na ocorrência de uma das seguintes situações:

– proposição de uma reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho por parte do empregado;

– fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego;

– fiscalização por parte do INSS;

– autuação do Ministério Público Federal do Trabalho.

Caso ocorra uma das hipóteses acima, será apurado o valor total do débito e suas respectivas correções e atualizações, incluindo as multas previstas na legislação. A aplicação de multas por parte dos órgãos de fiscalização e/ou então a emissão de uma sentença condenatória por parte da Justiça do Trabalho é que tornam o passivo trabalhista real. O grande problema é que nestes casos o passivo trabalhista gerado durante meses ou mesmo anos é cobrado do empregador de uma só vez, o que em muitos casos resulta na inviabilidade financeira do negócio.

Desta forma, aconselhamos sempre que o empregador procure se informar a cerca de suas obrigações trabalhistas e tributárias, cumprindo-as na totalidade, e sempre se documentando, de modo a evitar futuras surpresas negativas que possam inviabilizar seus empreendimentos. (Fonte: Boris Hermanson – Consultor Sebrae-SP)

Logo_FiespPesquisa radiografou indústria paulista

– 80% das empresas não realizam provisão de despesas para indenizações de ações trabalhistas.

– Mas entre as empresas de grande porte, 65% provisionam.

– Para as empresas que provisionam, o percentual médio provisionado é de 1,6% da folha de pagamentos.

– 53% das empresas que provisionam decidem o valor a ser provisionado com base nos processos e ações trabalhistas em curso, e 44%, com base no valor médio das ações trabalhistas enfrentadas normalmente pela empresa.

– 12% das empresas não realizam gestão de redução e prevenção de passivos trabalhistas. Das empresas que a realizam, 91% fazem controle da saúde do trabalhador e de acidentes do trabalho, 85% fazem controle dos registros de ponto, horas extras e folha de pagamento, 76% buscam orientação jurídica dos procedimentos a serem adotados para atender as legislações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e 68% fazem controle dos processos de contratação, promoção e demissão.

– Em média, 1,6% do patrimônio das empresas estão comprometidos em ações em curso de natureza trabalhista.

– Um percentual menor de empresas de pequeno e médio porte provisiona, mas poucas não tomam nenhuma medida de redução e prevenção de passivo trabalhista, e elas têm um nível menor ou igual ao das grandes de comprometimento de seu patrimônio com ações trabalhistas. A maioria das grandes empresas provisiona e todas realizam alguma medida de redução e controle de passivo trabalhista.

– 35% das empresas utilizam serviços terceirizados, mas nunca receberam reclamação trabalhista de empregado terceirizado e 31% já receberam reclamação trabalhista de empregado terceirizado, mas continuam utilizando, ou seja, um total de 66% das empresas utilizam serviços terceirizados.

– Para as empresas que já utilizaram ou que utilizam atualmente serviços terceirizados, a principal motivação para sua utilização é a especialização da atividade desempenhada (62%), ou seja, os serviços são utilizados para atividades distintas das desempenhadas pelos empregados das empresas.

– A participação atual de terceirizados no total de empregados das empresas que utilizam atualmente serviços terceirizados é, em média, de 8,0% do total de empregados que trabalham na empresa.

Participação das empresas por porte na pesquisa:

· Micro/Pequenas (até 99 empregados): 60% (265 empresas);

· Médias (de 100 a 499 empregados): 32% (142 empresas);

· Grandes (500 ou mais empregados): 8% (37 empresas).

(Fonte: projeto Rumos da Indústria Paulista – Passivo Trabalhista, Condições de Trabalho e Trabalhadores Terceirizados – 2010. O Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp (Depecon)informou a reportagem que não há pesquisa mais recente sobre o tema)

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Gestão de passivo trabalhista – alvo da parceria entre Lobregat Advogados e Macdata Tecnologia

Fusões, aquisições, abertura de capital, saneamento e recuperação judicial de empresas formam  o escopo do serviço

O passivo trabalhista de uma empresa pode crescer como uma bola de neve, a cada dia, se não houver controle absoluto sobre números e natureza dessa dívida com vencimentos futuros.  Até mesmo o risco para a saúde dos negócios tende a aumentar, se nada for feito. O mais indicado é que, ao menor sinal, seja realizado um mapeamento completo e detalhado sobre a situação. A partir daí, adotadas boas práticas em busca da melhor rota na condução dos negócios.

