Sancionada em junho, lei 13.140 passa a vigorar em dezembro

Arcabouço legal resulta de intensos esforços do Conselho Nacional de Justiça

A presidente Dilma Rousseff sancionou, dia 29 de junho, a chamada “Lei da Mediação”, que disciplina a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos. O marco legal, que estimulará soluções mais amigáveis de conflitos judicializados, é resultado de intenso trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2006 organiza o Movimento pela Conciliação, com o objetivo de alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca por soluções mediante a construção de acordos, que deu origem à Semana Nacional da Conciliação. A Lei da Mediação determina que os tribunais criem centros judiciários de solução consensual de conflitos, que deverão ser organizados conforme a Resolução CNJ n. 125/2010, que estabelece uma metodologia para resolução de conflitos de forma não litigiosa.

A Lei da Mediação, que recebeu o número 13.140 e entra em vigor em seis meses, também estimulará a mediação privada como meio de desjudicializar parte dos conflitos apresentados perante o Poder Judiciário. Por essa razão, esta lei deve acarretar na redução de processos tramitando no Poder Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2014, o número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, a norma sancionada nesta segunda-feira coloca em um plano legislativo uma política pública que o CNJ desenvolve desde a sua primeira composição. “A legislação corrobora todo o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo e as estruturas criadas pela Resolução 125 serão mantidas. De fato, tanto a Lei de Mediação como o novo Código de Processo Civil reafirmam o trabalho de consolidação de uma política pública de consensualização do Poder Judiciário conduzida pelo próprio CNJ desde 2006”, diz o conselheiro.

Solução

A lei determina a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular autocomposição. Atualmente, a maioria dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) já possui esses centros, conforme estabelecido pela Resolução 125. “O próximo passo do CNJ será desenvolver modelos de centros para que a Justiça do Trabalho se engaje nessa política pública, que sejam cabíveis com a especificidade desse ramo de Justiça”, diz o conselheiro Campelo. De acordo com ele, os modelos serão desenvolvidos por meio do diálogo com os representantes da Justiça Trabalhista.

A norma estabelece que poderão ser solucionados por meio da mediação os conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. No caso de demandas já judicializadas, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. Há também, conforme a lei, a possibilidade de que contratos privados tenham cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.

Formação de mediadores – De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ  n. 125, para as capacitações em métodos consensuais de solução de conflitos, o CNJ é responsável pelo desenvolvimento do conteúdo programático mínimo dos cursos dados aos mediadores nos tribunais, utilizado pelos instrutores formados no curso do CNJ. O curso prevê, além dos exercícios simulados, estágios supervisionados em 10 conciliações e em 10 mediações ou comediações completas, de casos reais. O CNJ realiza periodicamente cursos de formação para capacitação de conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos e, principalmente, cursos de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação, que recebem treinamento para capacitar novos profissionais em mediação e conciliação nos seus tribunais de origem.

MEC

A lei sancionada nesta segunda-feira determina que os mediadores, que poderão ser escolhidos pelas partes ou indicados pelos tribunais, deverão ser graduados há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e serem capacitados em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, e que estejam de acordo com as condições estabelecidas pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. De acordo com a Lei da Mediação, os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, e a remuneração desses profissionais será fixada pelos tribunais – seguindo critérios estabelecidos pelo CNJ – e custeada pelas partes. No entanto, em caso de pessoas que não possam pagar, a mediação será oferecida de forma gratuita. (Fonte: Agência CNJ)

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Lei da Mediação traz segurança jurídica e amplia demanda por esse tipo de solução, avalia Roberto Pasqualin

Presidente do Conima explica que entidade zela pelas boas práticas, certificando câmaras de arbitragem

Pasqualin

Roberto Pasqualin

A mediação já era praticada antes da lei 13.140, mas sem regulamentação. Esse novo marco legal traz segurança jurídica para quem se utiliza desse tipo de solução e os próprios mediadores. Assim resume a mudança de cenário no campo da mediação o presidente do CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem), Roberto Pasqualin. Criado em 1997, o Conselho, com sede em São Paulo, tem como objetivo principal congregar e representar as entidades de mediação e arbitragem visando a excelência, assim como o desenvolvimento e credibilidade dos MESCs (Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias). Advogado, sócio sênior do escritório PLKC, Pasqualin atua intensamente no campo da mediação, arbitragem e também nas áreas tributária e financeira. Recebeu a reportagem de TJBR para uma entrevista exclusiva.

