Mudança do índice para correção dos créditos trabalhistas gera impacto nas empresas

Decisão do TST, que adotou o IPCA-E no lugar da TR,
exige recálculos de provisionamentos

Antonio Carlos Alvim de Macedo*

ANTONIO CARLOS MACEDO - MACDATA 007 (2)A decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), no dia 4 de agosto, que altera a atualização dos créditos trabalhistas, com a substituição da TR pelo IPCA-E, gera grande impacto no passivo trabalhista das empresas, principalmente nas grandes corporações que detêm número expressivo de processos ainda não liquidados.

Para que os provisionamentos sejam adequados à nova tabela de correção, os cálculos dos valores em processos trabalhistas deverão ser refeitos levando-se em consideração os créditos após junho de 2009, não sendo possível aplicar uma metodologia genérica para a obtenção dos novos valores. Isso porque cada processo guarda particularidades em relação ao período e montantes de apurações mensais.

Grafico

Para se ter uma ideia da variação dos valores em relação à nova regra, a Macdata elaborou algumas simulações.

Exemplificando em valores, um crédito com base em junho de 2009 sofrerá variação de 39,40%:

Mês/Ano Descrição Valor (R$)
Junho/2009 Valor original 10.000,00
Junho/2015 Correção pela tabela antiga (TR) 10.412,32
Junho/2015 Correção pela tabela nova (IPCA-e) 14.515,80

Outro impacto a ser absorvido diz respeito aos juros de mora aplicados sobre o valor corrigido.

  • Juros de mora (60 meses) 60% – 6.247,39 – Total Provisionado – R$ 16.659,71

Com a adoção da nova sistemática:

  • Juros de mora (60 meses) 60% – 8.709,48 – Total Adequado – R$ 23.225,28

O exemplo acima foi elaborado levando-se em consideração o período máximo. Portanto, a única forma de se obter valores corretos é efetuando o recálculo completo mês-a-mês, principalmente para a aceitação das auditorias, em especial nas empresas de capital aberto.

Garantias

Um aspecto complementar que irá provocar alterações nos valores reside nas garantias em espécie, que deixarão de ser corrigidas pelo mesmo índice, gerando uma defasagem que poderá ser objeto de recomposição, fragilizando financeiramente ainda mais as empresas.

Não cabe aqui discutir a proteção o trabalhador no âmbito de suas reclamações, que deve ser respeitada com a atualização correta de seus créditos. Decisões com alcance retroativo, contudo, podem causar danos irreparáveis às empresas que já enfrentam uma séria recessão neste ano de 2015.

*Diretor da Macdata

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Notícia

TST define IPCA-e como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º). O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. (Fonte TST)

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Conselho Pleno da OAB finaliza votação do novo Código de Ética

Seccionais têm 180 dias para adaptar regimentos internos.

OABFoi finalizada dia 17 de agosto a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB. Após diversas reuniões extraordinárias, os conselheiros federais terminaram a análise do anteprojeto elaborado por comissão especialmente designada para este fim. “É um momento histórico”, classificou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Quero agradecer em nome dos 875 mil advogados do Brasil e dos 81 conselheiros federais que se dedicaram à nobre tarefa de aprovar este Código. Este momento entra para a história da classe, somente possível com a dedicação com afinco para a concepção desta importante luta”, saudou.

O novo Código de Ética da Advocacia atualiza e revisa o texto de 1995. O projeto será encaminhado agora para a redação final com todas as contribuições dos conselheiros. Foi estabelecido um período de 180 dias antes da entrada em vigor, para que as Seccionais tenham tempo de adaptar os regimentos internos.

Entre as novidades introduzidas pelo Novo Código de Ética estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Segue vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.

Antes de ir à votação no Conselho Pleno, a OAB abriu o texto do anteprojeto do Código de Ética para contribuições da advocacia e de entidades de classe. O relatório do anteprojeto ficou a cargo do medalha Rui Barbosa e conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). O relator do Pleno foi o conselheiro Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). (Fonte: OAB)

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Intersap Web | Cadastro de Apensos

Um apenso permite construir vínculos entre processos relacionados. Como explicamos anteriormente, após abrir o caso, há dois caminhos para Inserção de Apensos:

1- Pelo Menu superior Ocorrências (ver imagem a seguir)Boletim 014 - Imagem 01

2- Ou pelo Menu Intermediário de Abas (imagem abaixo)Boletim 014 - Imagem 02
Incluindo um Apenso:Boletim 014 - Imagem 03 Após selecionar a opção Apensos, tecle o botão Novo, indicado na imagem ao lado. Em seguida, o Intersap Web apresentará a tela demonstrada abaixo, que serve para a seleção do caso ou processo a ser “apensado” ou vinculado ao caso previamente selecionado.