Lobregat 1

Lobregat

A essa missão se propõe o escritório Lobregat Advogados e a Macdata Tecnologia, que firmaram parceria em junho visando melhor atender demandas na área. “O levantamento do passivo trabalhista, com avaliação de risco, e o planejamento para sua redução ao longo do tempo, exigem gestão especializada. É esse serviço que a parceria Lobregat-Macdata oferece,” explica o advogado Marcus Vinicius Lobregat.

Macedo - Parceria

Macedo

Os 25 anos de experiência da Macdata em cálculos judiciais e empresariais, inclusive para provisionamentos, agora se somam à solidez e renome do escritório de advocacia capitaneado por Lobregat, mestre, doutorando e professor de Direito do Trabalho.

“O processo de elaboração dos cálculos, a cargo da Macdata, é totalmente informatizado, em todas as fases, da solicitação à entrega, incluindo emissão de relatórios. Já a classificação de risco, bem como diagnóstico e recomendações, com medidas corretivas e preventivas, ficam com a advocacia Lobregat”, comenta Antonio Carlos Alvim de Macedo, diretor da Macdata.

Empresas

A parceria visa atender empresas nos seguintes processos:

  • fusões e aquisições
  • abertura de capital
  • saneamento
  • recuperação judicial.

“Já presenciamos muitos negócios de fusões e aquisições deixarem de ser concretizados simplesmente por precariedade dos números do Passivo Trabalhista, o que denota falta de transparência dos controladores”, observa Saulo Figueiredo, consultor da Macdata.

Boas práticas

O levantamento de passivo e providências decorrentes têm como meta a obediência às boas práticas administrativas preconizadas pela lei norte-americana Sarbanes-Oxley e seus reflexos no Brasil, nos últimos anos, não apenas em empresas de capital aberto, mas em todo o mercado.

“O crescente número de empresas às voltas com desarranjos contábeis e administrativos, especialmente em função do desconhecimento de sua própria realidade quanto ao passivo trabalhista, torna ainda mais urgente nosso serviço”, constata Lobregat.

A melhoria no padrão de governança corporativa, em todos os níveis, pode começar a partir daí. Precisão dos valores em jogo e estimativa de perdas são pontos fulcrais do serviço oferecido, composto pelas seguintes etapas:

  1. Levantamento do passivo
  2. Levantamento de depósitos e garantias
  3. Identificação dos processos passiveis de liquidação
  4. Análise financeira
  5. Saneamento do passivo

Lobregat e Advogados – O Escritório tem por objetivo fundamental a resolução dos problemas de natureza jurídica que lhe são apresentados, atuando no contencioso ou em consultoria (esta última como orientação para prevenir litígios futuros, além de ofertar o suporte necessário em processos decisórios). Para tanto, conta com equipe constituída de experientes profissionais, que recebem atualização e aprimoramento constante, alicerçados no uso da mais avançada tecnologia e modernização da estrutura em que empreendem suas atividades. Comandado pelo advogado Marcus Vinicius Lobregat (OAB/SP 69.844), atua em Reclamações Trabalhistas, Contratos Coletivos de Trabalho, Assistência em Dissídios Coletivos, Processos Administrativos, Contratos Internacionais do Trabalho e outras áreas. Lobregat é professor de Direito e pioneiro em ações relacionadas a dano moral, sendo autor das obras jurídicas: “Dano Moral – nas Relações Individuais do Trabalho” e “Advocacia Empresarial do Trabalho.”