O que muda com a Lei da Mediação e qual o papel do Conima neste novo contexto?

A mediação já era praticada antes da lei 13.140, mas sem regulamentação. Esse novo marco legal traz segurança jurídica para quem se utiliza desse tipo de solução e os próprios mediadores. Chamamos de mediador aquele que cuida para que as partes cheguem a um acordo e mediandos os interessados no resultado final da mediação. Um novo marco legal – é o que é essa lei traz em primeiro lugar. Com essa segurança jurídica, vai aumentar a demanda pela mediação.

Quais os tipos de mediação?

Existem duas modalidades: a privada e a judicial. A tendência é que tanto uma quanto outra sejam mais demandadas agora. O Conima, propriamente, não faz mediações. É uma entidade guarda-chuva das instituições que as praticam. As entidades integrantes são todas privadas. O Conima vem ajudando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que está regulamentando a mediação judicial. Alguns Tribunais de Justiça de alguns Estados estão se orientando no sentido de que dentro da medição judicial algumas as mediações indicadas por juízes possam ser feitas também por meio de instituições privadas.

Se o juiz nomear uma instituição privada, a mediação transcorrerá fora da esfera do Judiciário?

Nesse caso a custa não será judicial, mas a da mediação, honorário do mediador e uma taxa de administração da instituição promotora. Porque quem faz a mediação é um mediador, e não a instituição. Ele faz parte de uma lista de mediadores. Então isso tem um custo que terá de ser arcado pelas partes quando a mediação for feita na instituição privada. Quando ocorrer no próprio fórum, com o quadro de servidores judiciários, o mediador judicial também receberá uma remuneração que não é custa do Poder Judiciário, mas remuneração do mediador indicado pelo Judiciário.

A mediação pode estar prevista nos contratos?

Os contratos privados podem ter uma cláusula de mediação com opção prévia à abertura de eventual processo. Esse dispositivo vai crescer também. É o que chamamos de cláusula escalonada. Quando se assina um contrato, as partes não têm conflito, estão procurando pactuar algo bom. No meio do caminho, entretanto, pode surgir a disputa. Quando estipulam a possibilidade de mediação no contrato inicial, as partes passam a ter o direito de negociar uma mediação ou arbitragem que se realizará fora do Judiciário. Isso não quer dizer que a mediação será o caminho, obrigatoriamente, porque se trata de um processo que pode não se desenvolver se uma das partes assim não o quiser.

Os mediadores necessitam de uma preparação especial?

A capacitação dos mediadores é necessária, porque sua intervenção exige técnicas de negociação, de aproximação das partes, de comunicação. Se o mediador não estiver capacitado para usar bem essas técnicas a negociação tende a não se completar. Não basta chegar numa mesa e dizer: olha, se você quer fazer um acordo, vamos fazer. Esse tipo de approach, sem capacitação, não é a mediação. Essa prática requer um mediador utilizando técnicas psicológicas, econômicas, experiência em negócios para conduzir as partes a encontrar, elas próprias, uma solução. Não é o mediador quem oferece a solução. Ele apenas auxilia as partes a chegarem a um acordo. O Conima indica, dentre suas instituições afiliadas, quem pode promover cursos de capacitação. Não é função do Conima promovê-los. No Poder Judiciário, foi criado um curso na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Pode descrever as principais as diferenças entre arbitragem, mediação e conciliação?

Na conciliação, o conciliador procura sentar com as partes para que saia um acordo. Não há uma técnica de construção do entendimento. É muito comum observar isso na Justiça do Trabalho. É um tipo de indução das partes. Já o conceito da mediação é mais sofisticado, no sentido de que o mediador procura aproximar as partes, investigar a razão do conflito, discuti-lo com as partes diretamente, em separado ou em conjunto, levando-as a tomar consciência das razões. A partir dessa consciência, torna-se possível a composição. No caso da arbitragem, o conceito prevalecente é o de um de julgamento da questão. Só que, ao invés de ser um julgamento judicial, é privado, feito por árbitros escolhidos pelas partes. Tem de haver o consenso de se aceitar previamente a arbitragem.

O CNJ desempenha papel importante na mudança de cultura em relação aos litígios?