Boletim 014 - Imagem 04

Feita a seleção do caso, o Intersap Web lhe enviará a seguinte mensagem de confirmação:

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Basta escolher sim e pronto, você possui um Apenso atrelado ao caso.

Excluindo um Apenso
Para excluir um apenso basta selecioná-lo e clicar em seguida no botão X em vermelho da barra de botões que é sensível ao contexto e ao perfil do usuário.

Pesquisando um Apenso
Para pesquisar entre diversos Apensos, preencha pelo menos um dos campos de busca disponíveis na janela (nº processo, sequencial e pasta interna) e clique no botão Lupa.
Boletim 014 - Imagem 07
Para visualizar o caso, basta selecioná-lo na tabela de resultados e clicar na opção “Visualizar Caso” (ilustrado a seguir). O Intersap trará automaticamente a tela referente ao caso apensado. Caso queira retornar para o caso original, basta acessar a opção “Apenso”, localizar o caso original e clicar em “Visualizar Caso”.

Boletim 014 - Imagem 08

 

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Chega de humilhação! – clama Ricardo Sayeg em defesa dos advogados

Professor de Direito Econômico da PUC-SP exige representatividade
mais autêntica para os causídicos e a sociedade em geral

SayegO que acontece quando, na democracia representativa, a representatividade deixa de ser efetiva? Em busca da resposta a essa inquietante indagação o advogado Ricardo Hasson Sayeg encabeçou a fundação do movimento #TeRepresento, que hoje ganha força nas redes sociais e a adesão de grande número de profissionais da área. O movimento, criado pelo Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa), tem como objetivo mobilizar os advogados de São Paulo visando sua maior participação dentro da agenda da categoria, mas em total conexão com os grandes temas na pauta do Brasil.

De formação filosófica cristã, Sayeg é professor de Direito Econômico da PUC-SP e idealizador da teoria do Capitalismo Humanista. Integrou a Comissão de Prerrogativas Profissionais da OAB-SP, área de sua prioridade. Atua no contencioso estratégico, defendendo clientes de diversos segmentos, tendo sido homenageado pela maior central sindical brasileira – CUT – graças à preservação de mais de trezentos empregos num único processo de recuperação judicial implantado em empresa do segmento de laticínios. Acima de picuinhas ideológicas, seus pontos de vista são claros e objetivos. O advogado recebeu a reportagem da TJBR News para uma entrevista exclusiva em seu escritório na capital paulista.

TeRepresento – o que é na essência esse movimento?

É um agrupamento de advogados e advogadas. Foi adotado pelo Ibradd e nós – Eduardo Alvim, Marcus Lobregat, Roberto Parentoni e eu – que estamos trabalhando para sua consolidação. A essência é suprir a falta de representatividade dos advogados e a representatividade da população em torno da advocacia. A advocacia precisa resgatar esse papel de representante legítimo do povo. Até porque esse papel, histórica e legalmente, a ela pertence. Não pertence ao Ministério Público, nem a qualquer outra instituição. Diante da evidente omissão da OAB, o movimento assume essa coordenação. E já estamos com o engajamento de milhares de pessoas. Minha fanpage tem 43 mil curtidas. Mandei um vídeo de Paris, embaixo do Arco do Triunfo, a propósito do TeRepresento, que recebeu mais de 30 mil views. Impressionante!

Falando em representação, a sociedade brasileira está bem representada no Executivo e Legislativo?

O cerne do movimento TeRepresento é que o eleitor, antes de ser eleitor, é cidadão. E quem representa o cidadão é o advogado. O advogado é o porta-voz, sentinela, protetor, guardião, enfim, o defensor do povo, individual ou coletivamente, considerado através de sua entidade, inclusive, a Ordem. Só que a Ordem está omissa – e o advogado, largado. Sem suporte, ele fica perde as condições de exercer esse papel de representante de forma coordenada. A pouca representatividade que existe é por conta do esforço genuíno desses milhares de advogados e advogadas, principalmente no Estado de São Paulo. Então o movimento visa principalmente resgatar isso, inclusive no plano mais amplo. A classe política não se deu conta, nem o Estado. Quem tem de assumir essa responsabilidade e se reconhecer é a própria advocacia.