http://www.lobregat.com.br

Macdata Tecnologia – especializada em cálculos judiciais e sistemas para o mundo jurídico, a empresa desenvolve softwares e serviços modernos e sintonizados com os avanços tecnológicos e legislação vigente. Disponibiliza soluções práticas para a gestão de processos, cálculos judiciais e Gerenciamento Eletrônico de Documentos. Opera junto a escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de corporações do ramo comercial, industrial e de serviços, instituições bancárias, empresas e fundações públicas e particulares, além de tribunais, fóruns e órgãos oficiais. Em parceria com a Amazon, provê recursos de última geração e condições de acesso privilegiado a seus clientes.

http://www.macdata.com.br

OAB SP comemora 800 anos da Magna Charta inglesa

Documento contribui para um modelo de constitucionalismo moderno

0671-Magna-Charta-Manuscript-1A manhã chuvosa da segunda-feira (15/06), em São Paulo, foi tipicamente londrina. Talvez em um dia de clima similar há 800 anos, a Magna Charta inglesa era assinada. Pela indiscutível importância histórica do documento, a OAB SP recebeu em sua sede advogados, juristas, historiadores e representantes do Reino Unido para celebrar a data e refletir sobre a contribuição da Carta para os dias atuais. Trata-se do primeiro documento a limitar poderes – na época, especificamente em 15 de junho de 1215, tratava-se do poder do rei -, que inspirou constituições e a Carta das Nações Unidas.

O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa, explicou como a Magna Carta contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno. “A influência do espírito da Magna Charta persistiu através dos séculos e contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno, que surgiu a partir do desenvolvimento de várias ideias que se encontram naquele documento: a limitação do poder governamental, a participação dos governantes no exercício do governo, estado de direito e valorização da justiça”, avaliou. Ferreira Filho ressaltou que a Carta protege o indivíduo contra qualquer lesão em detrimento dos seus bens, pelo mesmo caminho que resguarda a liberdade.

Além disso, o documento traça diretrizes iniciais para outras áreas do direito, como Tributária e Penal. “A carta traz norma de grande importância para o direito penal, já que também está nela a exigência da proporcionalidade entre os delitos e as punições”, citou Ferreira Filho.

Magna Charta 800 anos“Além de conter a resistência aos poderes de um rei arbitrário, que queria tirar o dinheiro do povo para financiar a guerra, a Magna Charta é um documento flexível, pragmático e não ideológico e rígido”, disse, na ocasião, a cônsul-geral britânica, Joanna Crellin (foto).

Nelson Nery Junior, professor e coordenador do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos do Programa de Pós-Graduação da PUC-SP, destacou a importância da cláusula de due process – ou devido processo legal, presente no documento. Para ele, é a contribuição mais importante do documento inglês. “Esta cláusula, especificamente, sobrevive com os mesmos matizes de 1215”, disse Nery. “Ela estabelece que ninguém pode ser desapossado dos seus bens, sem que se dê a essa pessoa o direito de defesa. Como vou dizer que vou tirar você de sua terra ou te colocar no paredão sem um devido processo legal? São situações de clareza tão evidentes que é praticamente impossível atacar a Magna Charta no âmago”, resumiu o especialista. Lembrou que a Constituição Brasileira de 1988 segue esses princípios. Além de inspirar constituições, a carta também influenciou outros movimentos e documentos de importância global, como a Revolução Francesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda em vigor.

Habeas corpus

Ao longo do tempo, com o desenvolvimento das ideias presentes ali, surgiram outros instrumentos importantes para o funcionamento da estrutura democrática e da Justiça, como o habeas corpus – definido pelo criminalista Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB SP, como a mais importante ferramenta existente a serviço da defesa. “Alguns autores entendem que o habeas corpus surgiu como instrumento jurídico em 1679, muito tempo depois da carta inglesa, de 1215”, diz Ruiz Filho. “Mas a importância da Magna Charta é absoluta porque ali se plantou a semente. O habeas corpus decorreu do desenvolvimento do direito ao longo do tempo”.