O Conima tem uma relação bastante estreita com o CNJ. O Judiciário está abarrotado com mais de 100 milhões de processos em andamento. É humanamente impossível solucionar esses conflitos no curto prazo. E justiça tardia é injustiça, já disse Rui Barbosa. Então o CNJ e instâncias do próprio Judiciário buscam promover sessões de conciliação, mediação. Já a arbitragem não cabe ao Judiciário, mas às partes diretamente. É importante notar que as faculdades de Direito preparam os advogados para o litígio. E o litígio, historicamente, é o litígio judicial. Você vai a um juiz, que ouve as partes, dá uma sentença. Aí quem perde pode recorrer, com aquela tramitação processual judicial longa.Imagem1

Quanto se economiza fugindo do Judiciário?

O conceito básico inicial é a economia de tempo. Um processo judicial normal, sem grandes complicações, tende demorar de oito a dez anos até ser resolvido. Na conciliação, o resultado é quase que imediato, porque as pessoas sentam e resolvem. Na mediação a estimativa é que se resolva em 60, 90 dias, enquanto que, na arbitragem, o tempo médio de solução é de um ano e meio (18 meses). Há o custo do procedimento, estabelecido ou para os próprios árbitros, ou pelo mediador, quando estão sendo contratados. As instituições têm uma tabela de honorários. E mais uma taxa de administração do procedimento, estabelecida pela instituição. Há também os honorários dos advogados, tratados diretamente com o cliente. A mediação e a arbitragem podem ser feitas sem advogados, porém, quando uma das partes chega com advogado e a outra não, aí se propõe que a parte que não constituiu o causídico contrate um ou receba um defensor público. Isso para que não fique em posição inferiorizada em relação à outra parte. Mas, como geralmente são casos de conflitos empresariais, patrimoniais, o Conima recomenda sempre a presença do advogado.

São comuns os desvios de conduta na mediação e arbitragem?

A mediação institucional, feita por meio de uma câmara estabelecida, com estatutos, código de conduta e tudo mais, é praticamente imune à corrupção ou desvio ético. Obviamente não há como evitar essa prática numa instituição inidônea, com um mediador que se deixe vender para uma das partes. A lei não proíbe isso, pois é um comportamento humano possível. O que o Conima faz é divulgar e ensinar as boas práticas, éticas e eficientes. Orientamos as câmaras quanto a isso. Quando a mediação ou a arbitragem não são feitas por meio de câmaras, numa relação pessoal com o árbitro ou o mediador, pode acontecer que um desses profissionais se deixe influenciar por uma parte ou outra. Mas quando isso acontece, nesse meio, que ainda é relativamente pequeno, ao surgir um problema ético, o indivíduo fica marcado. O Conima, como instituição, faz representações junto ao Ministério Público, à Polícia Federal quando chega denúncia de uma prática dessa natureza. Para evitar essas situações o Conima certifica câmaras de arbitragem. Temos um programa de certificação denominado ParConima, de autoregulamentação, em que as instituições se habilitam, passam por uma auditoria que certifica a qualidade da instituição. Isso é revisto periodicamente, pois é um de nossos papéis principais.

Como ocorrem a apresentação e consistência dos cálculos na mediação e arbitragem?

Na mediação, o cálculo, em geral, é feito pelas próprias partes. Elas podem se valer de peritos. Isso normalmente acontece porque as partes não têm essa expertise. O mediador também pode recomendar um perito para a elaboração de cálculos. Na arbitragem é a mesma coisa. Quando surge uma dificuldade nos cálculos, quem faz a arbitragem ou o próprio tribunal nomeiam um perito, ou as partes indicam assistentes técnicos para efetuarem o cálculo. Lembro que as questões trabalhistas estão fora da arbitragem, assim como as relações de consumo. Esses dois segmentos devem recorrer ao Judiciário. Já a mediação não há essa restrição, inclusive nas relações de família. Havendo o consenso, redige-se um acordo e, nesse caso, pode haver a necessidade de cálculos.

Conima logo

No plano internacional, em qual patamar se situa o Brasil em matéria de mediação?