Como avalia o desempenho do Judiciário, em evidência nos últimos anos, especialmente devido ao Mensalão e Operação Lava Jato?

Male Judge Rests Folded Hands Behind Gavel with American Flag Reflection on Wooden Table.O Judiciário tem buscado cumprir seu papel. Mas quem impulsiona o Judiciário e o leva a assumir um perfil democrático, quem dá legitimidade ao Judiciário, em outras palavras, é a população, a sociedade civil, os próprios réus, partícipes do processo judicial. E isso só acontece por meio da advocacia. Então não existe Judiciário sem advocacia. A legitimidade que o Judiciário tem deve devotar e tributar à advocacia. A frase “não se faz justiça sem advogado” é absolutamente correta. Não é à toa que Cristo é intercessor do Céu – está no Evangelho.

É possível tornar a Justiça mais justa?

A Justiça mais justa é a Justiça democrática e atrelada, preocupada com os Direitos Humanos que marcam o grau civilizatório. O Brasil precisa avançar aí. No nível de bem-estar da população, na inclusão social, na distribuição de renda. O capitalismo humanista, que é a obra que escrevi, trata justamente disso. Podemos desenvolver nossas potencialidades em nome da propriedade privada e da liberdade até o infinito. Mas ninguém pode ficar para trás. Justiça mais justa é equiparar de uma vez por todas este País entre as principais nações do mundo e fazer do Brasil um farol da humanidade. Na prática, significa equalizar o PIB com o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).  Hoje, nossa riqueza medida pelo PIB é a 6ª ou 7ª do mundo, enquanto o nosso IDH é o 79º. Esse desnível é inadmissível. Todos os países centrais do capitalismo – Japão, Estados Unidos, Alemanha, França – que inclusive estão à frente do Brasil no PIB, apresentam IDH entre os primeiros do mundo. Só o Brasil e a China não figuram no topo. Temos então de escolher: ser um país de população chinesa ou  um país de população americana, francesa, alemã ou japonesa.

A OAB nacional está finalizando o Código de Ética. Qual sua expectativa?

As prerrogativas são essenciais ao conceito de advogado. Não prestigiar as prerrogativas afeta diretamente a profissão, pois elas são a armadura, o escudo e a espada do advogado. Estão diretamente ligadas à dignidade do profissional. Acabando com as prerrogativas se caba com o próprio advogado. E, infelizmente e principalmente por conta das nossas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados têm ficado apequenados, totalmente fragilizados e desmoralizados perante a sociedade civil e os próprios poderes. Isso vai implicar na própria derrocada do Estado democrático de Direito. Não se faz justiça sem advogado e não tem advogado sem prerrogativas. Trata-se de questão de vida ou morte da própria democracia. Elas têm de ser defendidas a qualquer preço. Particularmente, tenho um projeto todo especial, mais inovador e vanguardista, para as prerrogativas. Espero que a OAB federal, no final das contas, acabe consolidando um código de ética de vanguarda, porque o nosso está muito defasado. O advogado sofre muito com esse atraso.

Na área do Direito Econômico, como encara a corrupção?

A corrupção é custo sem previsão e ilegal. Ela deixa o Brasil mais pesado, mais empobrecido. Se o Brasil não convivesse com a corrupção, seríamos um país muito mais leve. E, com certeza absoluta, teríamos avançado tanto no PIB quanto no IDH. O Brasil tem uma vocação, uma promessa, de ser farol da humanidade, de ser líder do Planeta. Isso passa necessariamente pelo combate à corrupção. Essa prática interfere diretamente no avanço institucional, social, econômico além do próprio miral da sociedade brasileira.

Qual seu ponto de vista sobre redução da maioridade penal?