O criminalista também fez críticas às polêmicas em torno do uso do instrumento. “Dizem alguns que no Brasil o habeas corpus ganhou contornos muito extensivos”, pontuou. “Mas não vejo abuso do uso da ferramenta. Tenho dito já algumas vezes que não se pode jogar fora o remédio, é preciso tratar a doença. O número de habeas corpus concedido corresponde ao número de ilegalidades praticadas”. Pela importância do instrumento para a defesa, Ruiz Filho reforçou que vê com preocupação a restrição ao habeas corpus substitutivo, definida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. O criminalista disse, ainda, que há na sociedade brasileira uma impressão equivocada de que o processo penal é flexível demais, de que a lei ‘favoreceria o bandido’.

Heleno Torres, professor titular de Direito na Universidade São Paulo, citou que a carta estabelecia regras para o recolhimento de dinheiro destinado às cerimônias de casamento de príncipes. O documento mostrava a preocupação de limitar exageros quando, por exemplo, estabelecia que apenas taxas razoáveis poderiam ser cobradas se o dinheiro fosse utilizado para esse fim. “Um valor importante ali presente é que nenhum tributo poderia ser cobrado sem consentimento geral”, comentou Torres. No entanto, o especialista disse que, além de regrar a origem da receita, também havia a preocupação com seu destino. “Esse é um aspecto poucas vezes examinado e muito importante, de que o tributo deveria realizar o bem comum.” (Com informações e foto da OAB SP)

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King JohnDireitos

A Magna Carta (significa “Grande Carta” em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

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Macdata incorpora a responsabilidade social a seus princípios

Contribuições contínuas têm reconhecimento da Fundação Abrinq

20140625160544selo_abrinqO Programa Empresa Amiga da Criança, desenvolvido pela Fundação Abrinq, reconhece quem se compromete com a infância em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a Macdata Tecnologia é uma das empresas homenageadas por essa organização sem fins lucrativos graças à assiduidade de suas contribuições, iniciadas em 1999. Mais de sete milhões de brasileirinhos já foram beneficiados desde a criação da Fundação Abrinq, em 1990.

Pautada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Constituição Federal Brasileira e Estatuto da Criança e do Adolescente, a Fundação tem como estratégias: estímulo e pressão para implementação de ações públicas, fortalecimento de organizações não governamentais e governamentais para prestação de serviços ou defesa de direitos, estímulo à responsabilidade social, articulação política e social na construção e defesa dos direitos e conhecimento da realidade brasileira quanto aos direitos da criança e do adolescente. A Fundação Abrinq tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Desde 2010, é representante da Save the Children no Brasil e, com essa parceria, foi capaz de potencializar sua ação.

A organização possui escritórios em São Paulo (SP), Recife (PE) e Petrolina (PE) e os seus programas estão organizados em quatro eixos: educação (Educa Esporte), emergência, proteção (Criança com todos os seus Direitos), saúde (Conhecer para Nutrir). A Fundação Abrinq tem como pressuposto o accountability – a atitude de explicar o que anda fazendo, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer periodicamente. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de autoavaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu. Todo dinheiro arrecadado é integralmente investido em programas e projetos ou em ações que influenciam práticas e políticas, tanto governamentais quanto institucionais, a fim de conquistar mudanças positivas e duradouras para a vida das crianças e adolescentes.

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OAB aprova advocacia pro bono no Brasil

Novo Código de Ética e Disciplina terá um capítulo exclusivo para os profissionais que atuam de forma benemérita

eugenionovaes-4112-1440551566A advocacia pro bono foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB e será regulamentada pelo Novo Código de Ética e Disciplina. Reunidos de forma extraordinária neste domingo (14 de junho), os conselheiros aprovaram redação que trata do tema e vão definir como funcionará o instrumento.

Praticada há mais de cem anos no Brasil, a advocacia pro bono é exercida gratuitamente em favor de instituições sociais sem fins lucrativos ou pessoas naturais que não têm recursos para contratar profissionais para consultoria, assessoria ou atuação judicial, mas nunca teve uma regulamentação nacional.