Na cultura anglo-saxônica, a mediação é muito desenvolvida. Há instituições científicas que participam dessa capacitação já há muitos anos. Na arbitragem, existem duas grandes instituições, uma americana e outra europeia, que são as mais reconhecidas na prática da arbitragem e da mediação. Agora, com a nova lei, evoluímos. Acreditamos que essa legislação venha permitir um desenvolvimento maior da mediação aqui. Internacionalmente, onde se destaca o Brasil é na arbitragem, por enquanto. O Conima mantém vínculos com instituições internacionais. Fazemos um congresso anual e participamos de congressos de outras instituições, no exterior e aqui mesmo. Acabamos de realizar um congresso internacional com cerca de 400 profissionais em Foz do Iguaçu. Acreditamos que essas iniciativas irão desenvolver a mediação. Como o Conima pretende ser uma entidade com abrangência nacional, Conselho Nacional, estamos levando esse congresso a todas as regiões do País, faltando apenas a região Norte, onde o evento acontecerá em 2016.

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Como cadastrar compromissos na agenda do Intersap Web

Há dois caminhos para Inserção de Compromissos na Agenda do Intersap Web:

1 – O primeiro modo é acessando o Módulo Agenda/Operação, exemplificado na imagem abaixo. Para incluir um compromisso, basta selecionar a data no calendário e efetuar um duplo clique. A partir daí a tela de entrada de compromissos é aberta ao usuário para cadastro do compromisso.  A entrada pela Agenda/Operação é somente para compromissos não atrelados aos casos e para consultas de compromissos, tanto pela opção de “Visão Calendário”, quanto pela “Visão Pauta”, além da criação de filtros de seleção de compromissos para a geração dos relatórios (PDF e Excel) nos modelos Agenda de Compromissos e Listagem de Compromissos (ver item 7). Boletim_015_Imagem01

2- O segundo modo de inclusão de compromissos é utilizado quando pretendemos criar compromissos vinculados aos casos (Jurídicos, Consultivos ou Administrativos). Este por sua vez, requer a abertura do caso, a seleção da aba Agenda e o acionamento do botão novo. Feito isso, a tela de inclusão de compromissos será aberta para seu efetivo cadastramento.Boletim 015 - Imagem 02

A imagem a seguir mostra a tela de inclusão de compromissos na Agenda do Intersap Web.  Nossa agenda permite o registro dos seguintes tipos compromissos: Audiência, Prazo, Revisão, Perícia, Tarefa e Outros. Além de informar o assunto, o local, a data de início e término do compromisso e o tipo de compromisso, é importante selecionar a opção “Lembrar com antecedência” e a opção “Notificar envolvidos por e-mail”.Boletim 015 - Imagem 03

Todo compromisso possui envolvidos e responsáveis que devem ser selecionados para que sejam notificados e cumpram seu papel no compromisso. Ao clicar no botão Pessoas da tela de cadastro de compromissos a seguinte tela será exibida:Boletim 015 - Imagem 04

Para cada tipo de compromisso um grupo diferente de pessoas é indicado e pelo menos um tipo de pessoa é de seleção obrigatória, como o Executor que é obrigatório no compromisso audiência. No exemplo abaixo, o Executor aparece em vermelho revelando que é obrigatório. As demais pessoas (assistente, perito, preposto e testemunha) são opcionais.  Ao selecionar Executor, uma lista de executores será apresentada para seleção. Este advogado, será notificado, lembrado e em sua página principal no Intersap (Home) aparecerá este compromisso.Boletim 015 - Imagem 05

Após selecionar a relação (se executor, preposto, perito, etc) basta clicar no botão + que abrirá a lista de pessoas pertinentes para a seleção.  Após incluir as pessoas, basta clicar no botão salvar e pronto. Seu novo compromisso foi criado para o caso escolhido.

O Intersap Web oferece ainda vários relatórios de Agenda e Compromissos que podem ser gerados na Tela (formato pauta) ou mesmo em formato de relatório (Excel e PDF), já detalhado no Boletim Intersap Web – Agenda – Relatórios. Há uma série de filtros que podem gerar pautas de compromissos bem específicos, por todo tipo de seleção: local, período, responsável, tipo de compromisso, caso, tipo de caso e muito mais.