Não podemos sair punindo nossas crianças e adolescentes. Sou contra a redução da maioridade penal. Creio que ela deve se manter nos 18 anos. Entretanto, excepcionalmente, ela deve ser reduzida naqueles casos em que o menor, sendo maior de 16 anos, tem discernimento claro, pleno, indiscutível do mal que está causando. E esses são aqueles casos onde há o resultado morte ou ameaça real de morte. Crime hediondo é um conceito mais genérico, que envolve tráfico, por exemplo. Acho que um menor não pode ser punido por tráfico. Na verdade, ele é uma vítima do próprio sistema. A redução da maioridade deve ser aplicada para homicídio, sequestro, extorsão mediante sequestro, estupro com emprego de força e violência. Esse tipo de situação excepcionalíssima. Isso acompanhado da medida voltada ao maior envolvido, que deve sofrer pena dobrada pelo crime praticado pelo menor. Não adianta colocar o menor de escudo, de subterfúgio, para o maior escapar da punição.

Como descreve os principais problemas enfrentados pelo advogado brasileiro em seu dia-a-dia?

Humilhação. O advogado é diariamente humilhado. Isso avilta nossas prerrogativas. Como advogado militante, sinto-me humilhado todos os dias e aviltado em minhas prerrogativas. O advogado tem ódio de ir ao Fórum. Isso não pode acontecer. Temos de mudar esse quadro urgente e drasticamente. É um enfrentamento para que todos respeitem a advocacia. Esse é o maior problema da advocacia: as prerrogativas. Porque quando se ataca e atinge as prerrogativas, atinge-se o próprio conceito de advogado. Não é simplesmente uma ofensa. É uma perturbação na própria noção de existência da profissão de advogado. É o problema mais grave com o que convivemos. Em segundo lugar, são os honorários, que não são considerados prerrogativas. A própria Ordem hoje pensa assim, desestimulando o exercício profissional. Isso é uma tristeza, uma vergonha.

Reconhece os avanços da Tecnologia da Informação no campo jurídico?

Fotolia_27526975_Subscription_Monthly_MSão inevitáveis e imprescindíveis. A tecnologia quando está a favor é uma benção. Aqui no meu escritório e em torno de todo o planejamento de minha atividade profissional venho investindo parte importante do meu faturamento em tecnologia. O advogado que não investe em tecnologia fica para trás, não tem condições de trabalho. É preciso estar hightech. Claro que existe custo, e nem todo advogado tem condição de arcar. A OAB deveria entrar firme nisso e garantir meios de viabilizar ao advogado a capacidade de se aparelhar para exercer realmente a profissão. No caso da Macdata, que é conhecida, vejo como uma empresa séria e buscando soluções para os advogados. Já se consolidou nesses 25 anos. O Judiciário, por outro lado, tem de se aparelhar mais e mais. É uma busca incessante, obra inacabada.

Se fosse ministro da Educação, de que forma procuraria tornar sua gestão mais eficaz para que o País apresentasse uma evolução efetiva rumo à chamada “sociedade do conhecimento”?

Se estivesse à frente dessa Pasta, daria a minha própria vida para garantir a educação básica e fundamental, impedindo a evasão escolar. Iria sair do mandato realmente esgotado, pois não poderia descansar enquanto houvesse uma criança sem ensino adequado e condições para estudar, isso a partir da valorização dos professores e da integração da escola com as famílias. Eu vejo o professor como uma extensão da família. Não há questão mais relevante no País. Acho mesmo que o cargo de ministro da Educação é mais importante que o de presidente da República.

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A Macdata rende homenagens aos advogados neste 11 de agosto

Câmara dos Deputados realizará sessão solene

SCALES ICONAdvogados de todo o País serão homenageados em sessão solene na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), às 10h. A homenagem vai acontecer atendendo a requerimento dos deputados Alexandre Baldy (PSDB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF).

Estão confirmadas as presenças dos presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, OAB de Goiás, Enil Henrique de Souza, o da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, deputados, senadores, e outras autoridades da área.

A data é comemorada oficialmente no mesmo dia, 11 de agosto, em que, no ano de 1827, foram criados os primeiros cursos de Direito no Brasil.

 http://www.oabsp.org.br/noticias/2015/08/oab-sp-noticias-comemora-o-dia-do-advogado-1.10294

 

TST define IPCA-E como fator de atualização de créditos trabalhistas

Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade
da expressão “equivalentes à TRD”

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

BrandãoA decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão (foto) em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Recomposição

Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

“Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD’ também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado”, afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado “declaração de inconstitucionalidade por arrastamento” (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.

Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária”, afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Interpretação conforme

A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um “vazio normativo”, o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.

A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um “interessante efeito colateral”, na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, “passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas”: os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.

Modulação

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. “São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados”, explicou Brandão.

A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, “não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção”.

A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º).

O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). (Fonte: TST)

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Como cadastrar andamentos e comentários no Intersap Web

Após selecionar a opção Andamentos, clique no botão Novo e insira a data e o texto do Andamento em inclusão.Boletim 013 - Imagem 03

Feito isso, clique no botão salvar. Confira se o texto do Andamento foi introduzido corretamente na lista de Andamentos (imagem abaixo).Boletim 013 - Imagem 04

Para excluir um evento, basta selecioná-lo e clicar em seguida no botão X em vermelho da barra de botões que é sensível ao contexto e ao perfil do usuário.

No Intersap Web, a inserção de um Comentário ao processo é feita da mesma maneira que a inclusão de um evento, ou seja: selecione a opção Comentários, clique no botão Novo e insira a data e o texto do respectivo Comentário. Feito isso, clique no botão salvar. Pronto! Seu comentário foi inserido com sucesso.Boletim 013 - Imagem 05

Veja o comentário Novo na lista de Comentários (imagem abaixo). Se houver necessidade de excluir um comentário, basta selecioná-lo na lista e, em seguida, clicar no botão X para excluí-lo definitivamente da base.Boletim 013 - Imagem 06BannerUltimaInstancia_SuperBanner_IntersapWeb

Macdata: inovações em TI para a área jurídica desde 1988

Soluções que atendem necessidades e antecipam tendências

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Em seu escopo de atividades, auxilia empresas de capital aberto no compliance (conformidade), conjunto de disciplinas que visa o cumprimento de normas legais e regulamentos. Na gama de programas Macdata, destaca-se o Intersap Web, aplicação modular que soluciona uma etapa de processo administrativo ou seu conjunto. A aplicação permite a integração com outros softwares sem necessidade de substituição de ferramentas já utilizadas. É utilizado em gestão de processos jurídicos, administrativos e outras instâncias.

Já o Intersap RH proporciona o controle efetivo do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, disponibilizando documentação para instruir defesas em eventuais ações de responsabilidade solidária ou subsidiária.

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A Macdata é, ainda, prestadora de serviços em cálculos judiciais e extrajudiciais. Produz análises processuais, cálculos analíticos, demonstrativos e fornece análises e pareceres técnicos sobre a consistência de operações de cálculo efetuadas por terceiros para possível contestação. Nosso processo de elaboração dos cálculos é integralmente informatizado em todas as fases, ou seja, da solicitação à entrega. Os resultados são enviados eletronicamente, em formato PDF para que sejam utilizados no local da apresentação, racionalizando o tempo disponível.

Informatização no Judiciário avança em todas as frentes

Escritório digital no STF; precatório eletrônico;
gravação audiovisual de audiências; chat sobre PJE; teletrabalho

escritório digitalPioneira em informática jurídica no Brasil, a Macdata saúda as recentes conquistas em fase de introdução no Poder Judiciário brasileiro. E você, advogado, já utiliza todas as ferramentas disponíveis na área de Tecnologia da Informação?

Visite do site www.macdata.com.br e saiba mais sobre elas. Leia também, abaixo, outras novidades:

STF e CNJ acertam detalhes para implantação do Escritório Digital

Equipes de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reuniram-se na quarta-feira (29/7) para discutir adaptações técnicas necessárias para adesão da Suprema Corte ao Escritório Digital. A ferramenta foi desenvolvida pelo CNJ com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e oferece ao usuário uma única porta de acesso aos diferentes sistemas usados nos tribunais brasileiros. De acordo com o Secretário de Tecnologia da Informação do STF, Márcio Baeta, a implantação do Escritório Digital está sendo tratada como prioridade no Supremo Tribunal. “A nossa finalidade enquanto órgão público do Judiciário é a prestação jurisdicional, e para qualquer operador do Direito um canal centralizado de comunicação facilita muito”, analisa. Nos próximos dias, a equipe do STF vai apresentar aos técnicos do CNJ um cronograma de implantação dividido em três passos. O primeiro é a conexão dos processos do STF com o Escritório Digital, seguido pelo envio dos diários eletrônicos de publicação para que as comunicações processuais cheguem aos usuários. Por fim, será ativado o peticionamento ao STF por meio do Escritório Digital. Para o secretário de TI do Supremo, uma das principais vantagens do Escritório Digital é a facilidade de adesão, uma vez que a interface não demanda grandes mudanças nos sistemas. Ele também destaca a importância da parceria entre CNJ e STF.