Após a aprovação do texto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a regulamentação do instrumento é nobre. “O Conselho Pleno acolhe as justas reivindicações de parcela considerável da advocacia ao aprovar a advocacia pro bono no Novo Código de Ética”, frisou. “Na boa e justa luta do colega Luiz Gama, que atuou pro bono na libertação dos escravos nos país, a advocacia brasileira se apoia nessa inspiração e nesse propósito para continuar ajudando na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna. A advocacia gratuita é tradição jurídica desde o século 19, e a OAB a mantém rígida”, completou.

Para o advogado Rodrigo Prates, dirigente na subseção Guarulhos da OAB, a decisão da entidade garante “assessoria de qualidade” a instituições e indivíduos sem recursos materiais. “Não se pode ignorar também que muitos colegas já exerciam esse tipo de prática há tempos movidos pelo espírito de solidariedade. Contudo, é importante que a OAB continue fiscalizando essa atividade para evitar a captação de clientes e falsa prestação de pro bono.”

TEXTO

O texto do Novo Código de Ética e Disciplina terá um capítulo exclusivo para os profissionais que atuam pro bono,  junto com defensores públicos e advogados dativos. Um provimento, que será editado na próxima sessão do Conselho Pleno da OAB, descreverá os pormenores da atuação gratuita.

A base da advocacia pro bono, no entanto, foi aprovada neste domingo e conta com a seguinte redação:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela. (Com informações e foto da OAB – Foto de Eugênio Novaes)

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Sete conselhos para evitar ataques de phishing em sua conta do Facebook

Cibercriminosos aproveitam brechas para roubar dados dos usuários

anzolO phishing é uma das estratégias ilegais mais utilizadas por hackers e representa um dos melhores negócios para os cibercriminosos. A metodologia do phishing é simples: os delinquentes cibernéticos criam emails, links e páginas da web desenhadas especificamente para se passarem por fontes seguras para roubar dados dos usuários.

A rede social Facebook é um bom exemplo disso. Essa plataforma social se tornou uma ferramenta muito popular para os cibercriminosos durante os últimos anos, que exploram a popularidade do Facebook e o medo dos usuários de perderem suas informações, roubando seus dados pessoais com supostas mensagens de amigos e solicitações de troca de senha ou mensagens que fingem ser do Facebook, e que não são.

De acordo com uma pesquisa da Kaspersky Lab, 22 por cento dos golpes de phishing são dirigidos ao Facebook. Além disso, mais de 35 por cento envolvem páginas da web falsas que se fazem passar pelas principais redes sociais. A pesquisa detalha que até o momento, já foram registrados mais de 600 milhões de tentativas de acesso de usuários de produtos Kaspersky a sites de phishing. Assim mesmo, diariamente, são feitos mais de 20 mil cliques que levam a páginas falsas do Facebook.

Fábio“Este tipo de ataque funciona porque joga com a confiança das pessoas. Os usuários tendem a confiar muito mais em mensagens que vêm de amigos do que as de pessoas estranhas. Os cibercriminosos por trás deste tipo de ataque sabem que o usuário abrirá mais facilmente um link, um email ou uma mensagem que tiver sido enviada por amigos do que se tiver sido enviada por um desconhecido”, explica Fabio Assolini (foto), Analista Sênior de Segurança da Kaspersky Lab.

Defesas

Claro que os casos de phishing através de mensagens do Facebbok não são a única maneira de se atacar. Os criminosos também imitam mensagens de bancos importantes e de serviços de cartões de crédito para tentar acessar a informação bancária e as contas online. Seja qual for o serviço web, o objetivo dos atacantes sempre é o mesmo: aproveitar-se da confiança que os usuários têm em instituições populares para obter nomes de usuário, emails, senhas ou códigos PIN.

Existem diferentes maneiras de evitar ataques de phishing. Segundo os especialistas da Kaspersky Lab, antes de mais nada, devemos suspeitar de qualquer site que nos solicite informações pessoais.