Após salvar o compromisso este será exibido na:

1- Aba Agenda do CasoBoletim 015 - Imagem 06

2- Aba Principal do Caso (na cor Rosa)Boletim 015 - Imagem 07

3- Na HomeBoletim 015 - Imagem 08

4- No Lembrete com sinalização sonoraBoletim 015 - Imagem 09

5- Na Agenda – Visão CalendárioBoletim 015 - Imagem 10

6- Na Agenda – Visão PautaBoletim 015 - Imagem 11

7- Nos Relatórios – Agenda de Compromissos e Listagem de CompromissosBoletim 015 - Imagem 12

 8- Por e-mail – Notificação de Agendamento de CompromissoBoletim 015 - Imagem 13

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Mudança do índice para correção dos créditos trabalhistas gera impacto nas empresas

Decisão do TST, que adotou o IPCA-E no lugar da TR,
exige recálculos de provisionamentos

Antonio Carlos Alvim de Macedo*

ANTONIO CARLOS MACEDO - MACDATA 007 (2)A decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), no dia 4 de agosto, que altera a atualização dos créditos trabalhistas, com a substituição da TR pelo IPCA-E, gera grande impacto no passivo trabalhista das empresas, principalmente nas grandes corporações que detêm número expressivo de processos ainda não liquidados.

Para que os provisionamentos sejam adequados à nova tabela de correção, os cálculos dos valores em processos trabalhistas deverão ser refeitos levando-se em consideração os créditos após junho de 2009, não sendo possível aplicar uma metodologia genérica para a obtenção dos novos valores. Isso porque cada processo guarda particularidades em relação ao período e montantes de apurações mensais.

Grafico

Para se ter uma ideia da variação dos valores em relação à nova regra, a Macdata elaborou algumas simulações.

Exemplificando em valores, um crédito com base em junho de 2009 sofrerá variação de 39,40%:

Mês/Ano Descrição Valor (R$)
Junho/2009 Valor original 10.000,00
Junho/2015 Correção pela tabela antiga (TR) 10.412,32
Junho/2015 Correção pela tabela nova (IPCA-e) 14.515,80

Outro impacto a ser absorvido diz respeito aos juros de mora aplicados sobre o valor corrigido.

  • Juros de mora (60 meses) 60% – 6.247,39 – Total Provisionado – R$ 16.659,71

Com a adoção da nova sistemática:

  • Juros de mora (60 meses) 60% – 8.709,48 – Total Adequado – R$ 23.225,28

O exemplo acima foi elaborado levando-se em consideração o período máximo. Portanto, a única forma de se obter valores corretos é efetuando o recálculo completo mês-a-mês, principalmente para a aceitação das auditorias, em especial nas empresas de capital aberto.

Garantias

Um aspecto complementar que irá provocar alterações nos valores reside nas garantias em espécie, que deixarão de ser corrigidas pelo mesmo índice, gerando uma defasagem que poderá ser objeto de recomposição, fragilizando financeiramente ainda mais as empresas.

Não cabe aqui discutir a proteção o trabalhador no âmbito de suas reclamações, que deve ser respeitada com a atualização correta de seus créditos. Decisões com alcance retroativo, contudo, podem causar danos irreparáveis às empresas que já enfrentam uma séria recessão neste ano de 2015.

*Diretor da Macdata

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Notícia

TST define IPCA-e como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º). O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. (Fonte TST)

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Conselho Pleno da OAB finaliza votação do novo Código de Ética

Seccionais têm 180 dias para adaptar regimentos internos.

OABFoi finalizada dia 17 de agosto a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB. Após diversas reuniões extraordinárias, os conselheiros federais terminaram a análise do anteprojeto elaborado por comissão especialmente designada para este fim. “É um momento histórico”, classificou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Quero agradecer em nome dos 875 mil advogados do Brasil e dos 81 conselheiros federais que se dedicaram à nobre tarefa de aprovar este Código. Este momento entra para a história da classe, somente possível com a dedicação com afinco para a concepção desta importante luta”, saudou.

O novo Código de Ética da Advocacia atualiza e revisa o texto de 1995. O projeto será encaminhado agora para a redação final com todas as contribuições dos conselheiros. Foi estabelecido um período de 180 dias antes da entrada em vigor, para que as Seccionais tenham tempo de adaptar os regimentos internos.

Entre as novidades introduzidas pelo Novo Código de Ética estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Segue vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.

Antes de ir à votação no Conselho Pleno, a OAB abriu o texto do anteprojeto do Código de Ética para contribuições da advocacia e de entidades de classe. O relatório do anteprojeto ficou a cargo do medalha Rui Barbosa e conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). O relator do Pleno foi o conselheiro Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). (Fonte: OAB)

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Intersap Web | Cadastro de Apensos

Um apenso permite construir vínculos entre processos relacionados. Como explicamos anteriormente, após abrir o caso, há dois caminhos para Inserção de Apensos:

1- Pelo Menu superior Ocorrências (ver imagem a seguir)Boletim 014 - Imagem 01

2- Ou pelo Menu Intermediário de Abas (imagem abaixo)Boletim 014 - Imagem 02
Incluindo um Apenso:Boletim 014 - Imagem 03 Após selecionar a opção Apensos, tecle o botão Novo, indicado na imagem ao lado. Em seguida, o Intersap Web apresentará a tela demonstrada abaixo, que serve para a seleção do caso ou processo a ser “apensado” ou vinculado ao caso previamente selecionado.