Precatório eletrônico dará transparência para operações com verba pública

O pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do CNJ, como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do ano. A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe. “A partir da adesão ao PJe, em 2010, precisávamos tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro, pois não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física”, explica o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Ferreira. Uma vez que o sistema atendia à legislação e aos atos normativos em vigor, como a Resolução 115/2010 do CNJ, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014. Segundo levantamento do CNJ, municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial.

escritório digital 2CNJ e TRT9 criarão Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Altino Pedrozo dos Santos, firmam nesta sexta-feira (31/7) termo de cooperação que prevê uma parceria entre os órgãos para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências. A ferramenta virtual vai permitir que os vídeos de audiências sejam publicados em um portal da internet, com acesso às partes, advogados, magistrados e demais operadores do Direito envolvidos com o processo. O Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências deverá passar pelos primeiros testes no início do próximo mês de setembro. Uma vez testada, a ferramenta será disponibilizada gratuitamente para os magistrados de todos os tribunais do país. O sistema poderá ser utilizado para processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas eletrônicos processuais, inclusive para o projeto Audiência de Custódia. As definições técnicas do sistema receberam contribuições do TRT9 e do TJPE para uso no PJe em razão do desenvolvimento de uma primeira versão do sistema.

TJGO usa chat para dar suporte a usuários de sistemas do CNJ

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás se inspirou nas empresas de telefonia para criar um serviço de suporte inovador para ajudar quem usa os sistemas de tramitação eletrônica de processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Trata-se de um chat a que advogados, promotores e defensores públicos, além de magistrados e servidores do TJGO, podem recorrer para tirar dúvidas sobre o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), Processo Judicial Digital (Projudi) ou do Spg, sistemas pelos quais tramitam os processos na Justiça Estadual goiana. O chat também pode ser acessado para ajudar usuários a utilizarem os sistemas administrativos do tribunal, que permitem monitorar a produtividade da corte e gerar estatísticas sobre o funcionamento do Judiciário local. A ferramenta auxilia também magistrados e servidores que precisam acessar os cadastros e sistemas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que têm como finalidades monitorar os sistemas carcerário e socioeducativo, entre outras funções. Uma equipe de 11 pessoas se reveza das 8h às 18h para atender a uma demanda que superou expectativas desde o lançamento experimental do serviço, em junho passado.

CNJ coloca em consulta resolução que regulamentará o teletrabalho

Começa nesta segunda-feira (3/8) o prazo para o envio de sugestões sobre a proposta de resolução do CNJ que regulamentará o teletrabalho, também conhecido como home office, para os trabalhadores do Poder Judiciário. O texto da proposta do Conselho toma por base as experiências de outros órgãos do Judiciário, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamentaram a questão para toda a Justiça do Trabalho em 2012. De acordo com a proposta de resolução em debate, o desempenho dos trabalhadores em teletrabalho não será mais medido pelo tempo em que ficam à disposição do tribunal. Os tribunais definirão metas de desempenho, que deverão ser, no mínimo, as mesmas estabelecidas para o trabalho presencial, realizado na sede física da unidade judiciária. A administração das cortes poderá fixar metas superiores para os servidores que forem autorizados a fazer o trabalho remoto. A proposta também estabelece que a realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e que cabe a esses gestores indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão remotamente. Para tanto, eles terão de observar as diretrizes estabelecidas, entre elas a prioridade dos servidores com deficiência e a vedação da sua realização pelos servidores em estágio probatório, que tenham subordinados e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos. Há dois canais para enviar as contribuições ao texto provisório do ato normativo. Os tribunais podem apresentar ao CNJ suas sugestões diretamente via Sistema PJe (Processo Comissão n. 0003437-54.2015.2.00.0000). As demais propostas de mudanças ao texto devem ser enviadas ao e-mail consultapublica.teletrabalho@cnj.jus.br.

(Com informações e fotos do CNJ)