  1. Nunca responda uma solicitação de dados pessoais através de um email.
  2. Insira suas informações pessoais apenas em páginas web seguras. Saiba que o site é seguro se ele começar com “https://” e se um ícone de cadeado aparecer no canto inferior direito do seu navegador. Clique no ícone para exibir o certificado de segurança da página e verifique se o mesmo foi emitido para o site do Facebook.
  3. Procure sinais de falsificação nos emails, onde são solicitadas informações pessoais (erros ortográficos são um sinal importante). Se o link para o site que pede a sua informação pessoal redirecionar para uma página diferente do que o esperado, é um claro sinal de um ataque de phishing.
  4. Não clique em links que peçam seus dados pessoais. É melhor que vá diretamente para o site digitando o URL na barra do navegador.
  5. Certifique-se de que seu navegador, seu antivírus e todos os programas do seu computador estejam sempre atualizados com as versões mais recentes que incluem pacotes de segurança. Certifique que seu antivírus disponha de proteção contra os ataques de phishing.
  6. Informe imediatamente seu banco ou sua plataforma de rede social sobre qualquer mensagem suspeita, especialmente se houve solicitação de dados pessoais ou financeiros.
  7. Ative a autenticação de dois fatores em seu perfil, assim você precisará informar um código extra recebido por SMS ou gerado no aplicativo do Facebook em seu celular quando for logar na sua conta. Isso dificulta bastante um roubo de contas pois sem o código não será possível acessar seu perfil.

Usuários de dispositivos móveis devem ficar mais atentos, já que essas ameaças são muito comuns também em smartphones e tablets. No entanto, ao contrário do PC, dispositivos móveis muitas vezes usam navegadores que se escondem na barra de endereços, por isso vai ser muito mais difícil para os usuários móveis identificarem esquemas de phishing nessas plataformas.

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A Macdata oferece a máxima segurança em armazenamento de informações

Amazon foi designada como um líder no Quadrante Mágico de IaaS
pelo 4º ano consecutivo

AmazonOs clientes da Macdata contam não apenas com os softwares mais avançados na área de gestão e cálculo jurídicos, mas também com os mais elevados níveis de disponibilidade e segurança em matéria de armazenamento de dados (storage) oferecidos pela Amazon. O Gartner Group, a mais respeitada consultoria de Tecnologia da Informação (TI), posiciona a Amazon Web Services como líder do “quadrante mágico” de infraestrutura em nuvem como serviço.

O conceito de computação em nuvem (em inglês, cloud computing) refere-se à utilização da capacidade de processamento, memória e armazenamento em ambientes distribuídos em diferentes localidades com rápido crescimento de seus recursos através de virtualização. O armazenamento seguro de dados é feito em serviços que possibilitam seu acesso de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora, através de suas credenciais
de acesso, possibilitando a recuperação e disponibilidade da informação,
não havendo necessidade de instalação de programas ou de armazenar dados
em seu computador local.

A Amazon foi designada como um líder no Quadrante Mágico de IaaS pelo 4º ano consecutivo. No relatório 2015 Magic Quadrant for Cloud Infrastructure as a Service, Worldwide, a Gartner posicionou a Amazon Web Services no quadrante de “Líderes” e classificou a AWS como a empresa com a visão mais abrangente e com a maior capacidade de execução do setor.

Gartner 2015 MQ

O acesso a programas, serviços e arquivos é remoto, através da internet – daí a alusão
à nuvem. O uso desse modelo (ambiente) é mais viável do que o uso de unidades físicas, conforme atestam as tendências de mercado. O IaaS (Infraestrutura como serviço), no contexto desse quadrante mágico, é definido como uma oferta padronizada e altamente automatizada na qual os recursos de computação, complementados por capacidades de armazenamento e redes, pertencem a um provedor de serviços e são oferecidos ao cliente sob demanda.

Regiões

A infraestrutura da Amazon é distribuída em várias regiões internacionais, com presença em São Paulo e outros pontos do Planeta, como Virgínia, Oregon, Califórnia (Estados Unidos), Irlanda, Cingapura, Japão, China e Austrália. A AWS também é certificada (http://aws.amazon.com/compliance/) quanto ao sigilo das informações armazenadas, com selos como HIPAA, SOC 1, SOC 2, SOC 3, PCI DSS, ISO 27001, entre outros, garantindo sigilo e segurança sobre todas os seus diferentes serviços.

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