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Feita a seleção do caso, o Intersap Web lhe enviará a seguinte mensagem de confirmação:

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Basta escolher sim e pronto, você possui um Apenso atrelado ao caso.

Excluindo um Apenso
Para excluir um apenso basta selecioná-lo e clicar em seguida no botão X em vermelho da barra de botões que é sensível ao contexto e ao perfil do usuário.

Pesquisando um Apenso
Para pesquisar entre diversos Apensos, preencha pelo menos um dos campos de busca disponíveis na janela (nº processo, sequencial e pasta interna) e clique no botão Lupa.
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Para visualizar o caso, basta selecioná-lo na tabela de resultados e clicar na opção “Visualizar Caso” (ilustrado a seguir). O Intersap trará automaticamente a tela referente ao caso apensado. Caso queira retornar para o caso original, basta acessar a opção “Apenso”, localizar o caso original e clicar em “Visualizar Caso”.

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Chega de humilhação! – clama Ricardo Sayeg em defesa dos advogados

Professor de Direito Econômico da PUC-SP exige representatividade
mais autêntica para os causídicos e a sociedade em geral

SayegO que acontece quando, na democracia representativa, a representatividade deixa de ser efetiva? Em busca da resposta a essa inquietante indagação o advogado Ricardo Hasson Sayeg encabeçou a fundação do movimento #TeRepresento, que hoje ganha força nas redes sociais e a adesão de grande número de profissionais da área. O movimento, criado pelo Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa), tem como objetivo mobilizar os advogados de São Paulo visando sua maior participação dentro da agenda da categoria, mas em total conexão com os grandes temas na pauta do Brasil.

De formação filosófica cristã, Sayeg é professor de Direito Econômico da PUC-SP e idealizador da teoria do Capitalismo Humanista. Integrou a Comissão de Prerrogativas Profissionais da OAB-SP, área de sua prioridade. Atua no contencioso estratégico, defendendo clientes de diversos segmentos, tendo sido homenageado pela maior central sindical brasileira – CUT – graças à preservação de mais de trezentos empregos num único processo de recuperação judicial implantado em empresa do segmento de laticínios. Acima de picuinhas ideológicas, seus pontos de vista são claros e objetivos. O advogado recebeu a reportagem da TJBR News para uma entrevista exclusiva em seu escritório na capital paulista.

TeRepresento – o que é na essência esse movimento?

É um agrupamento de advogados e advogadas. Foi adotado pelo Ibradd e nós – Eduardo Alvim, Marcus Lobregat, Roberto Parentoni e eu – que estamos trabalhando para sua consolidação. A essência é suprir a falta de representatividade dos advogados e a representatividade da população em torno da advocacia. A advocacia precisa resgatar esse papel de representante legítimo do povo. Até porque esse papel, histórica e legalmente, a ela pertence. Não pertence ao Ministério Público, nem a qualquer outra instituição. Diante da evidente omissão da OAB, o movimento assume essa coordenação. E já estamos com o engajamento de milhares de pessoas. Minha fanpage tem 43 mil curtidas. Mandei um vídeo de Paris, embaixo do Arco do Triunfo, a propósito do TeRepresento, que recebeu mais de 30 mil views. Impressionante!

Falando em representação, a sociedade brasileira está bem representada no Executivo e Legislativo?

O cerne do movimento TeRepresento é que o eleitor, antes de ser eleitor, é cidadão. E quem representa o cidadão é o advogado. O advogado é o porta-voz, sentinela, protetor, guardião, enfim, o defensor do povo, individual ou coletivamente, considerado através de sua entidade, inclusive, a Ordem. Só que a Ordem está omissa – e o advogado, largado. Sem suporte, ele fica perde as condições de exercer esse papel de representante de forma coordenada. A pouca representatividade que existe é por conta do esforço genuíno desses milhares de advogados e advogadas, principalmente no Estado de São Paulo. Então o movimento visa principalmente resgatar isso, inclusive no plano mais amplo. A classe política não se deu conta, nem o Estado. Quem tem de assumir essa responsabilidade e se reconhecer é a própria advocacia.

Como avalia o desempenho do Judiciário, em evidência nos últimos anos, especialmente devido ao Mensalão e Operação Lava Jato?

Male Judge Rests Folded Hands Behind Gavel with American Flag Reflection on Wooden Table.O Judiciário tem buscado cumprir seu papel. Mas quem impulsiona o Judiciário e o leva a assumir um perfil democrático, quem dá legitimidade ao Judiciário, em outras palavras, é a população, a sociedade civil, os próprios réus, partícipes do processo judicial. E isso só acontece por meio da advocacia. Então não existe Judiciário sem advocacia. A legitimidade que o Judiciário tem deve devotar e tributar à advocacia. A frase “não se faz justiça sem advogado” é absolutamente correta. Não é à toa que Cristo é intercessor do Céu – está no Evangelho.

É possível tornar a Justiça mais justa?

A Justiça mais justa é a Justiça democrática e atrelada, preocupada com os Direitos Humanos que marcam o grau civilizatório. O Brasil precisa avançar aí. No nível de bem-estar da população, na inclusão social, na distribuição de renda. O capitalismo humanista, que é a obra que escrevi, trata justamente disso. Podemos desenvolver nossas potencialidades em nome da propriedade privada e da liberdade até o infinito. Mas ninguém pode ficar para trás. Justiça mais justa é equiparar de uma vez por todas este País entre as principais nações do mundo e fazer do Brasil um farol da humanidade. Na prática, significa equalizar o PIB com o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).  Hoje, nossa riqueza medida pelo PIB é a 6ª ou 7ª do mundo, enquanto o nosso IDH é o 79º. Esse desnível é inadmissível. Todos os países centrais do capitalismo – Japão, Estados Unidos, Alemanha, França – que inclusive estão à frente do Brasil no PIB, apresentam IDH entre os primeiros do mundo. Só o Brasil e a China não figuram no topo. Temos então de escolher: ser um país de população chinesa ou  um país de população americana, francesa, alemã ou japonesa.

A OAB nacional está finalizando o Código de Ética. Qual sua expectativa?

As prerrogativas são essenciais ao conceito de advogado. Não prestigiar as prerrogativas afeta diretamente a profissão, pois elas são a armadura, o escudo e a espada do advogado. Estão diretamente ligadas à dignidade do profissional. Acabando com as prerrogativas se caba com o próprio advogado. E, infelizmente e principalmente por conta das nossas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados têm ficado apequenados, totalmente fragilizados e desmoralizados perante a sociedade civil e os próprios poderes. Isso vai implicar na própria derrocada do Estado democrático de Direito. Não se faz justiça sem advogado e não tem advogado sem prerrogativas. Trata-se de questão de vida ou morte da própria democracia. Elas têm de ser defendidas a qualquer preço. Particularmente, tenho um projeto todo especial, mais inovador e vanguardista, para as prerrogativas. Espero que a OAB federal, no final das contas, acabe consolidando um código de ética de vanguarda, porque o nosso está muito defasado. O advogado sofre muito com esse atraso.

Na área do Direito Econômico, como encara a corrupção?

A corrupção é custo sem previsão e ilegal. Ela deixa o Brasil mais pesado, mais empobrecido. Se o Brasil não convivesse com a corrupção, seríamos um país muito mais leve. E, com certeza absoluta, teríamos avançado tanto no PIB quanto no IDH. O Brasil tem uma vocação, uma promessa, de ser farol da humanidade, de ser líder do Planeta. Isso passa necessariamente pelo combate à corrupção. Essa prática interfere diretamente no avanço institucional, social, econômico além do próprio miral da sociedade brasileira.

Qual seu ponto de vista sobre redução da maioridade penal?

Não podemos sair punindo nossas crianças e adolescentes. Sou contra a redução da maioridade penal. Creio que ela deve se manter nos 18 anos. Entretanto, excepcionalmente, ela deve ser reduzida naqueles casos em que o menor, sendo maior de 16 anos, tem discernimento claro, pleno, indiscutível do mal que está causando. E esses são aqueles casos onde há o resultado morte ou ameaça real de morte. Crime hediondo é um conceito mais genérico, que envolve tráfico, por exemplo. Acho que um menor não pode ser punido por tráfico. Na verdade, ele é uma vítima do próprio sistema. A redução da maioridade deve ser aplicada para homicídio, sequestro, extorsão mediante sequestro, estupro com emprego de força e violência. Esse tipo de situação excepcionalíssima. Isso acompanhado da medida voltada ao maior envolvido, que deve sofrer pena dobrada pelo crime praticado pelo menor. Não adianta colocar o menor de escudo, de subterfúgio, para o maior escapar da punição.

Como descreve os principais problemas enfrentados pelo advogado brasileiro em seu dia-a-dia?

Humilhação. O advogado é diariamente humilhado. Isso avilta nossas prerrogativas. Como advogado militante, sinto-me humilhado todos os dias e aviltado em minhas prerrogativas. O advogado tem ódio de ir ao Fórum. Isso não pode acontecer. Temos de mudar esse quadro urgente e drasticamente. É um enfrentamento para que todos respeitem a advocacia. Esse é o maior problema da advocacia: as prerrogativas. Porque quando se ataca e atinge as prerrogativas, atinge-se o próprio conceito de advogado. Não é simplesmente uma ofensa. É uma perturbação na própria noção de existência da profissão de advogado. É o problema mais grave com o que convivemos. Em segundo lugar, são os honorários, que não são considerados prerrogativas. A própria Ordem hoje pensa assim, desestimulando o exercício profissional. Isso é uma tristeza, uma vergonha.

Reconhece os avanços da Tecnologia da Informação no campo jurídico?

Fotolia_27526975_Subscription_Monthly_MSão inevitáveis e imprescindíveis. A tecnologia quando está a favor é uma benção. Aqui no meu escritório e em torno de todo o planejamento de minha atividade profissional venho investindo parte importante do meu faturamento em tecnologia. O advogado que não investe em tecnologia fica para trás, não tem condições de trabalho. É preciso estar hightech. Claro que existe custo, e nem todo advogado tem condição de arcar. A OAB deveria entrar firme nisso e garantir meios de viabilizar ao advogado a capacidade de se aparelhar para exercer realmente a profissão. No caso da Macdata, que é conhecida, vejo como uma empresa séria e buscando soluções para os advogados. Já se consolidou nesses 25 anos. O Judiciário, por outro lado, tem de se aparelhar mais e mais. É uma busca incessante, obra inacabada.

Se fosse ministro da Educação, de que forma procuraria tornar sua gestão mais eficaz para que o País apresentasse uma evolução efetiva rumo à chamada “sociedade do conhecimento”?

Se estivesse à frente dessa Pasta, daria a minha própria vida para garantir a educação básica e fundamental, impedindo a evasão escolar. Iria sair do mandato realmente esgotado, pois não poderia descansar enquanto houvesse uma criança sem ensino adequado e condições para estudar, isso a partir da valorização dos professores e da integração da escola com as famílias. Eu vejo o professor como uma extensão da família. Não há questão mais relevante no País. Acho mesmo que o cargo de ministro da Educação é mais importante que o de presidente da República.

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A Macdata rende homenagens aos advogados neste 11 de agosto

Câmara dos Deputados realizará sessão solene

SCALES ICONAdvogados de todo o País serão homenageados em sessão solene na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), às 10h. A homenagem vai acontecer atendendo a requerimento dos deputados Alexandre Baldy (PSDB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF).

Estão confirmadas as presenças dos presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, OAB de Goiás, Enil Henrique de Souza, o da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, deputados, senadores, e outras autoridades da área.

A data é comemorada oficialmente no mesmo dia, 11 de agosto, em que, no ano de 1827, foram criados os primeiros cursos de Direito no Brasil.

 http://www.oabsp.org.br/noticias/2015/08/oab-sp-noticias-comemora-o-dia-do-advogado-1.10294

 

TST define IPCA-E como fator de atualização de créditos trabalhistas

Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade
da expressão “equivalentes à TRD”

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

BrandãoA decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão (foto) em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Recomposição

Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

“Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD’ também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado”, afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado “declaração de inconstitucionalidade por arrastamento” (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.

Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária”, afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Interpretação conforme

A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um “vazio normativo”, o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.

A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um “interessante efeito colateral”, na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, “passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas”: os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.

Modulação

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. “São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados”, explicou Brandão.

A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, “não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção”.

A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º).

O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). (Fonte: TST)

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